OMC confirma disputa entre brasileiro e mexicano por chefia do órgão

A Organização Mundial do Comércio (OMC) confirmou nesta sexta-feira o brasileiro Roberto Azevêdo e o mexicano Herminio Blanco como finalistas na eleição para a direção-geral da entidade, em maio. A informação foi divulgada ontem pelas agências de notícias Reuters e France Presse, citando fontes diplomáticas.

Os dois disputarão o cargo, que hoje é ocupado pelo francês Pascal Lamy, após duas rodadas preliminares. A segunda fase da escolha tinha, além de Azevêdo e Blanco, os candidatos da Nova Zelândia, Tim Groser, da Indonésia, Mari Pangestu, e da Coreia do Sul, Bark Tae-ho, que não conseguiram o apoio necessário.

Nos últimos dias, o governo do México destacou o apoio que Blanco recebeu de países desenvolvidos, especialmente dos membros da União Europeia. Segundo o governo, o candidato mexicano também conta com o apoio de nações africanas. Blanco atuou como ministro do Comércio entre 1994 e 2000.

Azevêdo é o embaixador do Brasil na OMC desde 2008 e tem maior respaldo os países da América Latina, além de asiáticos e africanos. Embora seja candidato do governo brasileiro, ele se diz contrário à política comercial da presidente Dilma Rousseff.

Estrangeiros tentam visto com 'casamento de aluguel'

Para ficar legalmente no Brasil, imigrantes recorrem a falsos matrimônios
Em busca do visto permanente, outra 'estratégia' é declaração de união estável, aceita no Brasil desde 2003MARÍA MARTÍN
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A preparação para o casamento de Rafael*n-1*, 31, e Mariana, 36, está sendo agitada. Ele já quer levar suas roupas para a casa dela. Antes, ela quer arrumar o apartamento para receber as coisas dele. Quem os vê, diz que não combinam, mas os amigos juram de pés juntos que a união resulta de uma paixão arrebatadora.

Ansioso, Rafael espera estar casado, no máximo, daqui a uns dois meses. A cerimônia será simples, só no civil.

Depois da assinatura, um beijo e tchau, ele quer voltar para casa e aguardar a pessoa certa para ficar ao seu lado-um homem, de preferência.

Mariana, brasileira, é empregada doméstica. Rafael é espanhol, tem diploma universitário, e engrossa a lista de estrangeiros em busca do visto permanente para poder ficar no Brasil.

A união deles será só mais um casamento arranjado que tem atraído imigrantes. Impossível saber quantos casos assim fazem parte do total, a maioria legal, reconhecido pelo Ministério da Justiça.

"Tenho um pouco de medo, mas conheço três alemães no Rio e um americano em São Paulo que fizeram o mesmo. Poderia procurar trabalho na Alemanha, onde estava antes de ser demitido, mas a Europa está cada vez pior e aqui cada vez melhor", diz.

Após o casamento, a Polícia Federal costuma "visitar" a casa dos "pombinhos". Caso seja identificada a fraude, o casal pode ser processado por falsidade ideológica e o estrangeiro, expulso do país. A PF, porém, não tem dados sobre os casos descobertos.

Apesar dos riscos, a opção parece valer a pena para esses casais. Aos olhos do mundo, o Brasil é o país das oportunidades, principalmente para europeus, que convivem com uma taxa de desemprego de 10,4%, o dobro daqui.

O casamento, porém, não é a única forma de enganar as autoridades e ficar no Brasil. A outra é a união estável, aceita desde 2003 para obter o visto permanente.

"Quando cheguei um advogado me mostrou como é complicado conseguir um visto de trabalho. Foi ele quem me falou da possibilidade de registrar uma união estável com uma brasileira. Nunca falou de fraude, mas sabia que eu não tinha namorada", diz Roberto, 34, espanhol.

