Uma data marcante na história/opinião

24/06/2010

Opinião

Mário Soares
EX-PRIMEIRO-MINISTRO E EX-PRESIDENTE DE PORTUGAL

AComissão para as Comemorações do Centenário da República – que tem realizado um trabalho notável, com enorme participação popular – teve a excelente ideia de integrar, entre os eventos que tem organizado, um colóquio intitulado Integração europeia e d e m o c ra c i a , que teve lugar no Mosteiro dos Jerónimos no dia 11 de junho.

Foi aberto, pelo seu ilustre e incansável presidente, Artur Santos Silva, pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e contou com a participação de portugueses, muito bem escolhidos, pelo seu conhecimento e experiência da temática, como: José Medeiros Ferreira, Álvaro de Vasconcelos e Carlos Gaspar (que trataram da União face aos desafios internacionais); Marcelo Rebelo de Sousa, António Vitorino e Guilherme d’Oliveira Martins (sobre A legitimidade democrática em tempo de crise); Ernâni Lopes, Victor Martins e Maria João Rodrigues (sobre A União Europeia à prova da crise mundial) e Jaime Gama, Felipe Gonzalez e eu próprio (sobre Integração e democracia: Os casos de Portugal e Espanha).

No dia seguinte, 12 de junho, que foi o dia da assinatura do Tratado de Adesão, houve uma comemoração oficial em Lisboa e depois em Madri, como no dia da efeméride há 25 anos. Em Lisboa, presidida pelo presidente da República, professor Cavaco Silva, e em Espanha pelo rei dom Juan Carlos. Tanto em Lisboa como em Madri falaram ainda o presidente do governo espanhol, José Luis Zapatero, o primeiro-ministro português, José Sócrates, bem como os presidentes da Comissão Europeia, Durão Barroso, e do Parlamento Europeu, o polaco Jerzy Buzek.

Juntar as duas datas foi, quanto a mim, uma boa ideia, dado que a implantação da República (5 de outubro de 1910) e a adesão à CEE (12 de junho de 1985) constituem, com o 25 de abril de 1974, as três datas mais marcantes do século passado e as que mais contribuíram para a modernidade de Portugal e o seu prestígio internacional.

Acresce que a celebração da nossa adesão à CEE, hoje União Europeia, e, depois, à Zona Euro, quando era primeiro-ministro António Guterres, é de uma enorme actualidade, dada a crise especulativa que está a atacar a moeda única e, através dela, a própria integração europeia.

Realmente, desde a fundação da Comunidade Europeia, em 1957, nunca a integração europeia correu tão grandes riscos de se desintegrar como hoje. Uma situação que podia ter sido evitada, se tivesse havido bom-senso e mais solidariedade entre os Estados-membros, nomeadamente da parte da Alemanha, reunificada – note-se – graças ao esforço dos seus parceiros europeus. Não houve. Mas agora parece que a chanceler Merkel compreendeu a gravidade da situação e dispôs-se a actuar. Propôs a criação de um fundo monetário europeu para valer aos Estados-membros em dificuldades, que hoje são praticamente todos, incluindo a Alemanha. Mas um tal fundo implica a sua gestão, em tempo de recessão, ou seja: um governo econômico da União. Será a saída lógica para a crise mas, em si mesma, reclama um novo modelo de desenvolvimento econômico e político, numa lógica de tipo federal... A União a dezesseis esteve reunida no passado dia 17. Saberemos o que ela decidiu.

A circunstância de Portugal e Espanha, como referi acima, terem dado quase simultaneamente uma manifestação pública de unidade e solidariedade, foi oportuna e importante.

Como disse Sócrates, em Madri, “a actual crise só pode resolver-se com mais Europa”.

E eu acrescento: com mais política e ousadia. Portugal e Espanha, nas cerimônias comemorativas de adesão, demonstraram o seu europeísmo e a importância de uma Europa unida, solidária e mais justa.

Estados Unidos defendem taxação sobre movimentações financeiras internacionais

24/06/2010

Renata Giraldi

Brasília – Às vésperas da reunião do G20, o secretário do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, Timothy Geithner, apelou hoje (23) para que a comunidade internacional adote medidas mais sólidas para supervisionar o mercado de derivativos financeiros. Geithner disse que é necessário “gerir a falência das instituições financeiras” e estabelecer a “transparência” na divulgação de dados.

“[As propostas incluem] a mudança em curso para maior poupança nos Estados Unidos, que terá de ser complementada por um crescimento mais forte da iniciativa interna no Japão e nos países superavitários da União Europeia, e o crescimento sustentado da iniciativa privada, além de maior flexibilidade política cambial na China”, disse Geithner.

Em seguida, o secretário acrescentou que “dentro do G20, temos um amplo consenso sobre os principais elementos e devemos ser capazes de avançar com o acordo sobre as reformas essenciais”.

O secretário defendeu ainda medidas que favoreçam a implementação de medidas para superar os efeitos de crises econômicas em cada país. “Nós concordamos sobre a necessidade de empreender reformas econômicas que tanto ajudam a suportar a demanda de curto prazo e de longo prazo [como] aumentar o potencial de crescimento”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vários chefes de Estado e Governo estarão reunidos, no próximo fim de semana, na cúpula do G20, em Toronto, no Canadá. Os temas discutidos vão desde a conjuntura econômica mundial, passando pela crise europeia, até a reformulação do Fundo Monetário Internacional (FMI), além das sanções ao Irã.

A chanceler alemã, Ângela Merkel, antecipou que vai defender o imposto sobre transações financeiras internacionais, assim como os Estados Unidos, tema que é polêmico. O Brasil, a Índia e a Argentina têm restrições à proposta.

Cabe ao Irã dissipar temores nucleares, diz Amorim

24/06/2010

Mundo

Agência Estado

As sanções não fecharam as portas para o diálogo sobre o programa

nuclear iraniano, mas cabe agora ao Irã dissipar os temores de parte da comunidade internacional sobre suas intenções nessa área, afirmou o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim, durante visita hoje a Sófia, na Bulgária.

Amorim disse saber que "houve temores expressos pelo Grupo de Viena" -, formado por Estados Unidos, França, Rússia e pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) -, por causa do acordo firmado em maio entre Irã, Brasil e Turquia. "Eu acho que agora cabe ao Irã reagir a eles."

O acordo tripartite prevê que o Irã envie urânio pouco enriquecido para o território turco, recebendo em troca combustível para seu reator nuclear em Teerã. O documento foi recebido friamente pelas potências lideradas pelos EUA, que acabaram aprovando uma quarta rodada de sanções ao Irã no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), em junho. "Minha opinião sincera é que as sanções não ajudam. Mas estou encorajado pelo fato de que o Irã teve até agora uma resposta mais flexível", avaliou Amorim.

O ministro das Relações Exteriores búlgaro, Nikolay Mladenov, disse ser importante que as novas sanções "não fechem a porta para as negociações e conversas com o Irã". "Eu concordo que talvez as sanções não fechem a porta (para o diálogo), espero que seja este o caso. Mas acho que a pressa por sanções foi um pouco desapontadora, do meu ponto de vista", afirmou Amorim.

O Brasil e a Turquia, membros não permanentes do Conselho de Segurança, votaram contra as novas sanções. O Líbano se absteve, mas os outros países - incluindo os cinco permanentes, EUA, Grã-Bretanha, França, Rússia e China - aprovaram as sanções. Amorim disse que se sentiu encorajado pelo fato de o presidente francês, Nicolas Sarkozy, afirmar que a França quer continuar negociando com o Irã. As informações são da Dow Jones.

Morre aos 78 ex-ministro Murilo Badaró

Hoje,  o dia amanheceu cinza, um 15 de junho de 2010 mais triste... o Senador,  Constituinte, Ministro e Presidente da Academia Mineira de Letras Dr. Murilo Paulino Badaró deixou este Brasil , a querida Minas Gerais e familiares órfãos de sua presença, conversa, textos, ensinamentos e dedicação... para com a vida pública e para com a família. 

Estimado Murilo, sua ausência já é por nós sentida.

Rui Badaró

O corpo do presidente da Academia Mineira de Letras (AML), ex-ministro e ex-senador Murilo Badaró foi enterrado no início da tarde de ontem, em Belo Horizonte. Badaró tinha 78 anos e morreu na noite de segunda-feira vítima de infarto agudo, em seu apartamento na região centro-sul da capital mineira. O velório do político e escritor aconteceu pela manhã na sede da AML. O governador Antonio Anastasia (PSDB) decretou luto oficial de três dias no Estado.

Antigo militante do Partido Social Democrático (PSD), Badaró iniciou a carreira política em 1958, com apenas 27 anos, quando foi eleito deputado estadual. Foi eleito depois deputado federal e chegou ao Senado em 1979. Na década de 1980 ocupou o cargo de ministro da Indústria e Comércio do governo de João Figueiredo. Filiado ao PP, seu último cargo público foi o de prefeito de sua terra natal, Minas Novas, no Vale do Jequitinhonha. Badaró presidia a AML desde 1998.

Pessoal, 

Texto de minha autoria publicado na Consulex da primeira quinzena de junho de 2010.  