Ele pagou R$ 3.000 a uma amiga para "ser" sua namorada. "Foram quatro meses de muita burocracia, tirando fotos da nossa suposta convivência. O advogado me falou que começamos num bom momento porque agora o governo está saturado e tem muitos casos parados."

 Os nomes usados nesta reportagem foram trocados a pedido dos entrevistados

Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e Brasil

por  Vanessa C. Bueno

A Segurança Social (Portugal) ou Previdência Social (Brasil) é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário estar inscrito e contribuir todos os meses.

Os estrangeiros que, legalmente trabalham e residem em Portugal, bem como as suas famílias e sobreviventes, estão sujeitos aos mesmos deveres e direitos que os cidadãos nacionais, ou seja, todos os trabalhadores, devem se inscrever e contribuir com a segurança social.

O Brasil é um dos países que possui acordo internacional de segurança social com Portugal, portanto as pessoas abrangidas por este acordo, que trabalhem, residem ou se desloquem à Portugal, possuem a garantia de igualdade de tratamento no acesso a prestações e medidas de proteção social.

Com isso, quem trabalha ou tenha trabalhado num ou nos dois países, conserva os direitos que adquiriram com base nas contribuições que fizeram para os respectivos sistema de segurança social, mesmo que transfiram a sua residência de um país para o outro.

Portanto, quem realizou contribuições no Brasil e ou em Portugal, ou nos dois países tem a possibilidade de beneficiar de todas as potencialidades decorrentes do sistema de segurança social para os quais contribuem ou contribuíram.

Se o contribuinte no Brasil já podia solicitar o seu benefício, existe a possibilidade de em Portugal conservar este direito já adquirido ou em curso de aquisição no Brasil. No caso dos contribuintes que já recebiam o benefício em seu país de origem, estes deverão fazer a exportabilidade para Portugal dos benefícios de que são titulares.

Quando as contribuições num dos países sejam insuficientes, por si só, para a atribuição de um determinado benefício, a instituição competente desse país, seja Portugal ou Brasil, tomará em consideração, para o cumprimento do período de carência, as contribuições efetuadas no outro país.

Sendo assim, se exigidos quinze anos de contribuições para o direito a uma pensão de velhice nos termos da lei portuguesa, esse período poderá ser cumprido pela soma dos descontos efetuados em Portugal e no Brasil, sendo paga uma pensão proporcional ao período de contribuições efetivamente cumprido em Portugal; ou ainda, as contribuições feitas em Portugal poderão vir a ser tomadas em consideração para a aquisição do direito a um benefício da previdência brasileira previsto no Acordo.

É importante saber que estes períodos de contribuições cumpridos no Brasil e considerados como cumpridos em Portugal, serve também para se evitar a perda da qualidade de segurado prevista na legislação brasileira.

Como sabemos, na legislação brasileira se o contribuinte deixar de contribuir por um período superior a 12 meses, perde o período de contribuição.

Assim, se uma pessoa deixa de contribuir no Brasil, mas dentro do prazo de 12 meses, recomeça a contribuir em Portugal, manterá os direitos em formação no Brasil se, na data do requerimento, não tiver deixado de contribuir no Brasil há mais de 12 meses.

No Brasil o acordo bilateral abrange a legislação sobre assistência médica, incapacidade laborativa temporária, aposentadoria por velhice ou por tempo de serviço, invalidez, pensão por morte, salário-família e doenças profissionais.

Em Portugal  o acordo abrange a legislação sobre prestações de doença e maternidade pensões de invalidez e velhice, prestações por morte, prestações familiares, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Por fim, acrescentamos que apesar da existência do acordo bilateral é preciso estar atento a legislação geral dos dois países e sobretudo, no que diz respeito ao período de contribuição para aquisição de qualquer benefício.

Como obter o Visto Permanente no Brasil através da União Estável

Por Vanessa C. Bueno

É notória a dificuldade que muitos casais encontram para conseguir o visto para seu companheiro ou companheira através da união estável. Entretanto, muitas vezes essa dificuldade se inicia pela falta de algumas informações importantes o que determina o sucesso ou não do pedido do visto.