Abraços,


Rui Badaró

 

Revista Jurídica Consulex nº 322
Conjuntura

Rui Aurélio de Lacerda Badaró
Doutorando em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santa Fé e Mestre em Direito Internacional pela Universidade Metodista de Piracicaba. Diretor da Academia Brasileira de Direito Internacional. Membro da International Law Association – ramo brasileiro. DES em Direito Internacional Europeu e Comparado pela Universidade de Paris 1 – Panthéon Sorbonne. Professor de Direito Internacional do Programa de Pós-

Graduação Lato Sensu da Escola Paulista de Direito (EPD). Autor, entre outros, do livro Direito Internacional do Turismo. Senac, 2008.

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15/6/2010

CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NAS AMÉRICAS • UMA DÍVIDA PENDENTE DE REPARAÇÃO

Rei Creonte – E te atreveste a desobedecer às leis?
Antígona – Mas Zeus não foi o arauto delas para mim, nem essas leis são as ditadas entre os homens pela Justiça, companheira de morada dos Deuses infernais; e não me pareceu que tuas determinações tivessem força para impor aos mortais até a obrigação de transgredir normas divinas, não escritas, inevitáveis; não é de hoje, não é de ontem, é desde os tempos mais remotos que elas vigem, sem que ninguém possa dizer quando surgiram. E não seria por temer homem algum, nem o mais arrogante, que me arriscaria a ser punida pelos Deuses por violá-la.
(SÓFOCLES. In: Antígona, v.v. 510-523.)

Nos últimos 50 anos, segundo o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), mais de 250 mil pessoas foram vítimas (morte ou desaparecimento) das forças das ditaduras latino-americanas ou por grupos corroborados por elas. Essas graves violações aos direitos humanos e crimes contra a humanidade encontram-se pendentes de reparação ainda nos dias atuais. Eis uma importante dívida a ser paga.

Nas últimas três décadas, alguns dos Estados da região reconheceram a importância de se conhecer a verdade ocorrida durante esses períodos e, consequentemente, fazer justiça a respeito dos crimes e reparar as vítimas de tão profunda violência. Desde a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), uma série de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos têm clareado essas situações, exigindo nada mais que a verdade, a justiça e a reparação integral como proposta da efetiva proteção de direitos fundamentais, no mais justo cumprimento aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. No Continente Americano, na esteira do posicionamento das Nações Unidas, não tem sido diferente e a Comissão, bem como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, têm se pronunciado constantemente.

Acompanhando a proposição do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a América Latina tem desenvolvido uma série de estratégias para o esclarecimento dos fatos e do que ocorreu efetivamente, por meio de Comissões de Verdade, Comissões Parlamentares, Comissões de Investigação e ações dos Parquets e Judicaturas.

Em recente estudo, o CEJIL afirma que essas ações têm tido um impacto limitado no conhecimento da memória histórica pela maioria da po­pulação, mas deixado um importante acervo que restringe as dis­cussões rasteiras e sem fundamento sobre o ocorrido, permitindo subsidiar com melhor conteúdo e medida as ações judiciais, contribuindo, assim, para a reparação dos direitos dos familiares das vítimas e sobreviventes. Exemplos claros dessas experiências são a Comission de la Verdad y Reconciliación, do Peru e Comission de la Verdad, da Argentina.

Válido lembrar, nesse ínterim, que o Brasil editou o Decreto nº 7.037/09, que aprovou o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos e, dentre as propostas, está a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, por projeto de lei, ora em trâmite na Câmara dos Deputados (PL nº 7.376/10), onde aguarda apreciação pela Comissão Especial, para examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política, no período do regime de exceção, o que foi amplamente criticado pelo Ministro da Defesa Nelson Jobim, que chegou a afirmar que “a anistia pode ser mais ou menos justa, mas não é a justiça seu caráter marcante. É a paz. No arco-íris social, com suas contradições, essa me parece ser a nota dominante”. Ao comentário do

ex-Ministro do STF, adianta-se uma única resposta: Jamais conseguirá a paz ser vivida e gozada pelo povo todo, com fundamento outro que não o da justiça. Outra base só pode encontrar alguma “razão” em quem ignora uma simples relação de causa e efeito, pois a justiça é um fundamento indispensável, inafastável, necessário, da paz (“Opus iustitiae pax” – A obra da justiça é a paz).

Cabe observar que, nos últimos 15 anos, os processos de investigação de graves violações de direitos humanos aumentaram significativamente. Via judicial, vários países têm superado obstáculos de fato e jurídicos para o estabelecimento da verdade dos acontecimentos passados. Emblemático exemplo: no Chile, foram processadas pessoas vinculadas a graves violações de direitos humanos com substrato nas Convenções de Genebra. Já na Argentina, segundo o Professor do Curso de Direito da Universidad Austral, Juan Cianciardo, nos anos 90, realizaram-se julgamentos com o objetivo de avançar no conhecimento da verdade (juicios de la verdad), assim como uma série de processos destina­dos a limitar o alcance de leis de impuni­dade e, posteriormente, torná-las sem efeito, possibilitando a reabertura de centenas de in­vestigações. Enquanto isso, no Peru, numerosos processos por graves violações de direitos humanos seguem, graças à decisão da Corte Inte­ramericana, no caso Barrios Altos, que esta­beleceu “a carência de efeito da anistia local e habilitou a via judicial para o estabeleci­mento de responsabilidades penais”.

Some-se aos esforços exemplificados acima a iniciativa de vários Estados em desenvolver mecanismos de reparação pecu­niária e de outros tipos para as vítimas da violência. Um importante simbolismo para fortalecer uma leitura democrática da história, que reconhece a dor das vítimas e o preço pago pelas socie­dades vitimadas pela violência.

Todavia, nem as exigências do Direito Internacional, nem os protestos das víti­mas têm sido suficientes para atingir um nível regular de verdade, justiça e reparação. Em grande parte dos países latino-americanos, existe uma disparidade mister entre as atrocidades cometidas e os níveis de esclarecimento, responsabiliza­ção penal ou reparação. Em alguns países, dentre eles Brasil, El Salvador, Paraguai, Uruguai, Re­pública Dominicana, o número de investigações penais é INEXISTENTE ou LIMITADO, ou ainda as investigações se desenrolam morosamente.

Os fundamentos (desculpas!?!) de alguns Estados (Brasil, Paraguai e Uruguai) giram em torno da falta de avanço pela existência de obstáculos jurí­dicos, tais como dispositivos de prescrição e anistia (Atenção! Cujo valor já foi limitado signi­ficativamente pela Corte Interamericana – mas, no caso brasileiro, o tratado não foi ratificado – por quê será?) e a aplicação do princípio da coisa julgada (de maneira fraudulenta na grande maioria dos casos). Outros Estados (República Dominicana e também Brasil – com relação a este último, basta rememorar as declarações do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmando a necessidade de se evitar o revanchismo), lembra o ilustre Jurista argentino Juan Cianciardo, justificam a inércia na equidade, considerando que os protetos por justiça são a expressão do revanchismo de um grupo frente a outro (segundo Celso Lafer, esta atitude evidencia um falso desconhecimento das obrigações diferencia­das do Estado frente a indivíduos e o poder do aparato estatal e sua desproporcionali­dade frente aos cidadãos). E outros (El Salvador, República Dominicana), segundo estudo do CEJIL, “encon­tram dificuldades práticas de investigar fatos cometidos há décadas atrás, que se caracterizaram pela destruição sistemática de provas e pelo ocultamento dos graves crimes cometidos”.

Contudo, os direitos à verdade e à justiça constituem pilares democráticos da igualdade dos cidadãos, exigindo-se que não haja tratamento diferenciado para aqueles que cometeram crimes de lesa-humanidade e, também, as vítimas devem ter seus direitos protegidos e suas reparações efetivadas. Frise-se que verdade e justiça são medidas imprescindíveis para a garantia de que, nos dias atuais e no futuro, a impunidade e as desculpas frente a atrocidades não sirvam de base para exercícios abusivos de poder por parte das forças de segurança.

Para reparar os crimes contra a humanidade cometidos na América Latina, o Direito Interamericano tem sido bastante eficaz ao oferecer vários instrumentos aos Estados que precisam adequar suas posturas para “saldar velhas dívidas”. Igualdade, Verdade, Dignidade da Pessoa Humana, Luta contra a Impunidade não são conceitos ultrapassados, ao contrário disso, são as chaves do Estado Democrático de Direito.

Infelizmente, por questões políticas e para atender interesses de alguns, vários Estados latino-americanos recorreram à adoção de leis de anistia, que criaram barreiras ao esclarecimento e punição de graves violações de direitos humanos no contexto das ditaduras e guerras civis. Em réplica a essas situações, eis que a Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio da Corte de Direitos Humanos, interpretou a Convenção Americana, exigindo a investigação e a punição efetiva das graves violações de direi­tos humanos, como a tortura, o desaparecimento forçado e as execuções ex­trajudiciais. Assim, a Corte tem sustentado que “as leis de anistia limitam a possibilidade de avançar no esclarecimento da verdade, na investigação dos responsáveis, no castigo de graves violações aos direitos humanos, se con­trapondo a vários direitos reconhecidos na Convenção Americana e, portan­to carecem de efeito”.

Exemplo claro da atuação da Corte é o caso de Barrios Altos v. Peru, em que o tribunal interamericano sustentou: “Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir as investigações e sanção dos responsáveis de graves violações dos direitos humanos, tais como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, e os desapa­recimentos forçados, todos proibidos por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos”.