Desde 2008, a Resolução Normativa n° 77/2008/CNIg trata do pedido de visto permanente baseado na união estável, porém, apenas em 2011 a justiça brasileira concedeu o primeiro visto permanente baseado na união estável entre casais do mesmo sexo.

Essa demora ocorreu devido a dificuldade em provar a união estável, além de toda a burocracia pertinente no processo de pedido de visto, também é preciso destacar que o pedido de visto baseado na união estável possui algumas especificidades.

O pedido de visto para reunião familiar baseado na união estável apenas poderá ser solicitado no Conselho Nacional de Imigração (CNIg), pois para esse pedido a repartição consular brasileira no estrangeiro não acolhe solicitação de visto ou de autorização de permanência para companheiro(a), em união estável.

Dessa forma, nesses casos o estrangeiro deve se dirigir com o seu requerimento e todos os documentos solicitados para a concessão do visto diretamente ao Conselho Nacional de Imigração-CNIg, ao amparo da Resolução Normativa nº 27/1998, relativa às situações especiais ou casos omissos, e da Resolução Normativa nº 36, de 28/1999, sobre reunião familiar. É importante salientar que o estrangeiro pode nomear um procurador para essa diligência.

Cabe destacar ainda, que o VIPER (visto permanente) sobre reunião familiar terá validade indeterminada, entretanto a autoridade consular poderá exigir documentos adicionais para cada situação especifíca, além dos elencados na resolução. É importante lembrar que todos os documentos estrangeiros apresentados deverão ser consularizados/legalizados pela Repartição consular brasileira competente, para que os documentos possam produzir efeitos no Brasil, como por exemplo: certidão de registro de casamento no exterior, ou certidão de registro de nascimento do estrangeiro.

O estrangeiro que se encontre no Brasil e ainda não possui o RNE (Carteira de Identidade para Estrangeiro) poderá solicitar o VIPER, por reunião familiar, desde que apresente o protocolo do Departamento da Polícia Federal de solicitação de registro ou prorrogação de estada. Isto por que, para solicitar o VIPER através do CNIg, como indicamos anteriormente o estrageiro deverá demonstrar a sua situação regular no país.

A documentação que deve ser apresentada ao Conselho Nacional de Imigração-CNIg são: Documento de viagem com validade igual ou superior a 6 (seis) meses, Formulário de Pedido de Visto devidamente preenchido, disponível emhttps://scedv.serpro.gov.br, 2 fotos recente, fundo claro, em preto e branco ou colorida, 3×4 ou 5×7 cm e pagamento dos emolumentos consulares.

O pedido de Visto Permanente é sempre formulado em duas vias, sendo uma via arquivada na Repartição Consular e a segunda via entregue ao interessado para fins de registro junto o Departamento da Polícia Federal no Brasil.

Casamento gay é aprovado na França sob forte pressão contrária.

A Assembleia Nacional da França --órgão equivalente à Câmara dos Deputados-- aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que autoriza o casamento gay e a adoção de crianças por casais do mesmo sexo no país. Legisladores na Câmara dos Deputados da Assembleia Nacional, onde os socialistas de Hollande contam com uma maioria absoluta, aprovaram a lei por 331 votos a favor e 225 contra.

Claude Bartolone, presidente da Assembleia Nacional, disse ao anunciar o resultado: "Depois de 136 horas e 56 minutos, a Assembleia aprovou o casamento de casais do mesmo sexo."

Uma vez adotada, a maior parte dos deputados da direita abandonou a câmara, enquanto os da esquerda, de pé, aplaudiam e gritavam "Igualdade!".

A ministra da Justiça, Christian Taubira, "madrinha" do texto, disse estar "cheia de emoção" diante o "avanço histórico" que significa a aprovação dessa lei.