De suma importância ressaltar que a linha jurisprudencial adotada pela Corte não se limita à situação das autoanistias, senão que em sua fundamentação e aplicação prática, estendendo-se, portanto, a toda limitação processual, de foro ou material, que objetive subtrair da esfera judicial aqueles que cometeram graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade. Observe-se, para tanto, que a Corte sustentou recentemente que os “Estados devem investigar, julgar e, se for o caso, san­cionar e reparar as graves violações de direitos humanos com o objetivo de garantir o direito de acesso à justiça e o conhecimento e acesso à verdade” (La Rochela v. Colômbia), enaltecendo que os crimes de lesa-humani­dade, além de inadmissíveis, são imprescritíveis.

Os efeitos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos são claros: em sua maioria, as leis de anistia existentes na América Latina são contrárias aos compromissos assumidos pelos Estados na sociedade internacional, carecendo, portanto, de efeitos no compasso de garantirem a impunidade de agentes do Estado. A mesma característica possuem os dispositivos de prescrição e excludentes de responsabilidade sobre crimes de lesa-humanidade, tortura ou desaparecimento forçado, cabendo, obrigatoriamente, aos três Poderes do Estado atuar conforme os ditames dos tratados internacionais existentes e soberanamente ratificados.

Perdão pelo breve afastamento

Estimados amigos, alunos, colegas, leitores e demais blogueiros que acompanham o "Professor Badaró",

Peço-lhes perdão pelo repentino sumiço, todavia, adianto-lhes que o mesmo se fez necessário por conta de um compromisso inadiável que ocorrerá ao longo da próxima semana: CONCURSO PÚBLICO.

Retornarei com maior efetividade, a partir do dia 27 de junho de 2010... até lá as atualizações dependerão de espaço na agenda... 

Abraços,

Prof. Rui Badaró

Passaporte comum terá chip eletrônico

14/06/2010

Ana Bizzotto

Metrópole

Emissão do novo modelo pela Polícia Federal começa em dezembro e custo deve aumentar; cor azul e validade de 5 anos serão mantidas

A partir de dezembro, os passaportes comuns emitidos pela Polícia Federal terão chip eletrônico, tecnologia já adotada por países da União Europeia, Japão, Austrália e Estados Unidos. O novo documento será mais seguro que o atual, emitido desde dezembro de 2006, porque vai armazenar mais dados e terá fácil leitura no controle migratório. Por dia, a Casa da Moeda emite de 5 mil a 6 mil passaportes comuns.

O contrato com a Casa da Moeda para a emissão do novo modelo foi publicado no dia 7 no Diário Oficial da União. O passaporte com chip vai custar quase o dobro para a PF, segundo o gerente de Logística, Rogério Galoro. O Ministério da Justiça, responsável por determinar os valores do documento, confirmou que a taxa de emissão vai aumentar, mas o porcentual não foi definido. Segundo a pasta, "não será um aumento exorbitante". Quando o modelo mudou, há quatro anos, a taxa aumentou de R$ 89, 10 para R$ 156, 07.

A cor azul, padronizada para países do Mercosul, será mantida no novo passaporte, que terá um símbolo na capa indicando a presença do chip. As dez digitais, a foto e a assinatura ficarão armazenadas nele. Inserido na contracapa, não ficará exposto e a leitura será feita por radiofrequência. A página com informações do passageiro ainda será enrijecida. "E o chip é travado, ninguém consegue alterar os dados. Além disso, pode ser lido por qualquer autoridade de imigração do mundo", diz Galoro.

No modelo atual, apesar de haver recursos contra adulteração como marca d"água, perfuração a laser do número, impressão digital de dados, linhas de costura especiais, código de barras bidimensional e zona de leitura mecânica (MRZ) - só duas digitais são visualizadas na leitura. Desde que o atual passaporte foi adotado, há três anos, a Casa da Moeda, que emite a caderneta há cerca de 30 anos para a PF, se tornou responsável também por imprimir digitalmente os dados no papel. Segundo o diretor técnico, Carlos Roberto de Oliveira, as informações são criptografadas e enviadas para a PF.

Lá tem
Austrália
R$ 324 (custo do passaporte), com validade de 10 anos. Com chip. é emitido desde 2006

Estados Unidos
R$ 178, com validade de 10 anos. Passaporte com chip é emitido desde 2007

Itália
R$ 101, com validade de 10 anos. Passaporte com chip é emitido desde 2006

Japão
R$ 320, com validade de 10 anos (R$ 320). Passaporte com chip é emitido desde 2006

Reino Unido
R$ 203, com validade de 10 anos. Passaporte com chip é emitido desde 2006

Quirguistão: Massacre étnico causa êxodo

14/06/2010

Internacional

Bishkek – Uma multidão quirguiz incendiou casas e cafés uzbeques e assassinou muitos habitantes no pior massacre étnico registrado no Quirguistão em 20 anos. Autoridades quirguizes disseram que ao menos 113 pessoas foram mortas e 1.200 ficaram feridas desde que a violência começou. Mais de 75 mil uzbeques fugiram e atravessaram a fronteira do Uzbequistão, tentando se livrar das balas em uma corrida desesperada em busca de segurança. Triunfantes, os quirguizes tomaram o controle da cidade de Osh, de cerca de 250 mil habitantes e a segunda maior cidade do Quirguistão, país pobre da Ásia Central e em grave crise política e econômica. Poucos uzbeques ainda constroem barricadas em seus bairros. Incêndios são encontrados em toda a cidade e comida é rara. Policiais e militares não são encontrados na cidade.

O Sul do Quirguistão, etnicamente misto, com uma minoria uzbeque e uma maioria quirguiz, tem sido o ponto de partida para desordens na nação desde o golpe de Estado, em abril, que derrubou do poder o então presidente Kurmanbek Bakiyev. Autoridades acusam seguidores de Bakiyev – que tem sua base política justamente no Sul do país – de dar início aos tumultos para enfraquecer o governo interino. Bakiev fugiu do país. Os uzbeques apoiaram o governo interno, enquanto muitos quirguizes no Sul apoiaram o presidente deposto.

Os Estados Unidos, a Rússia e a Organização das Nações Unidas expressaram preocupação diante da escala de violência registrada e discutiram como podem ajudar os refugiados. A Rússia enviou um batalhão extra para proteger sua base área no Nordeste do país.

A maioria dos refugiados uzbeques na fronteira são pessoas idosas, mulheres e crianças, com os homens permanecendo nas propriedades para defendê-las. Muitos chegaram com ferimentos de balas, de acordo com informações do Ministério de Emergência do Uzbequistão publicadas na imprensa russa. “Nós vimos muitos mortos. Eu vi um homem morrer depois de ser atingido por uma bala no peito", contou Ziyeda Akhmedova, uma mulher uzbeque em torno de 30 anos em um dos muitos campos armados rapidamente na fronteira do Uzbequistão para amparar os refugiados.

A presidenta interina Roza Otunbayeva culpou Bakiyev por instigar o massacre, dizendo que o objetivo era impedir o referendo constitucional de 27 de junho e as novas eleições programadas para outubro. De seu exílio na Bielorrússia, ele negou qualquer papel na violência e culpou as autoridades interinas por fracassarem em proteger a população.

No sábado, o governo interino autorizou que as tropas militares atirassem nos manifestantes para matar, mas mesmo isso não impediu o crescimento da violência. Médicos dizem que o número exato de vítimas pode ser bem maior porque as minorias uzbeques feridas estão com muito medo de serem atacadas novamente para irem até os hospitais.

Brasil entra no debate mundial

14/06/2010

Economia

VOZ ATIVA

De mau exemplo, por seu histórico de hiperinflação e de caloteiro, país ganhou representatividade nos fóruns que definirão as novas regras para o funcionamento do sistema financeiro internacional

Vânia Cristino

Durante anos a fio o Brasil foi visto com ressalva no cenário internacional e virou sinônimo de mau exemplo. Não sem motivo. Com um longo histórico de inflação galopante, problemas sem fim nas contas externas, dívidas monstruosas que levaram a vários calotes, ao menor sinal de crise mundo afora, o país ficava de joelhos e o resultado era um só: recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Nas últimas duas décadas foram muitos os pedidos de socorro para evitar a bancarrota.

Hoje, felizmente, a situação é outra. O país fez o dever de casa e conseguiu ingressar no seleto grupo de países que são respeitados, dão palpites, são ouvidos e têm a missão de contribuir para a estabilidade global. Mas a mudança de posição não aconteceu por acaso. Foi, segundo o diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, Luiz Awazu Pereira da Silva, fruto da perseverança na política macroeconômica correta. “Mudamos progressivamente de status”, observa.

O longo caminho para a virada começou a ser pavimentado com a estabilidade econômica. Ou seja, quando o país foi capaz de debelar a sua inflação crônica. Depois de enfrentar as crises dos anos1990, entre elas a do México e a da Ásia, o Brasil construiu o tripé que se tornou a base da receita que está dando certo: inflação sob controle, taxa de câmbio flutuante e trajetória cadente da dívida pública por meio da economia para o pagamento de juros, o denominado superavit primário.

Reservas elevadas

A taxa de câmbio flexível protege o país contra choques externos. Reservas internacionais altas também provaram ser um excelente ativo em períodos de liquidez internacional baixa, o que ficou provado na crise financeira de 2008, provocada pelo estouro da bolha imobiliária americana. “Reagimos rapidamente e com eficiência à crise. Fomos capazes, pela primeira vez, de executar políticas anticíclicas para minimizar os estragos das turbulências”, diz Awazu.