"Sabemos que não tiramos nada de ninguém, demos um direito a pessoas que não o tinham. É um texto generoso", analisou a ministra, que se emocionou especialmente quando lembrou "os adolescentes que foram vítimas de violência por sua orientação sexual".

"Quero dizer que têm todo o seu espaço nesta sociedade, sem ter que se preocupar por seus gostos, por sua orientação sexual. Não tenham medo nunca mais, vocês não têm nada para censurá-los", disse.

Os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo poderão ocorrer em meados de junho no país.

A primeira-dama francesa Valerie Trierweiler comemorou a decisão em seu twitter: "Realmente eu amo 23 de abril. E ainda mais. # Dia histórico. # Igualdadeparatodos", escreveu.

A ministra da Família da França, Dominique Bertinott, sempre favorável à votação, também escreveu na rede social: "Como cidadã, como uma mulher de esquerda, estou satisfeita e orgulhosa pela aprovação dessa lei de igualdade # Casamentoparatodos".

A oposição conservadora anunciou que recorrerá perante o Conselho Constitucional, que deverá se pronunciar nas próximas semanas, antes de a lei entrar em vigor. A direita planeja ainda continuar os protestos. Novas manifestações estão previstas para 5 e 26 de maio, em Paris.

Protestos

O projeto encontrou forte oposição de conservadores e grupos religiosos, e a discussão mobilizou centenas de milhares de franceses contrários e favoráveis ao casamento gay em todo o país, em protestos que muitas vezes acabaram em prisões e confronto com a polícia. Com a lei aprovada, a França se transforma no 14º país a estender os direitos do casamento aos casais homossexuais.

O texto foi aprovado pela Assembleia em fevereiro, em primeira votação, e pelo Senado no último dia 12.  Como os senadores fizeram algumas alterações no texto, o projeto volta agora aos deputados. Devido à maioria parlamentar de esquerda na Assembleia --na primeira votação foram 329 votos a favor e 229 contra--, a aprovação do casamento gay já era tida como certa.

A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma das promessas de campanha do presidente François Hollande, eleito no ano passado.

Duas grandes marchas contra o casamento gay em janeiro e em março levaram, cada uma, cerca de 300 mil manifestantes às ruas, segundo números da polícia --organizadores das passeatas estimam mais de 1 milhão em cada protesto. Em março, após tumultos, a polícia disparou bombas de gás lacrimogêneo contra os manifestantes, e dezenas de pessoas foram presas.

No domingo (21), opositores e defensores do projeto voltaram a protestar nas ruas de Paris. Favorável ao casamento gay, o prefeito Bertrand Delanoe denunciou o clima de homofobia desencadeado no país com a participação de partidos de direita e de extrema direita nos protestos, após o registro de casos de agressão a homossexuais.

Para os socialistas, o terreno preparado pelas manifestações favoreceu o aumento das agressões denunciadas por entidades LGBT --como no último sábado (20), quando um casal gay foi pisoteado quando saía de uma boate gay de Nice.

Embora faça questão de se distanciar de todos os incidentes violentos, o coletivo "La Manif Pour Tous" ("Manifestação Para Todos") assegura que os protestos continuarão mesmo após a aprovação da lei.

Ameaça

Ontem (22), o presidente da Assembleia, Claude Bartolone, recebeu uma carta de ameaça que o advertia sobre as "consequências" de submeter o projeto a votação.

A carta, que continha pólvora de munição em seu envelope e dizia que "a família política" de Bartolone poderia "sofrer fisicamente", foi encerrada com a seguinte ameaça: "Nossos métodos são mais radicais e rápidos que as manifestações. Vocês queriam guerra e a terão".

Casamento gay no mundo

Permitido atualmente em 13 países, o casamento gay foi aprovado primeiro na Holanda e depois adotado por Bélgica, Espanha, Canadá, África do Sul, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Argentina e Dinamarca e, recentemente, Uruguai e Nova Zelândia.

No Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu em 2011 a união estávelentre casais homossexuais. No Estado de São Paulo, desde março deste anocartórios deixaram de exigir autorização judicial para oficializar uniões civis homossexuais, medida seguida pelo Rio de Janeiro neste mês.

De acordo com a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transsexuais), Bahia, Alagoas, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Sergipe e Ceará e Distrito Federal têm normativas similares.

Nos Estados Unidos --com Barack Obama como o primeiro presidente a declarar publicamente seu apoio à legalização do casamento gay--, dez Estados já reconhecem a união gay. A Suprema Corte americana se reuniu em março para discutir mudanças nos direitos dos homossexuais, mas a decisão foi adiada para junho. (Com agências internacionais).

CONHEÇA OS PAÍSES ONDE O CASAMENTO GAY É AUTORIZADO

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Bolívia leva Chile ao Tribunal de Haia para reinvidicar saída ao Pacífico

La Paz, 24 abr (EFE).- O presidente da Bolívia, Evo Morales, defendeu nesta quarta-feira o direito de seu país a "voltar ao mar com soberania", após a apresentação de um processo contra o Chile perante ao Corte Internacional de Justiça de Haia (CIJ) para reivindicar uma saída soberana ao Pacífico.

Em um breve discurso à imprensa local, Morales assinalou que a reivindicação em nome do povo boliviano foi encaminhada hoje, "após tantos anos de tentativas de retornar ao mar com soberania". "Esperamos com muita confiança", acrescentou o líder, acompanhado pela ministra de Comunicação, Amanda Dávila.

Uma delegação do governo boliviano, liderada pelo ex-presidente Eduardo Rodríguez, designado embaixador extraordinário e agente do Estado boliviano para representar ao país perante a CIJ, e pelo ministro das Relações Exteriores da Bolívia, David Choquehuanca, apresentou hoje a reivindicação ao CIJ, confirmaram à Agência Efe fontes diplomáticas.

A Bolívia espera que o Tribunal de Haia reconheça o direito do país a uma saída ao mar, perdida em uma disputa contra o Chile, chamada Guerra do Pacífico, no final do século XIX.

Na batalha em questão (1879-1883), a Bolívia perdeu os 400 quilômetros de seu litoral no Pacífico e 120 mil km2 de território. Desde então, o país reivindica uma saída soberana ao oceano que é rejeitada pelo Chile, que, por sua vez, se ampara no Tratado de Paz e Amizade que ambos os países assinaram em 1904, o qual definiu os limites fronteiriços bilaterais. 

Lei Carolina Dieckmann" só vale para eletrônicos com sistema de segurança

A Lei 12.737/2012, também conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", entrouem vigor no início do mês de abril. Feita para proteger os usuários de crimes cometidos no ambiente virtual, ela só vale para casos de violação de eletrônicos com algum tipo de sistema de segurança. Logo, um computador que não tenha senha, por exemplo, pode ter dados violados e o autor da ação pode não ser considerado culpado.

O artigo 154-A da lei, considerado polêmico por alguns especialistas consultados pelo UOL Tecnologia, condiciona o crime à "violação indevida de mecanismo de segurança". Em sua redação, a infração é definida como "a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações [...]"

A necessidade de haver a violação de um "mecanismo de segurança" pode tirar a responsabilidade de quem cometeu o crime por falta de atenção da vítima. "Pode não ser considerado crime se um colega de trabalho acessar o material privado que está no computador", exemplifica a advogada Gisele Arantes, advogada de direito digital da PPP Advogados.

Segundo Rony Vainzof, advogado de direito digital do escritório Ópice Blum Advogados Associados, preocupações como ter uma senha, antivírus instalado e até usar firewall (software que protege o computador de determinados ataques virtuais) passam a ter mais valor para o usuário, caso ele queira se proteger. "Já era importante. Mas agora, se quiser ver a conduta caracterizada como crime, é necessário utilizar ferramentas de segurança."