Foi esse movimento rápido e seguro que despertou a atenção internacional e fez o Brasil consolidar o respeito que já vinha acumulando entre os governos e nos mercados. “Aprendemos a lição com as crises do passado. Hoje, sofremos muito menos. Estamos preparados para eventuais solavancos da economia internacional”, garante Awazu.

Prova disso é que o Brasil tem hoje assento em fóruns que, até poucos anos atrás, nem poderíamos imaginar. Um deles é o G-20, que engloba as 19 maiores economias do planeta e a União Europeia. Para o diretor do BC, os países mais ricos reconhecem que as economias emergentes, entre elas a do Brasil, têm uma contribuição importante a dar para o desenho de um sistema de gestão mais equilibrado e estável do sistema financeiro internacional. A participação do Brasil no G-20 se dá por meio do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do BC, Henrique Meirelles.

No comando

Veja alguns dos principais fóruns internacionais nos quais o Brasil ganhou relevância

G-20

Depois do estouro da bolha imobiliária americana, em setembro de 2008, o G-20 tornou-se o principal fórum global de discussão e coordenação de políticas econômicas. Os países mais desenvolvidos reconheceram que as economias emergentes, entre elas o Brasil, não podiam mais ser deixadas à margem dos processos decisórios na arquitetura do sistema financeiro internacional.

A participação do Brasil, por intermédio do Ministério da Fazenda e do Banco Central, se dá principalmente com os outros integrantes do Bric (Rússia, Índia e China), com o objetivo de fortalecer a posição dos países emergentes frente a processos como a reforma do FMI e do Banco Mundial e de se definir um arcabouço de crescimento econômico sustentável e balanceado, além do desenvolvimento de redes de proteção financeira.

FSB

Em abril de 2009, o Banco Central passou a ser membro do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB), chamado, anteriormente, de Fórum de Estabilidade Financeira. Trata-se do organismo internacional que tem como objetivo desenvolver e implementar políticas de regulação e supervisão no interesse da estabilidade do sistema financeiro.

CCA

O Banco Central participa das reuniões e grupos de trabalho do Conselho Consultivo das Américas, criado em 2008 e integrado pelos presidentes de seis bancos centrais da região: Argentina, Brasil, Canadá, Chile, EUA e México. Tal participação visa aprimorar a atuação do Banco de Compensações Internacionais (BIS) nas Américas e melhor refletir as necessidades e os interesses da região em seu programa de trabalho. O presidente do BC brasileiro, Henrique Meirelles, ocupa, desde março de 2010, o cargo de presidente do CCA.

Amorim faz discurso na OIT e se reúne com diretor-geral da Ompi

14/06/2010

Da Agência Brasil

Brasília - O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, faz discurso hoje (14) em Genebra (Suíça), no encontro de alto nível que faz parte da 99ª Conferência Internacional do Trabalho.

O evento tratará da integração do Pacto Global pelo Emprego, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a políticas macroeconômicas e do papel do emprego produtivo e da proteção social na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs).

Também hoje, Amorim vai se reunir com o diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), Francis Gurry.

Israel aprova comitê para apurar ataque contra flotilha

14/06/2010

Mundo

O gabinete israelense aprovou hoje a criação de um comitê interno para investigar a ação militar de Israel contra uma flotilha que levava ajuda humanitária à Faixa de Gaza. A ação terminou com nove ativistas mortos.

"O gabinete votou unanimemente a favor da comissão", afirmou uma fonte do escritório do primeiro-ministro, pedindo anonimato. A formação de um comitê, que incluirá dois observadores estrangeiros, um do Canadá e outro da Irlanda, foi anunciada no fim da noite de ontem pelo escritório do primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu.

O comitê será chefiado pelo juiz aposentado da Suprema Corte Yaakov Tirkel. Ele terá a função de realizar uma investigação interna sobre os aspectos legais da operação de 31 de maio, na qual militares israelenses mataram nove ativistas turcos - um deles também com cidadania norte-americana - e feriram diversos outros.

Crítica

A Turquia rechaçou hoje a comissão israelense para apurar a ação dos militares do próprio país. "Nós não temos qualquer confiança de que Israel, um país que conduziu tal ataque contra um comboio civil em águas internacionais, irá realizar uma investigação imparcial", disse o ministro das Relações Exteriores turco, Ahmet Davutoglu. "Qualquer investigação realizada unilateralmente por Israel não terá valor para nós."

A Turquia insiste que a ação militar deve ser investigada por uma comissão sob controle direto das Nações Unidas, com a participação de Turquia e Israel. "Ter um réu agindo simultaneamente como promotor e juiz não é compatível com qualquer princípio de lei", disse o ministro. "Se uma comissão internacional não for estabelecida e se as demandas legítimas da Turquia continuarem a ser ignoradas, a Turquia tem o direito de revisar unilateralmente seus laços com Israel e implementar sanções."

O ministro não especificou quais seriam essas sanções. Davutoglu disse que seu país espera "pacientemente a comunidade internacional tomar ações de uma maneira objetiva". "Caso contrário, há medidas que nós podemos tomar." Em um aparente apelo aos Estados Unidos, ele lembrou que a vítima mais jovem, Furkan Dogan, de 19 anos, também tinha cidadania norte-americana.

Washington elogiou a comissão israelense para investigar o caso, afirmando que se trata de "um importante passo adiante". Ancara convocou seu embaixador em Tel-Aviv e informou que os laços bilaterais seriam reduzidos a "um nível mínimo".

Merkel ally: Turkey, Brazil made big error on Iran

   BERLIN, June 11 (Reuters) - Turkey and Brazil made a "big mistake" by voting against the latest round of U.N. sanctions against Iran since this may have encouraged Tehran to think it was not isolated, a senior German legislator said on Thursday.

   Ruprecht Polenz, who chairs the foreign policy committee in the Bundestag (lower house), told Reuters the "no" votes by Brazil and Turkey had blunted the impact of a fourth round of sanctions passed by the U.N. Security Council on Wednesday.
  "Iran doesn't want to be isolated," Polenz, a senior member of Chancellor Angela Merkel's conservative Christian Democrats (CDU), said in an interview.

   "Therefore it was a big mistake that Brazil and Turkey weakened the joint message of the Security Council by voting against," he said, adding that Lebanon's decision to abstain was understandable due to domestic pressure.

  Twelve members of the 15-nation council voted in favour of the resolution to extend punitive measures against Iran over its protracted refusal to suspend sensitive uranium enrichment activity and open up to U.N. nuclear inspectors.

   The resolution received the least support of four meted out against Iran since 2006.

   Iran defiantly responded that it would press ahead with enrichment no matter what and President Mahmoud Ahmadinejad said the measure should be tossed "in the waste bin".

   Turkish President Tayyip Erdogan said isolation was no solution to the Iranian issue.
   Polenz said Turkey had apparently been on the verge of abstaining until shortly before the vote.
   
   INTERNATIONAL RESOLVE

   The Iranian government always had a problem at home when the international community was united in its actions, he said.

   The U.N. resolution calls for measures against new Iranian banks abroad if a connection to the nuclear or missile programmes is suspected, as well as vigilance over transactions with any Iranian bank, including the central bank.

   Brazil and Turkey, angry at the West's dismissal of a nuclear fuel exchange offer by Iran which they brokered as a way of easing fears Iran aims to derive atom bombs from enrichment, argued that their initiative made new sanctions unnecessary.

   Germany said on Wednesday the door to further talks on that fuel proposal remained open but this was just a "small facet" of the Iran nuclear issue.

  Despite the failure of recent diplomacy, Polenz urged the international community to explore other ways of extending joint cooperation with Tehran, citing moves to stamp out the heroin trade from Afghanistan as a possible avenue.

   Moreover, international efforts should be stepped up to identify "objective guarantees" that the Iranian nuclear programme remains peaceful without becoming fixated solely on the question of uranium enrichment, Polenz said.

  The lack of progress towards a peace accord between Israel and the Palestinians had also played into the hands of countries like Iran that opposed a negotiated solution, he said.

   "It's clear that Israel must give up its blockade of economic goods (to Gaza)," Polenz said, adding that the blockade was counterproductive and only strengthened Hamas, the Islamist rulers of the Palestinian enclave.

Brazil FM: Voting against UN sanctions on Iran may hurt trade

Amorim downplayed the facts that Iran does not comply with UN resolutions and that Iranian President Mahmoud Ahmadinejad has said sanctions "are not worth a penny."

"In terms of not observing the Security Council resolutions, Iran certainly is not the only country. And we continue to engage with them. This does not prevent Brazil from maintaining diplomatic relations with those countries," he said.

Asked about the reasons for Brazil's rapprochement with Iran, the foreign minister stressed that his country's purpose was to pursue international peace.

"If we establish relations only with those of our image and likeness, we make no step forward," he said.

Earlier, Lula said the decision of the Security Council was "a mistake" that undermined the United Nations.

Turquia não está se afastando do Ocidente, diz Erdogan

O primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, disse hoje que seu país não está se afastando do Ocidente. Segundo ele, essas versões não passam de "propaganda suja". "Aqueles que dizem que a Turquia rompeu com o Ocidente são os intermediários de uma propaganda mal-intencionada", disse ele ao participar do fórum turco-árabe. "Nós estamos abertos para todas as partes do mundo. Nós não estamos abertos a uma e fechados a outra", afirmou.