O advogado ressalta o exemplo de pessoas que trabalham com a manutenção de hardware. Da forma como está a lei, se um técnico roubar arquivos durante o processo de conserto, ele poderá não ser enquadrado como infrator. Nesses casos, diz Vainzof, é recomendado que seja feito uma espécie de contrato entre as partes, no qual o consumidor autorize a empresa a fazer a manutenção do equipamento e a acessar (ou não) determinadas pastas.

Consultado pela reportagem, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator da lei, diz não ver brechas na legislação. Ele defendeu a redação da lei com a seguinte analogia. "Se um documento confidencial, por exemplo, não for guardado com o devido cuidado [e for deixado exposto em cima de uma mesa], a lei não protegerá o titular deste documento e não considerará o documento como confidencial. Por conseguinte, a pessoa que tiver acesso não será considerada detratora."

Durante a investigação do caso da atriz Carolina Dieckmann, uma das primeiras versões para o vazamento das fotos íntimas culpava justamente uma assistência técnica, que havia arrumado o computador da vítima. Mais tarde, Carolina afirmou que cibercriminosos conseguiram acessar remotamente a estação da atriz e roubar as informações de lá.

Se na hipótese da assistência técnica os arquivos roubados não estivessem protegidos, os responsáveis pela ação não teriam cometido crimes, segundo a nova lei que leva extraoficialmente o nome da atriz.

Críticas à lei

Vainzoff pontua que a necessidade de haver a expressão "violação de mecanismo de segurança" pode "estar sobrando" na legislação. "Talvez a questão da violação indevida de segurança não precisasse existir, pois já está previsto que precisa ser sem a autorização expressa do titular", afirmou.

Apesar da crítica, Vainzoff entende a posição do legislador em querer colocar a expressão na lei. Segundo ele, protocolos de internet acessam informações sem autorização expressa do titular em diversas ocasiões. O uso do termo "mecanismo de segurança" é uma forma de caracterizar o tipo de ilícito do acesso.

Brechas de segurança

Gisele vê pelo menos mais um fator que pode atrapalhar a interpretação da lei. Para ela, o primeiro parágrafo do artigo 154-A pode criminalizar profissionais da área de TI (Tecnologia da Informação) que trabalham na busca de brechas de segurança em sistemas.

O artigo, basicamente, estabelece punição para quem produz dispositivo ou sistemas eletrônicos que permitem invadir dispositivos. Com o objetivo de punir cibercriminosos, a advogada acredita que a redação da lei pode levar a uma interpretação dúbia.

"Bancos utilizam desenvolvedores para testarem as vulnerabilidades de seus sistemas. Se levar ao pé da letra, vamos ver que há um problema sério para esses profissionais de segurança", informou Gisele.

Apesar das críticas, o consenso entre os especialistas é que a lei é benéfica, pois mostra que os políticos têm se preocupado com o ambiente virtual e na importância da definição de regras que amparem os internautas.

Ex-delegado, deputado Protógenes Queiros faz palestra em São Roque

Nesta sexta-feira, 19, o responsável por uma das investigações de grande relevância e destaque no Brasil “Operação Satiagraha”, Protógenes Queiroz delegado licenciado da Polícia Federal e hoje deputado estará em São Roque para ministrar uma palestra.

Sua visita está marcada para 19 horas na Câmara Municipal de São Roque.

Sua palestra será focada em suas ações contra a política corrupta do Brasil, também questões sobre prisões, luta contra a corrupção e o compromisso com a verdade.

Protógenes

Dr. Protógenes com sua trajetória de 13 anos na atuação contra a criminalidade organizada e a corrupção, atuou como Delegado de Polícia Federal, se destacou em investigações de grande relevância – como as Operações Macuco, Shogun e Máfia do Apito -, que possibilitaram, segundo seus cálculos, a recuperação de cerca de 68 bilhões de reais desviados de cofres públicos.