O governo de Erdogan, de raízes islâmicas, tem buscado dar um papel maior ao país no Oriente Médio, melhorando as relações com os países muçulmanos, entre eles os ex-inimigos Síria e Irã. Erdogan lembrou os investimentos da França na Síria e em outros países árabes. "Mas quando é a vez da Turquia investir em países árabes e vice-versa, uma propaganda suja tenta impedir esse processo".

Muitos no próprio país e no Ocidente demonstraram preocupação com uma suposta guinada turca para se distanciar das nações ocidentais. A Turquia é o único membro muçulmano da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). O país sofre uma crise com Israel, por causa da violenta ação israelense para interceptar uma flotilha que levava ajuda humanitária à Faixa de Gaza, na semana passada. A ação israelense terminou com nove ativistas turcos mortos. Além disso, a Turquia se opôs, ao lado do Brasil, à quarta rodada de sanções contra o Irã, aprovada ontem no Conselho de Segurança da ONU.

Ontem, o secretário da Defesa dos Estados Unidos, Robert Gates, afirmou que a recusa da União Europeia em permitir a entrada da Turquia no bloco é parcialmente responsável pela mudança na política externa do país e pela piora de suas relações com Israel.

O ministro das Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, disse concordar com Gates e pediu para que se agilizasse o processo para a entrada da Turquia. Esse processo está emperrado, com França e Alemanha bloqueando a entrada do novo sócio. Isso provoca descontentamento em Ancara, que acusa os europeus de voltarem atrás desde o início das negociações, em 2005. As informações são da Dow Jones.

Embaixador dos Estados Unidos se diz otimista com acordo sobre algodão com Brasil

11/06/2010

Marli Moreira

São Paulo - O embaixador dos Estados Unidos, Thomas Shannon, afirmou hoje (10) que está otimista com a possibilidade de o Brasil e seu país chegarem a um acordo no contencioso do algodão, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Ele não entrou em detalhes sobre o andamento das negociações, limitando-se a dizer que ”neste momento existem pontos positivos de ambos os lados para construir um acordo que abra espaços para boas relações comerciais entre os dois países”.

O diplomata deu as declaracões, ao participar do 3º Fórum Brasil – Estados Unidos, promovido pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), na sede da entidade.

No placar, o Brasil perdeu... mas politicamente ganhou.

Por Kennedy Alencar

Se as sanções ao Irã fossem eficientes, o Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas) não precisaria aplicar a quarta rodada de reprimendas ao país asiático. Soa como confissão de fracasso da ONU.

As novas sanções funcionam como satisfação dos Estados Unidos ao seu público interno. Mais uma vez, Barack Obama cede aos seus conservadores. No contexto internacional, a decisão capitaneada pelos EUA é mais um passo de uma velha política de Washington que não dá resultado.

Dos 15 integrantes do Conselho de Segurança da ONU, 12 votaram pelas sanções: Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França, China, Áustria, Japão, Nigéria, Bósnia, Uganda, México e Gabão. Houve uma abstenção, a do Líbano. Brasil e Turquia se opuseram.

No placar, o Brasil perdeu. Politicamente, ganhou.

O episódio escancara a necessidade de reforma da ONU. Na semana em que ela viu Israel recusar o pedido de investigação internacional do ataque desproporcional a um navio com ajuda humanitária para Gaza, seu Conselho de Segurança aprovou sanções que deverão fortalecer Mahmoud Ahmadinejad e o regime dos aiatolás. O orgulho e a cegueira americanas são irmãs do fundamentalismo e do desrespeito aos direitos humanos no Irã.

Ahmadinejad ganhou discurso para se vitimizar na opinião pública internacional e para obter alguma coesão interna em torno de suas intenções nucleares. Obama talvez tenha ganho mais um refresco dos seus conservadores. O Brasil tentou articular um caminho diferente. Algo ingênuo? Talvez. Mas tentou.

Se falhar a quarta rodada de sanções, como parece que falhará, virão a quinta e a sexta? Ou os EUA vão arrumar uma terceira guerra simultânea? Tudo indica que não.

Tomara que Obama esteja comprando tempo e argumento para obter um segundo mandato. Quem sabe um dia ele volta.

Gordura para queimar

Com popularidade recorde, Lula acha que tem capital para adotar medidas impopulares, mas necessárias. Ao sinalizar vetos à nova regra de partilha da riqueza do pré-sal e ao reajuste de 7,7% aos aposentados, ele faz a coisa certa.

Seria justa alguma distribuição dos royalties do pré-sal com todos os Estados, mas numa fórmula equilibrada e que destinasse a maior parcela aos chamados Estados produtores --aqueles que se beneficiam da exploração, mas que também sofrem impactos negativos da indústria do petróleo.

Sobre o reajuste dos aposentados, tema no qual a racionalidade parece maldade com os idosos, aceitar os 7,7% abriria um precedente perigoso. Todo ano haveria marcha a Brasília. Os aposentados já receberam um reajuste acima da inflação (6,14%). Se Lula não vetar a correção de 7,7%, inviabilizará a acertada política de reajustes reais para o salário mínimo --medida justa e que faz mais bem à economia como um todo. Não é factível vincular o reajuste do mínimo ao do conjunto dos aposentados.

Amorim: Brasil não se sente isolado após sanções ao Irã

Agência Estado

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, disse hoje (9/6) que o Brasil não se sente "isolado" após a decisão do Conselho de Segurança da ONU de aprovar uma nova rodada de sanções contra o Irã. Brasil e Turquia se opuseram à medida.

"Não nos sentimos isolados, nós nos sentimos em boa companhia no caso da Turquia, país democrático, membro da OTAN", afirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados

. Segundo o ministro, se o Irã representasse uma ameaça nuclear, a Turquia seria "o primeiro país a se preocupar com isso", por fazer fronteira com o Irã.

Em maio, Brasil, Turquia e Irã firmaram acordo que previa a troca de 1.200 kg de urânio levemente enriquecido por 120kg de combustível nuclear para um reator de pesquisa. A Casa Branca considerou a proposta "inaceitável", devido ao não comprometimento

de Teerã em parar com o enriquecimento de urânio.

"Esse acordo oferecia uma perspectiva de reabrir um diálogo com o Irã", afirmou Amorim, que criticou mais uma vez as sanções. "O Brasil não aprecia sanções, devido aos maus resultados que as sanções produziram em outros casos", acrescentou, citando o Iraque como exemplo.

Questionado sobre os interesses nacionais na questão, o ministro defendeu que, "se o País se faz eleger membro do Conselho de Segurança, e o objetivo do Conselho de Segurança é manter a paz e segurança no mundo, não se pode furtar deste tema."

Un incident frontalier avive la tension entre Pékin et Pyongyang

09/06/2010

Des gardes-frontières nord-coréens ont tiré sur des citoyens chinois à la ville frontière de Dandong, vendredi, tuant trois d'entre eux et en blessant un quatrième, a annoncé, mardi, le ministère des affaires étrangères chinois.

La Chine, seule alliée de poids du régime nord-coréen, s'est officiellement plainte auprès des autorités de Pyongyang et une enquête est en cours sur l'incident survenu le 4 juin à l'aube, a indiqué le porte-parole du ministère lors d'un point de presse à Pékin. C'est incident intervient alors que la Chine s'emploie à apaiser la tension entre les deux Corées depuis le torpillage d'un navire sud-coréen en mars, que Séoul impute à la Corée du Nord.

Les gardes-frontières ont ouvert le feu en pensant avoir affaire à des contrebandiers. A la différence de la frontière entre les deux Corées, celle qui sépare la Corée du Nord et la Chine est calme et relativement poreuse, laissant passer un flux régulier de réfugiés cherchant à fuir les pénuries alimentaires et de contrebandiers désireux de profiter de cette situation. Plus de seize mille Coréens du nord ont fait défection depuis la fin de la guerre de Corée. Ils étaient deux mille huit cents à avoir rejoint la Corée du Sud en 2009.

G4S buys into Brazil security market

09/06/2010

Jay Bains

G4S, the world's biggest international security solutions group, has agreed to buy Instalarme, a Brazil-based electronic software and hardware integration company.

G4S will pay £17.1m in cash, and a further £6.4m subject to the achievement of an undisclosed earnings target for 2010.

The acquisition marks G4S's first move into Brazil, in spite of holding a portfolio boasting operations in more than 110 countries. Brazil is the fifth-largest security market in the world, which management at G4S have targeted for a number of years, according to JPMorgan Cazenove.

Analysts at JPMorgan said: "This deal is helpful as it will perhaps remind investors that G4S has a significant presence in emerging markets, which now account for circa 30 per cent of its earnings before interest and taxation."

Founded in 1975, and bought by private equity company Axxon Group in 2001, Instalarme is the leader in Brazil's banking sector, with 13,600 alarm connections and 2009 revenues of £15.9m.

Nick Buckles, G4S chief executive, said: "Instalarme represents an excellent opportunity to enter the substantial and growing Brazilian security market and immediately establish our pedigree in the country."

The extensive geographical coverage offered by Instalarme will "give us a strong platform from which to maximise the long-term potential of the Brazilian security market", he said.

Based in Araras, Instalarme employs 365 people in six branches, and is the only nationwide security systems company in Brazil.