O sucesso de ditas operações o credenciaram a chefiar uma grande investigação com o intuito de apurar graves crimes contra o sistema financeiro nacional. Como resultado, foi deflagrada, em 08 de julho de 2008, a Operação Satiagraha, na qual, segundo suas estimativas, conseguiu identificar, aproximadamente, “17 bilhões de dólares nas mãos de organizações criminosas, fundos desviados de cofres públicos do Brasil e lavados nas Ilhas Cayman e no Uruguai”. Com isso foi possível desarticular um dos maiores esquemas de desvio de verbas públicas e lavagem de capitais do país, realizando a prisão do banqueiro Daniel Dantas, do especulador Naji Nahas, do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, dentre outros.

No entanto, segundo ele a Operação também resultou em “várias ações adversas”. Muito embora tenha revelado as intrínsecas relações entre o crime organizado e as instituições públicas brasileiras, os policiais federais que a coordenaram passaram a ser alvos de ameaças e perseguições.

De acordo com o Deputado Federal, foram promovidos atentados contra sua vida e a dignidade de sua família, instaurados inúmeros procedimentos administrativos contra si e os agentes que o auxiliaram, bem como anuladas todas as provas colhidas durante a investigação.

Novas leis combatem ataques com ácido contra mulheres

O mundo vem assistindo estarrecido nos últimos anos a imagens de jovens mulheres deformadas por ataques com ácido. As histórias chocantes alarmaram o mundo e impulsionaram alguns países a tomar medidas contra esse tipo de crime. As novas leis que entraram em vigor conseguiram reduzir as agressões e mostrar que é possível proteger as mulheres de seus violentadores.


Um ataque com ácido pode desfigurar uma pessoa em segundos, resultando em um trauma devastador — tanto físico, como psicológico.

Segundo estimativas da ASTI (Acid Survivors Trust International), organização que ajuda pessoas que sofrem desse tipo de violência, são 1.500 vítimas todos os anos, sendo que 80% delas são mulheres, e a maior parte tem menos de 25 anos.

Entre os países mais afetados estão Paquistão, Bangladesh, Colômbia, Afeganistão e Índia — sendo o último responsável por pelo menos 500 vítimas por ano. As mulheres normalmente são atacadas como forma de punição por não terem aceitado propostas sexuais, pedidos de casamento, ou mesmo por questionar a autoridade dos homens no seio da família ou da sociedade.

A maior parte dos criminosos são homens, que miram o rosto das vítimas, com o objetivo de cegá-las e deformá-las.
Nos últimos quatro anos, Bangladesh, Camboja e Paquistão adotaram leis mais severas para punir os criminosos e diminuir a disponibilidade do ácido. Colômbia segue o mesmo caminho, com um projeto de lei já em fase final de tramitação no Congresso.

Iniciativas bem-sucedidas

Segundo a ASTI, as medidas adotadas trazem resultados efetivos. Em Bangladesh, o primeiro país a adotar, em 2009, leis específicas para criminalizar a violência com ácido e limitar o acesso aos produtos, o número de ataques diminuiu consideravelmente. Em 2002, foram 496 ataques. Em 2012, 80 — uma redução de quase 75%.

No Paquistão e no Camboja, as leis são mais recentes — 2011 e 2012, respectivamente —, mas já estão sendo aplicadas com sucesso. No Paquistão, a pena mínima é de 14 anos e multa de até R$ 20 mil.

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No Camboja, em 28 de janeiro deste ano, um homem foi sentenciado a cinco anos de prisão e multa de R$ 5.000, por ter jogado ácido no rosto da ex-mulher. Ele foi a primeira pessoa a ser processada sob a nova lei de controle de ácido no país.

Em entrevista ao R7, Jaf Shah, diretor-executivo da ASTI, disse que as experiências bem sucedidas devem ser usadas como "inspiração para um esforço global para erradicar essa terrível forma de violência de gênero".