Paraguay persiste en negar a Venezuela su ingreso al Mercosur

09/06/2010

Asunción.-

El Gobierno paraguayo aún no enviará al Congreso el protocolo de adhesión de Venezuela al Mercosur porque considera que no están dadas las condiciones para su aprobación, exprerson funcionarios de la gestión del socialista Fernando Lugo.

El canciller Héctor Lacognata, consultado sobre si en breve se iniciarán las negociaciones con el Parlamento para revertir la situación, respondió: "en este momento tenemos otras prioridades", dijo Efe.

Sin embargo, el vicepresidente de ese país, Federico Franco, opinó que debido a actitudes antidemocráticas del presidente Hugo Chávez, no están dadas las condiciones para el ingreso de este país caribeño al Mercosur. "Hay una cláusula democrática en el Tratado del Mercosur. No se puede borrar con el codo lo que se escribe con la mano".

Paraguay es el único socio del bloque, integrado además por Argentina, Brasil y Uruguay, cuyo Parlamento aún no aceptó la incorporación del país caribeño, lo que impide que Venezuela sea miembro pleno del pacto.

El Congreso de mayoría opositora mantiene una postura crítica hacia el gobierno de Chávez.

Venezuela es actualmente el principal proveedor de combustible a Paraguay, que importa todos los derivados de petróleo que consume.

Intervenção e Explicação de Voto do Brasil no Conselho de Segurança das Nações Unidas – Nova York, 8 e 9 de junho

09/06/2010 - Em sessão realizada hoje, 9 de junho, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, em Nova York, a Representante Permanente do Brasil, Embaixadora Maria Luiza Ribeiro Viotti, pronunciou a seguinte explicação de voto ao projeto que resultou na Resolução 1929/2010, sobre o programa nuclear do Irã:

“Mr. President,

Brazil will vote against the draft resolution.

In doing so, we are honouring the purposes that inspired us in the efforts that resulted in the Tehran Declaration of 17 May.

We will do so because we do not see sanctions as an effective instrument in this case. Sanctions will most probably lead to the suffering of the people of Iran and will play in the hands of those, on all sides, that do not want dialogue to prevail.

Past experiences in the UN, notably the case of Iraq, show that the spiral of sanctions, threats and isolation can result in tragic consequences.

We will vote against also because the adoption of sanctions, at this juncture, runs contrary to the successful efforts of Brazil and Turkey to engage Iran in a negotiated solution for its nuclear programme.

As Brazil repeatedly stated, the Tehran Declaration adopted 17 May is a unique opportunity that should not be missed. It was approved by the highest levels of the Iranian leadership and endorsed by its Parliament.

The Tehran Declaration promoted a solution that would ensure the full exercise of Iran’s right to the peaceful use of nuclear energy, while providing full verifiable assurances that Iran’s nuclear program has exclusively peaceful purposes.

We are firmly convinced that the only possible way to achieve this collective goal is to secure Iran’s cooperation through effective and action-oriented dialogue and negotiations.

The Tehran Declaration showed that dialogue and persuasion can do more than punitive actions. 

Its purpose and result were to build the confidence needed to address a whole set of aspects of Iran’s nuclear programme.

As we explained yesterday, the Joint Declaration removed political obstacles to the materialization of a proposal by the IAEA in October 2009. Many governments and highly respected institutions and individuals have come to acknowledge its value as an important step to a broader discussion on the Iranian nuclear program.

The Brazilian government deeply regrets, therefore, that the Joint Declaration has neither received the political recognition it deserves, nor been given the time it needs to bear fruit.

Brazil considers it unnatural to rush to sanctions before the parties concerned can sit and talk about the implementation of the Declaration. The Vienna Group’s replies to the Iranian letter of 24 May, which confirmed Iran’s commitment to the contents of the Declaration, were received just hours ago. No time has been given for Iran to react to the opinions of the Vienna Group, including to the proposal of a technical meeting to address details.

The adoption of sanctions in such circumstances sends the wrong signal to what could be the beginning of a constructive engagement in Vienna.

It was also a matter of grave concern the way in which the permanent members, together with a country that is not a member of the Security Council, negotiated among themselves for months at closed doors.

Mr. President,

Brazil attaches the utmost importance to disarmament and non-proliferation and our record in this domain is impeccable.

We have also affirmed - and reaffirm now - the imperative for all nuclear activity to be conducted under the applicable safeguards of the International Atomic Energy Agency. Iran’s nuclear activities are no exception.

We continue to believe the Tehran Declaration is sound policy and should be pursued. We hope all parties involved will see the long-term wisdom of doing so.

In our view, the adoption of new sanctions by the Security Council will delay, rather than accelerate or ensure progress in addressing the question.

We should not miss the opportunity of starting a process that can lead to a peaceful, negotiated solution to this question.

The concerns regarding Iran’s nuclear programme raised today will not be resolved until dialogue begins.

By adopting sanctions, this Council is actually opting for one of the two tracks that were supposed to run in parallel – in our opinion, the wrong one.

Thank you”.

* * * * *

Em debate sobre o mesmo tema, realizado ontem, 8 de junho, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, em Nova York, a Representante Permanente do Brasil, Embaixadora Maria Luiza Ribeiro Viotti, fez a seguinte intervenção:

“Mr. President,

Brazil and Turkey requested a meeting of the Council open to all members of the United Nations because we firmly believe that the relevance of the issue at hand requires that those on behalf of whom the Council acts have the chance to fully understand the positions and perspectives of each one of us.

Mr. President,

There are important commonalities among the governments represented at this table regarding the Iranian nuclear program:

a.    We all share the goal of fully ensuring that Iran’s nuclear program is entirely peaceful.

b.    We all want Tehran to clarify legitimate doubts the international community has regarding its past and current nuclear activities.

c.     I believe that we also share the understanding that for these things to happen, we need Iran’s cooperation.

The disagreement among some of us is therefore not on the ends we pursue but on the means to achieve them.

Brazil fully supported the policy of engagement and dialogue with Iran pursued by the new US Administration. We also considered the IAEA proposal of last October a very promising avenue and actively encouraged Iran to firmly take it. It did not materialize then.

We continue to believe that this is the right policy to pursue and that additional efforts might yield results that could build confidence and allow for further progress.

We therefore, together with Turkey, continued to engage with Iran in order to help remove the political obstacles that prevented the IAEA proposal to be implemented. In doing so, we had the encouragement of key actors.

The result of such continued engagement was the Joint Declaration of 17 May.

The Declaration fully addresses all key elements that prevented the implementation of the IAEA proposal – i.e quantity, timing and place of exchange. It signaled Iran’s flexibility in a number of aspects.

a.    Iran agreed to send 1,200 kg of its LEU. Although the quantity may now seem insufficient to some, we concur with experts who note that Iran’s agreement to export a large portion of its LEU outside its borders for up to a year is worthy of consideration as a confidence-building measure.

b.    Iran agreed to deposit the LEU in Turkey, thus accepting not to retain the uranium in its territory. The LEU is to remain in Turkey under IAEA surveillance.

c.     Iran also accepted sending the LEU to Turkey before receiving the fuel. This is a positive development in relation to the previous position that the swap should take place simultaneously (i.e. upon receipt of fuel for the TRR).

d.    Iran also agreed to officially commit to the terms of the Declaration. Since then, it fulfilled its notification commitment through a letter to the DG of IAEA.

Mr. President,

The Joint Declaration was never meant to solve all problems related to the Iranian nuclear program, just as the IAEA proposal never did. Rather, it was conceived to be a confidence-building measure, a gateway for broader discussions about that matter.

Brazil recognizes that there are still very important pending issues to be addressed. These aspects can only be dealt in an atmosphere of less suspicion and more cooperation.

The Declaration calls for discussions among the concerned parties to reach an agreement. This will permit the necessary clarifications on a number of issues, including the enrichment of uranium to 20%.

Mr. President,

We are not alone in this overall assessment of the benefits of the Declaration.

Members of the Security Council have expressed support for the Declaration.

This is also the opinion of analysts in respected institutions and knowledgeable people who occupied important positions in international organizations and national governments, such as the former Director General of the IAEA, Dr. Mohammad ElBaradei, who was instrumental in the original proposal.

Dr. ElBaradei said in an interview to the Brazilian press (and we have his authorization to quote him) that the TRR deal “should be perceived as a first good confidence measure, a first effort by Iran to stretch its hand and say [they] are ready to negotiate”. He also argued that “if you remove around half of the material that Iran has to Turkey, that is clearly a confidence-building measure regarding concerns about Iran’s future intentions. The material that will remain in Iran is under IAEA safeguards and seals. There is absolutely no imminent threat that Iran is going to develop the bomb tomorrow with the material that they have in Iran”.

Of course, for the Joint Declaration to be implemented, it needs some but not indefinite time. Certainly a period shorter than any period in which other means can be realistically expected to work.

For all these reasons, Brazil does not believe that this is the moment to adopt further sanctions against Iran.

We believe, along with many, that the only viable solution to disagreements with Iran over its nuclear program is a negotiated diplomatic solution. This is why we are convinced that the fuel exchange arrangement of last May is an opportunity that should not be missed.

Thank you”.

Em nova sanção contra o Irã, ONU restringe atuação de bancos, empresas e compra de armas

• Foram 12 votos a favor das sanções e dois contra (Brasil e Turquia). O Líbano se absteve
  

Você concorda com novas sanções contra o Irã?