Projeto de lei colombiano

Na Colômbia, onde a violência com ácido ganhou destaque nos últimos três anos e é considerada um problema de saúde pública, um projeto de lei que prevê novas medidas de prevenção e punição está em fase final de tramitação no Congresso.

Entre as mudanças, estão as penas de 8 a 12 anos de detenção e multa de até R$ 50 mil para qualquer caso de ataque com ácido.

Se o crime fizer a vítima perder capacidade funcional ou anatômica, a pena aumenta para até 20 anos. Quando a agressão for contra mulheres ou crianças, a punição também é agravada e, no caso de vítimas que trabalhavam com a imagem, pode chegar a até 38 anos de prisão.

O projeto também prevê um registro de controle para a venda de ácidos e substâncias corrosivas e a gratuidade dentro do sistema de saúde de todos os tratamentos e intervenções cirúrgicas para as vítimas.

Em entrevista ao R7, a deputada Gloria Stella Diaz, uma das responsáveis pelo projeto, disse que tem esperanças de que a lei punirá de maneira exemplar "quem pensa que a violência com ácido é fácil e impune".

— Temos centenas de vítimas desse tipo de violência na Colômbia e não é justo que esses casos, por falta de legislação, fiquem sem punição.

Arma barata e de fácil acesso

Um dos principais esforços dos países que convivem com os ataques é dificultar o acesso aos produtos corrosivos, que normalmente são baratos e fáceis de encontrar.

O projeto de lei colombiano, por exemplo, prevê a perda de licença dos estabelecimentos que comercializam ácidos sem os requisitos legais e que acabam sendo utilizados como armas.

"É relativamente fácil obter objetos corrosivos e ácidos no país, por isso propomos um registro que controle e individualize o acesso a eles", afirmou Gloria Stella Diaz.

O ASTI aponta que o problema é ainda pior nas regiões em que o ácido é empregado em indústrias, como as de joias, algodão e borracha. Em Bangladesh, Paquistão e Camboja, os ataques são mais frequentes em distritos onde o ácido é usado em processos industriais e, por isso, é mais acessível.

"Por exemplo, a maioria dos ataques no Paquistão acontece em Seraiki belt, Província que tem uma grande indústria de algodão", afirma Jaf Shah.

Confrontos na Venezuela deixam pelo menos sete mortos

A procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega Díaz, informou nesta terça-feira que ao menos sete pessoas morreram e outras 61 ficaram feridas como resultado dos protestos e ações violentas de partidários da oposição que contestam a vitória chavista nas presidenciais de domingo.


Em declarações na TV, Ortega Díaz, alinhada ao governo, responsabilizou o governador de Miranda e candidato presidencial derrotado, Henrique Capriles, pelos distúrbios e disse que ele e colaboradores podem ser processados por incitação à violência.

O presidente da Assembleia, o chavista Diosdado Cabello, anunciou que pedirá abertura de investigação sobre as mortes. Ato seguido, o presidente Nicolás Maduro fez anúncio de teor semelhante em cadeia nacional de rádio e TV.

Maduro, anunciou que vai proibir a marcha da oposição convocada para amanhã em Caracas para exigir recontagem dos votos da eleição presidencial de domingo.

"Não vamos permitir que encham de morte o centro de Caracas", disse Maduro, em referência ao trajeto da manifestação que deveria se encerrar na sede do CNE (Conselho Nacional Eleitoral), no centro da capital.

"Venham me buscar. Estou esperando com o povo e com as Forças Armadas", afirmou o presidente, que acusou a oposição de lançar um golpe contra ele.

Pela primeira vez desde o auge da polarização política no país entre 2001 e 2005, um líder da oposição dobrou a aposta contra o governo prometendo mobilizar apoiadores nas ruas. Nesta segunda, Capriles anunciou que exige a recontagem de 100% dos votos das eleições de domingo e convocou série de protestos.