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O Conselho de Segurança da ONU impôs nesta quarta-feira (9) novas sanções ao programa nuclear do Irã, que parte do Ocidente suspeita estar voltada para o desenvolvimento de armas atômicas. Foram 12 votos a favor das sanções e dois contra (do Brasil e da Turquia). O Líbano se absteve.

Os 15 países do Conselho se reuniram em Nova York com mais de uma hora de atraso para votar a proposta de resolução, resultado de cinco meses de negociações entre Estados Unidos, Reino Unido, França, China, Rússia e Alemanha.

Revelação de usinas de enriquecimento de urânio escondidas acelerou sanções ao Irã

• A relação das potências ocidentais com o Irã se deteriorou com rapidez após a CIA (agência de inteligência dos EUA) detectar por satélite a existência da usina de enriquecimento de urânio escondida dentro de uma montanha próxima da cidade sagrada xiita de Qom em setembro de 2009
  

• Leia reportagem completa aqui
• ONU já emitiu outras sanções contra o Irã
• Leia a íntegra do voto brasileiro na ONU

As potências ocidentais queriam medidas mais duras, inclusive contra o setor energético iraniano, mas Pequim e Moscou conseguiram diluir as punições previstas no documento de dez páginas.

A resolução prevê restrições a mais bancos iranianos no exterior, caso haja suspeita de ligação deles com programas nuclear ou de mísseis. Estabelece também uma vigilância nas transações com qualquer banco iraniano, inclusive o Banco Central.

Além disso, ela amplia o embargo de armas contra o Irã e cria entraves à atuação de 18 empresas e entidades, sendo três delas ligadas às Linhas de Navegação da República Islâmica do Irã, e as demais vinculadas à Guarda Revolucionária.

A resolução estabelece também um regime de inspeção de cargas, semelhante ao que já existe em relação à Coreia do Norte.

Paralelamente à resolução, 40 empresas serão acrescidas a uma lista pré-existente de empresas com bens congelados no mundo todo, por suspeita de colaboração com programas nuclear e de mísseis do Irã.

A nova lista negra inclui um indivíduo chamado Javad Rahiqi, diretor de um centro de processamento de urânio. Ele terá bens congelados e será proibido de viajar ao exterior.

Foco de acaloradas discussões de última hora, a nova lista que surgiu na manhã de terça-feira continha 41 empresas, inclusive dois bancos. Ao final do dia, a China exigia a exclusão de um deles, o Banco de Desenvolvimento das Exportações do Irã.

Raio-x do Irã:

• Nome oficial: República Islâmica do Irã
  Capital: Teerã
  Tipo de governo: República Teocrática
  População: 66.429,284
  Idiomas: Persa e dialetos persas 58%, turcomano e dialetos turcos 26%, curdo 9%, luri 2%, balochi 1%, árabe 1%, turco 1%, outros 2%
  Grupos étnicos: Persas 51%, azeris 24%, e gilakis mazandaranis 8%, curdos 7%, árabes 3%, lurs 2%, balochis 2%, turcomenos 2%, outros 1%
  Religiões: Muçulmanos 98% (xiitas 89% e sunitas 9%), outras (que inclui zoroastras, judeus, cristãos, e bahais) 2%
  Fonte: CIA Factbook
  

Embora tenha votado pela sanção, o primeiro-ministro russo, Vladimir Putin, afirmou hoje que a punição contra o Irã é ineficaz. "Você conhece um único exemplo de sanções eficazes? Em seu conjunto, são ineficazes", declarou Putin.

Horas antes da votação das prováveis sanções, as potências ocidentais rejeitaram o acordo do Irã com Brasil e Turquia acertado no mês passado.

Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o premiê turco, Recep Tayyip Erdogan, assinaram junto com o presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, um acordo segundo o qual o Irã entregaria 1.200 quilos de urânio levemente enriquecido em troca de combustível nuclear especial para um reator de pesquisa médica para tratar pacientes com câncer. A ideia seria reduzir o estoque iraniano de material nuclear enriquecido e viabilizar o uso pacífico da tecnologia, o que demonstraria a boa vontade do regime islâmico.

EUA e seus aliados, no entanto, disseram que o acordo não altera a recusa do Irã em abandonar o enriquecimento de urânio, conforme exigiam cinco resoluções anteriores do Conselho de Segurança.

O Irã dificultava as inspeções da AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica, da ONU), que não conseguia concluir se o programa nuclear do país é militar ou pacífico, ou seja, se o enriquecimento de urânio serviria como combustível para reatores produzirem energia nuclear (como alega Teerã) ou se seria altamente enriquecido, o que serviria de base para criar a bomba atômica.

Suspeitas do Ocidente

A relação das potências ocidentais com o Irã se deteriorou com rapidez após a CIA (agência de inteligência dos EUA) detectar por satélite a existência da usina de enriquecimento de urânio escondida dentro de uma montanha próxima da cidade sagrada xiita de Qom em setembro de 2009.

A descoberta gerou consequências imediatas. A AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica, da ONU) aprovou resolução que condenou o Irã por uma arrasadora maioria e pela primeira vez em três anos, em 27 de novembro do ano passado. Dos 35 países membros da agência nuclear da ONU, 25 votaram a favor da resolução, três (Cuba, Venezuela e Malásia) contra e seis, entre eles o Brasil, se abstiveram. Pesou ainda o fato de Teerã não cooperar com a agência, sonegando informações e visitas-surpresa dos agentes da AIEA.

O regime iraniano teve de admitir a construção da nova instalação, mas, apesar da condenação, anunciou a construção de dez centrais nucleares, além de indicar a redução ao mínimo de sua colaboração com a agência da ONU.

A desconfiança do Ocidente começou anos antes da revelação da usina em Qom. Em 2002, o Conselho Nacional de Resistência do Irã (de oposição) havia revelado que o país construía uma instalação nuclear subterrânea secreta em Natanz, denúncia ratificada pela AIEA no ano seguinte. Ainda em 2003, pressionado pelo Ocidente, o Irã anunciou a suspensão do enriquecimento de urânio.

No ano seguinte, a agência da ONU revelou a construção de túneis nas montanhas ao lado da usina de Esfahan, onde o urânio seria preparado para ser enriquecido. Mais dois anos se passaram até o próprio presidente Mahmoud Ahmadinejad anunciar a retomada do enriquecimento de urânio. E mais do que isso: iniciou os testes de centrífugas de nova geração (como as do tipo "P2"), para o enriquecer o urânio mais rapidamente e em maior quantidade.

Em dezembro de 2009 -- já depois de a AIEA condenar o Irã -- o Conselho Nacional de Resistência divulga novo relatório em que eleva de 14 para 19 o número de bunkers que esconderiam bases militares nucleares.

Em março deste ano, o jornal "New York Times" revelou que o Irã estava construindo pelo menos duas novas instalações nucleares secretas em montanhas, para protegê-las de eventuais ataques.

* Com agências internacionais

Presidente do Irã diz que acordo nuclear foi oportunidade que não se repetirá

O presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad afirmou nesta terça-feira (08) que o acordo nuclear assinado entre Brasil, Turquia e Irã no último mês de maio foi uma oportunidade que não se repetirá.

Os comentários de Ahmadinejad foram voltados para a comunidade internacional, que deverá votar uma nova rodada de sanções ao Irã nesta quarta-feira (09) no Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas), segundo diplomatas ouvidos pela agência de notícias Reuters.

"Nós esperávamos e ainda esperamos que eles sejam capazes de usar essa oportunidade, porque nós dissemos que essa oportunidade não irá se repetir", afirmou Ahmadinejad em entrevista coletiva em Istambul, durante uma reunião da cúpula regional.

Segundo Ahmadinejad, não haverá novas negociações com as entidades internacionais se elas apostarem nas sanções ao Irã como único caminho diplomático a seguir.
 

Entenda a polêmica envolvendo o programa nuclear do Irã

Especialistas acreditam que o Irã ainda não tem capacidade de fabricar sozinho as varetas de combustível necessárias para o reator de Teerã.

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No mês passado, Turquia e Brasil voltaram a discutir algumas partes de uma oferta da ONU para que Teerã desistisse dos 1200 kg de urânio pouco enriquecido – que é uma arma nuclear em potencial – em troca de um incentivo especial para um reator de pesquisa médica.

Os Estados Unidos e outras potências afirmam que o acordo é ínfimo e tardio, e enviaram sanções ampliadas para aprovação do Conselho de Segurança.

Turquia e Brasil, ambos membros rotativos do Conselho de Segurança, afirmam que seu acordo com o Irã previne a necessidade de sanções, pois cria uma abertura diplomática para lidar com as questões que envolvem o programa nuclear iraniano.

Diplomatas de países ocidentais esperam que 12 membros do Conselho de Segurança, incluindo todos os que possuem poder de veto, votem pela medida, assegurando que ela seja aprovada. Turquia, Brasil e Líbano não devem votar pela resolução, mas nenhum deles possui o poder de veto.

Ahmadinejad afirmou que espera que os EUA adotem uma nova política. “Eu não digo que estou totalmente desapontado, mas se ele falhar em fazer uma mudança, os primeiros a perder seriam o presidente Obama e o povo dos Estados Unidos”. O líder iraniano também advertiu a Rússia sobre o apoio aos “seus inimigos”.

O primeiro ministro da Rússia, Vladimir Putin, disse que irá encontrar Ahmadinejad nesta terça, na Conferência de Interação e Medidas de Crescimento na Ásia, que acontece em Istambul. Putin afirmou que as sanções ao Irã não deveriam ser “excessivas”.

A SAÚDE MENTAL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Revista Jurídica Consulex nº 320
Matéria de Capa

Renata Lira e Rafael Dias
RENATA LIRA é Advogada da Organização Não Governamental de Direitos Humanos Justiça Global.

RAFAEL DIAS é Pesquisador da Justiça Global e doutorando em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

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Nos últimos 20 anos, foram visíveis as transformações na assistência de saúde mental e no cuidado dispensado às pessoas com transtorno mental, operadas pela Reforma Psiquiá­trica, a qual entendemos como um processo social complexo e inconcluso que envolve diversos atores da sociedade civil e agentes políticos dos três níveis de governo: municipal, estadual e federal.

Essas mudanças resultaram da luta dos trabalhadores da saúde, usuários dos serviços e seus familiares pelos direitos e garantias consagrados na Constituição de 1988 e, posteriormente, na legislação de regência do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990.

Um dos marcos do Movimento pela Reforma Psiquiátrica foi o II Congresso dos Trabalhadores de Saúde Mental (“Congresso de Bauru”), realizado em 1987, cujo lema “por uma sociedade sem manicômios” se constituiu uma crítica à assistência psiquiátrica de tipo manicomial. À época, o modelo adotado eram grandes hospitais psiquiátricos de característica asilar, que promoviam diversas formas de violações aos direitos humanos. Para Franco Basaglia1, idealizador da psiquiatria democrática italiana, a instituição manicomial está historicamente ligada à violência.

Para reverter tal situação, algumas medidas foram adotadas, como a apresentação do PL nº 3.657/89 pelo Deputado Federal Paulo Delgado2, visando romper com o modelo de “modernização” técnico-assistencial da psiquiatria, avançando para uma crítica mais global e complexa.

No plano internacional, o compromisso firmado pelo Brasil ao assinar a Declaração de Caracas (Venezuela), em 1990, impulsionou as reformas na área da saúde mental nas Américas.

No início da década de 90 foram abertos alguns Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em São Paulo, e Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS), em Santos, com a finalidade de promover mudanças no modelo centrado no hospital psiquiátrico, para a atenção de base territorial e comunitária. No entanto, o crescimento dos serviços substitutivos aconteceu de maneira descontínua e sem financiamento específico do Ministério da Saúde, concentrando-se os recursos públicos nos hospitais psiquiátricos.3

Nessa trajetória, a aprovação da Lei nº 10.216/01 significou um novo impulso para a efetivação das políticas de atenção psicossocial de caráter aberto e com base comunitária.

A LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA

Com a sanção da Lei nº 10.216/01 e a edição de portarias pelo Ministério da Saúde, a Reforma Psiquiátrica ganhou finalmente um marco legal e o caráter de política pública que, embora priorize a rede substitutiva de base comunitária na atenção à saúde mental, carece de mecanismos que assegurem a gradual substituição dos manicômios e a ampliação da rede extra-hospitalar.

É preciso frisar que a substituição gradual dos leitos em hospital psiquiátrico pela rede de cuidados intensivos não significa desassistência, e sim mudança de paradigma na atenção devida às pessoas com transtornos mentais, integrando-as em diferentes contextos sociais.

Atualmente, a rede extra-hospitalar ganha força. Dados recentes do Ministério da Saúde apontam para 1.502 CAPS cadastrados em todo o Brasil4 e o desenvolvimento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) com o Programa “De Volta para Casa”, direcionado às pessoas com longa permanência em hospital psiquiátrico, além de projetos para geração de renda, entre outros. Essas iniciativas conferem cidadania civil e política àqueles que necessitam de cuidados na rede de saúde mental.

Todavia, para a consolidação do projeto reformista, há que se colocar os CAPS III funcionando 24h diariamente, para atendimento dos casos de emergência, criar leitos psiquiátricos em hospitais gerais e conceder financiamento público para a ampliação dos dispositivos abertos de saúde mental, assim como para capacitação e remuneração digna dos profissionais.

Alguns anos antes da aprovação da Lei da Reforma Psiquiátrica, a morte violenta de Damião Ximenes dentro de uma instituição de saúde mental ensejou a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O CASO XIMENES

Em 1º de outubro de 1999, Albertina Ximenes internou o filho, Damião Ximenes Lopes, na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral-CE. Três dias mais tarde (04.10.99), retornou à clínica para visitá-lo, encontrando-o em estado lamentável, sangrando, com diversas escoriações e hematomas, sem roupa e com as mãos amarradas. O médico responsável, Francisco Ivo de Vasconcelos, então diretor da instituição e legista do Instituto Médico Legal, quando solicitado pela mãe do paciente, apenas prescreveu medicamentos, sem sequer examiná-lo. Horas depois Albertina foi informada da morte de Damião.

Irene Ximenes, irmã do paciente, registrou ocorrência na Delegacia de Polícia local, buscou por outras pessoas torturadas na mesma clínica e indicou a ausência de depoimentos cruciais para as investigações. Decepcionada com a inércia e ineficiência das autoridades brasileiras, em novembro de 1999, Irene encaminhou uma denuncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em parceria com a organização não governamental Justiça Global e a cooperação de movimentos antimanicomiais, o Estado brasileiro foi denunciado, pela primeira vez, em uma instância internacional pela morte de paciente em clínica psiquiátrica conveniada com o SUS.

Em 4 de julho de 20065, numa decisão histórica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu a primeira sentença condenatória envolvendo pacientes psiquiátricos no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, com manifestação acerca do mérito, reparações e custas. Assentou a Corte que o Brasil é responsável pela morte violenta de Damião Ximenes Lopes e também pelas violações a que estão submetidos seus familiares, que até a presente data aguardam por justiça.

Como forma de reparação, a Corte determinou ao Estado brasileiro o pagamento de indenização aos familiares de Damião Ximenes. E mais: a conclusão, em prazo razoável, do processo destinado a investigar e sancionar os responsáveis pelos fatos ocorridos, com os

devidos efeitos; a publicação, no prazo de seis meses, da sentença no Diário Oficial ou jornal de circulação nacional, e, ainda, o prosseguimento do programa estatal de formação e capacitação dos profissionais que atuam na área da saúde mental, com observância dos princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de transtorno mental, de conformidade com os padrões internacionais.

Em que pese o Estado brasileiro ter cumprido os pontos referentes à publicação de parte da sentença e ao pagamento de indenização, tem-se como parcial o cumprimento da sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois, no entender de familiares e dos peticionários, a determinação de conclusão do processo em prazo razoável e o desenvolvimento de políticas públicas na área da saúde mental não foi respeitada.

Evidentemente, não se pode negar os avanços na área da saúde mental, contudo, há que se ressaltar a importância de celeridade na implementação das políticas públicas. É preocupante a convivência dos serviços substitutivos com os hospitais psiquiátricos de característica asilar, que, sem fiscalização, continuam a promover violações sistemáticas dos direitos humanos, numa repetição trágica dos fatos ocorridos com Damião Ximenes.

É o que ocorreu com Ana Carolina Cordovil Heiderich Silva, uma jovem de 18 anos que foi internada na Clínica de Repouso Santa Izabel, localizada em Cachoeiro de Itapemirim-ES, no dia 26 de novembro de 2006. Portadora de alergias, principalmente ao medicamento Haloperidol, conforme comunicou sua mãe ao médico assistente, a paciente recebeu tal medicação durante todo o período da internação, ou seja, até 04.12.06, o que sugere mais um caso de negligência médica e maus-tratos.

Ainda a propósito do caso Ximenes, é possível afirmar o descumprimento da determinação de que as ações em curso no Brasil fossem finalizadas em prazo razoável. Isto porque Damião foi morto em 4 de outubro de 1999, na Clínica de Repouso Guararapes; 1º de outubro de 2004, a Comissão informou ao Estado brasileiro que enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos; 30 de novembro de 2005, realizada audiência na sede da Corte, em San José, Costa Rica, oportunidade em que o Brasil reconheceu sua responsabilidade no caso; 17 de agosto de 2006, o Estado brasileiro tomou conhecimento da sentença; 27 de junho de 2008, data da prolação da sentença na ação cível; 29 de junho de 2009, data em que prolatada a sentença no processo criminal; 6 de maio de 2010, quase 11 (onze) anos depois da morte de Damião Ximenes ainda não há uma resposta final para a sua família.

A condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelas violações cometidas contra Damião Ximenes e sua família, é um marco na luta pela reforma psiquiátrica no Brasil. Agora, o processo de reforma será novamente avaliado na IV Conferência Nacional de Saúde Mental, marcada para os próximos meses, a qual se configura um passo importante para garantir a ampliação da rede de cuidados e os direitos das pessoas com transtorno mental.

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NOTAS

1 Basaglia esteve à frente da reforma da assistência psiquiátrica na cidade de Trieste (Itália), que inspirou o processo reformista brasileiro.

2 Esse projeto de lei seria aprovado 12 anos depois, com modificações.

3 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde.DAPE. Coordenação Geral de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica e Política de Saúde Mental no Brasil. Documento apresentado à Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental: 15 anos depois de Caracas. OPAS. Brasília, novembro de 2005.

4 Ver em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/caps_dados_atualizados5abril.pdf. Acesso: 06.05.10.

5 Corte IDH. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2006. Serie C nº 149. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf.