30/09/2010
Mundo
Agência Estado
O presidente do México, Felipe Calderón, pediu ontem a todos os países do mundo que deixem para trás as discussões sobre quem tem de fazer mais contra as mudanças climáticas e cheguem a um acordo para enfrentar o problema. "Enquanto os países em desenvolvimento insistirem que não temos nada a fazer, que a tarefa é apenas dos países desenvolvidos, estamos dando aos países ricos o álibi perfeito para continuarem a fazer nada relevante sobre o combate das mudanças climáticas", afirmou, durante um fórum de energia na capital mexicana.
A dois meses do início da conferência mundial sobre mudanças climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU), no México, o presidente disse que se os países desenvolvidos são os principais responsáveis pelo uso excessivo de energias procedentes do carbono, todas as nações - incluindo os países em desenvolvimento - devem contribuir para solucionar o problema, que não reconhece fronteiras.
O México será a sede da chamada Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-16) entre 29 de novembro de 10 de dezembro.
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
Dúvidas Exame OAB/FGV 2010
1. Para quem fez 50 pontos ou mais: é possível haver a redução da nota após as anulações?
Não! Quem passou, passou, e nada vai mudar isso. Explico: se for anulada uma questão que você tenha acertado, nada mudará. No entanto, se a anulação for de uma que tenha errado, a sua nota subirá. Simples assim!
2. É preciso recorrer para ser beneficiado?
Não! Na primeira fase, os recursos providos tem efeito “erga omnes” – todos se beneficiam. Contudo, caso você não tenha passado, não deixe de recorrer. Geralmente, a questão mais atacada costuma estar entre as anulações.
3. Afinal, são 50 acertos ou 50% da prova para obter a aprovação?
Cinquenta acertos, ainda que alguma questão seja anulada. Por isso, caso anulem 02 questões, por exemplo, a nota mínima continuará sendo a mesma: 50 pontos.
4. Alguma questão será anulada?
A prova foi muito bem feita. Entretanto, as anulações costumam ser influenciadas diretamente pela quantidade de aprovados no gabarito preliminar. Se muitos passaram, poucas serão anuladas (e vice-versa). Pode parecer teoria conspiratória, mas é a realidade (ainda que a OAB não assuma). De qualquer forma, se for para dar um palpite, aposto em 02 anulações.
5. E essa teoria é aplicável ao grau de dificuldade da segunda fase?
Não tenho a menor dúvida disso! Nas últimas provas, vi diversas vezes isso se confirmando. E, geralmente, isso é sentido mais nas provas de Trabalho e Penal, em que há grande número de inscritos. Aparentemente, muitos passaram na primeira fase do Exame de Ordem 2010.2. Por isso, é bom esperar uma prova difícil (não é terrorismo, viu?). Em penal, aposto em uma peça que comporte muitas teses (apelação, memoriais, rese ou resposta à acusação).
6. Fiz 45/49: devo fazer cursinho?
Quando fiz o Exame de Ordem, acertei, no preliminar, 49 questões. Muitos disseram: não faça cursinho! No entanto, ignorando os “bons” conselhos, decidi fazer, mas sem qualquer esperança de ser chamado para a segunda fase. Foi uma sábia decisão! Após as anulações, consegui os 50 pontos e fiz a segunda fase – e passei, com 8,0. Por isso, o meu conselho é: faça! Na pior das hipóteses, o estudo não será jogado fora, pois poderá ser utilizado na próxima prova.
7. Como recorrer?
Os recursos são feitos virtualmente, pelo site do FGV. Mas, sobre o assunto, comentarei com mais calma amanhã. Mas, já antecipo: não existe modelo de recurso. Como há limite de caracteres, seja objetivo em suas razões – diga o que está errado, por qual motivo, e peça deferimento. Não é necessário fazer endereçamento, ou qualificação, como em uma peça. Ah! Recursos repetidos não são julgados, viu? Por isso, nada de copiar e colar o recurso dos outros.
8. O que é o espelho?
É o seu gabarito “escaneado”. Por isso, caso tenha dúvidas em relação a ter marcado corretamente as suas respostas, basta olhar o espelho, que deverá estar disponível no primeiro dia do prazo para recorrer.
+ uma... Estudem! Estudem! Estudem!
Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos da América e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade americana. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou- se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio. A sentença judicial transitou em julgado, tendo sido registrada na Embaixada do Brasil em Roma (Itália). Que providência deverá Pietro adotar a fim de que sejam conferidas validade e eficácia a essa sentença no Brasil?
a) Ajuizar ação na justiça estadual do Rio de Janeiro.
b) Ajuizar ação na justiça federal do Rio de Janeiro.
c) Encaminhar pedido de homologação ao Superior Tribunal de Justiça.
d) Encaminhar pedido de homologação ao Supremo Tribunal Federal.
a) Ajuizar ação na justiça estadual do Rio de Janeiro.
b) Ajuizar ação na justiça federal do Rio de Janeiro.
c) Encaminhar pedido de homologação ao Superior Tribunal de Justiça.
d) Encaminhar pedido de homologação ao Supremo Tribunal Federal.
É melhor treinar desde já... para a FGV, Direito internacional é só DIPrivado.
Quanto ao tratamento conferido pelo novo Código Civil brasileiro (Lei 10406 / 2002) às sociedades nacionais e estrangeiras, é CORRETO afirmar:
a) Será considerada nacional, a sociedade cuja maioria do capital social estiver na mão de brasileiros.
b) As sociedades estrangeiras poderão funcionar no Brasil, independente de autorização, desde que depositem em conta bancária no Brasil, quantia superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
c) Em regra, as pessoas físicas e jurídicas estrangeiras podem figurar como sócios de empresas brasileiras.
d) Para o exercício de cargo de gerência de sociedade brasileira, a pessoa física estrangeira deverá dispor de visto temporário.
a) Será considerada nacional, a sociedade cuja maioria do capital social estiver na mão de brasileiros.
b) As sociedades estrangeiras poderão funcionar no Brasil, independente de autorização, desde que depositem em conta bancária no Brasil, quantia superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
c) Em regra, as pessoas físicas e jurídicas estrangeiras podem figurar como sócios de empresas brasileiras.
d) Para o exercício de cargo de gerência de sociedade brasileira, a pessoa física estrangeira deverá dispor de visto temporário.
Direito internacional na Prova do Concurso Público TRF/4ª Região JF
Juiz Federal - Janeiro/2008
Direito Internacional Público e Privado
95ª Questão:
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A concordância do extraditando em retornar ao seu país dispensa o controle da legalidade do pedido de extradição.
II. Crimes perpetrados com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou no Cone Sul com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, de terrorismo de Estado, não se incluem no conceito de crimes políticos de molde a evitar a extradição.
III. A extradição não será concedida, pela vedação ao bis in idem, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras.
IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame dos pedidos de extradição ativa e passiva.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
Direito Internacional Público e Privado
95ª Questão:
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A concordância do extraditando em retornar ao seu país dispensa o controle da legalidade do pedido de extradição.
II. Crimes perpetrados com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou no Cone Sul com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, de terrorismo de Estado, não se incluem no conceito de crimes políticos de molde a evitar a extradição.
III. A extradição não será concedida, pela vedação ao bis in idem, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras.
IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame dos pedidos de extradição ativa e passiva.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
Questões de Direito Internacional Privado - ESTUDEM PARA PROVA DA OAB/FGV!
AVISO! NÃO VOU POSTAR O GABARITO
FONTE: Projeto Orbis
Com relação ao Direito Internacional Privado, é CORRETO afirmar:
a) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países do mundo;
b) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países que sejam signatários de tratados internacionais, especificamente nas matérias tratadas;
c) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que tem por finalidade determinar qual direito material deve ser aplicado, naquele país, aos fatos e atos internacionais;
d) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que têm por finalidade o tratamento das relações jurídicas entre pessoas de nacionalidades diversas.
Na hipótese dos Estados Unidos da América requererem ao Brasil a extradição de um paquistanês em função de ato terrorista praticado na Inglaterra, é CORRETO afirmar:
a) O pedido de extradição dos Estados Unidos da América somente seria cabível em virtude de crime praticado em território brasileiro.
b) A extradição poderá ser procedida pelo Ministério das Relações Exteriores, independente de apreciação do Supremo Tribunal Federal.
c) As regras pertinentes e/ou a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal não admitem a extradição quando requerida por Estado diverso daquele onde o crime foi praticado.
d) As regras pertinentes e/ou a jurisprudência predominante admitem que, mesmo após o requerimento de extradição, o paquistanês seja expulso para os Estados Unidos da América.
Quanto ao tratamento conferido pelo novo Código Civil brasileiro (Lei 10406 / 2002) às sociedades nacionais e estrangeiras, é CORRETO afirmar:
a) Será considerada nacional, a sociedade cuja maioria do capital social estiver na mão de brasileiros.
b) As sociedades estrangeiras poderão funcionar no Brasil, independente de autorização, desde que depositem em conta bancária no Brasil, quantia superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
c) Em regra, as pessoas físicas e jurídicas estrangeiras podem figurar como sócios de empresas brasileiras.
d) Para o exercício de cargo de gerência de sociedade brasileira, a pessoa física estrangeira deverá dispor de visto temporário.
José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prática de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente.
Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil:
a) deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
b) deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
c) não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
d) não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
É CORRETO afirmar que os Incoterms são:
a) cláusula padrão de uso obrigatório pelos países – membros da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).
b) cláusula padrão editadas pela Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris), e largamente utilizadas nos contratos de importação e exportação.
c) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional firmado no âmbito da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).
d) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional, que determina a aplicação da chamada Lex Mercatoria pelos países signatários.
Leia as opções abaixo que tratam sobre o Instituto da Nacionalidade e marque a alternativa CORRETA: I – O critério do ius sanguinis é aquele que leva em consideração apenas o local de nascimento do indivíduo. II – O critério do ius soli é o que leva em consideração a origem dos pais do indivíduo, não importando o local de nascimento. III – A opção de nacionalidade é um processo administrativo dirigido ao Ministro da Justiça pelo qual o estrangeiro requer sua naturalização. IV – O critério misto é aquele que leva em consideração o local de trabalho do indivíduo, também conhecido com ius laboris.
a) Todas são falsas.;
b) Todas são verdadeiras.;
c) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.;
d) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras.;
Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta:
a) Será deportado.;
b) Será extraditado.;
c) Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.;
d) Será expulso.;
15ª Questão:
Em relação à sentença estrangeira homologada pelo STF em novembro de 2004 é CORRETO afirmar?
a) Será executada pelo próprio STF.;
b) Será executada pela Justiça Federal como um título executivo judicial.;
c) Será executada pela Justiça Estadual como um título executivo extrajudicial.;
d) Será executada pelo STF como título executivo judicial.;
16ª Questão:
O estrangeiro, religioso, que deseja ingressar em nosso país como missionário deverá solicitar das autoridades brasileiras um visto:
a) De turista.;
b) De cortesia.;
c) Permanente.;
d) Temporário.;
28ª Questão:
Jorge, cidadão de nacionalidade síria, domiciliado na Índia, morre em um acidente aéreo no Brasil, quando viajava em uma aeronave da companhia americana Bill Air vindo a ser enterrado na Bélgica, onde residem seus herdeiros. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Jorge será determinado pelas regras de direito:
a) sírio.
b) brasileiro.
c) indiano.
d) belga.
29ª Questão:
Uma missionária estrangeira contrata advogado a fim de adquirir um imóvel em município brasileiro, para a criação de uma escola destinada a crianças carentes. Ela esclarece que o imóvel será adquirido com verba e em nome de uma fundação estrangeira, constituída e mantida pelo governo e sindicatos daquele país, com a finalidade de promover a educação cristã. Segundo a legislação ordinária brasileira:
a) não há qualquer impedimento à aquisição de imóvel nessa circunstância.
b) não é possível tal aquisição por se tratar de uma fundação com fins religiosos.
c) não será possível a compra do imóvel por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro.
d) a compra só poderá ocorrer caso o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
Assinale a opção CORRETA:
a) O estrangeiro é expulso do território nacional quando, portador de isto de turista, encontra-se no exercício de trabalho remunerado.
b) A extradição pode ser deferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da condenação criminal do extraditando.
c) O banimento consiste em retirar do território nacional o estrangeiro que praticou crime doloso no Brasil.
d) A entrega do estrangeiro de um Estado para outro para que o mesmo seja punido por crime praticado neste último, é conhecida como deportação.
31ª Questão:
No âmbito do Direito Internacional, o Estado pode utilizar um dos critérios para outorgar a nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, a Lei de Introdução ao Código Civil consagrou o critério:
a) da sede principal dos negócios.
b) da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.
c) misto; ou seja, o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.
d) do lugar da constituição da pessoa jurídica.
32ª Questão:
Assinale a opção CORRETA. A competência internacional do juiz brasileiro é:
a) exclusiva e absoluta para julgar demanda civil de réu estrangeiro domiciliado no Brasil.
b) relativa para julgar ação que verse sobre imóvel situado no Brasil.
c) relativa e concorrente para julgar demanda civil de réu estrangeiro domiciliado no Brasil.
d) absoluta, quando a ação tiver origem em fato ocorrido Brasil ou de ato nele praticado.
33ª Questão:
Foi celebrado, no Canadá, entre um brasileiro e um americano, um contrato internacional de compra e venda de imóvel situado no Brasil. Posteriormente, dada a inadimplência do americano, o brasileiro pretendeu ajuizar ação judicial. Quanto à lei material aplicável, é CORRETO afirmar que será utilizada
a) somente a lei brasileira.
b) somente a lei americana.
c) somente a lei canadense.
d) a lei canadense e, quanto à forma essencial do ato, a lei brasileira.
39ª Questão:
Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é correto afirmar que:
a) A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.
b) A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato.
c) A lei brasileira será a aplicável para regência do contrato.
d) Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.
40ª Questão:
Um cidadão estrangeiro, sem visto de residência, mas casado há quatro anos com uma brasileira, pretende adotar uma criança brasileira para evitar sua iminente expulsão do Brasil. Assinale a resposta correta:
a) Não se procederá à expulsão caso a adoção venha a ser realizada.
b) A expulsão poderá ser procedida apesar do casamento e da adoção.
c) Não será possível a expulsão por força da existência do casamento.
d) Proceder-se-á à expulsão de ambos os cônjuges e a adoção será vedada.
41ª Questão:
Relativamente às perdas e avarias ocorridas, durante o transporte marítimo, em mercadorias vendidas mediante cláusula “FOB Incoterms 2000 CIC/Paris” e exportadas para o Brasil, é correto afirmar que:
a) O exportador estrangeiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque a traditio (tradição) ocorreu a bordo do navio.
b) O importador brasileiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque não foi quem contratou o transportador marítimo.
c) Somente o importador brasileiro será parte legítima para pleitear reparações.
d) O exportador estrangeiro poderá ser parte legítima para pleitear reparações caso tenha arcado com as reparações perante seu comprador.
42ª Questão:
Em relação à nacionalidade brasileira é correto afirmar que:
a) Ainda que residentes fora do Brasil, serão brasileiros todos os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior.
b) Não perderá a nacionalidade brasileira aquele que, nascido no Brasil, seja reconhecido como nacional por país que adote o princípio do jus sanguinis.
c) Perderá a nacionalidade brasileira aquele que, independentemente do motivo, venha a adquirir outra nacionalidade.
d) Apenas serão brasileiros os filhos nascidos, no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
Um processo, no Brasil, ajuizado por um paraguaio, tratava de controvérsia sobre um contrato celebrado no Uruguai, entre ele e um brasileiro, no qual existia cláusula expressa de aplicação da lei mexicana. O juiz, então, consultou o sistema jurídico mexicano e verificou que tal país ratificou a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, que admite a autonomia da vontade das partes. Com relação ao processo, é correto afirmar que será aplicada a lei processual
a) brasileira, local do processo;
b) uruguaia, local da celebração do contrato;
c) mexicana, lei escolhida pelas partes;
d) paraguaia, lei do país da parte autora da ação.
48ª Questão:
Um casal formado por um brasileiro, domiciliado no Brasil, e uma indiana, domiciliada na Índia, resolve se casar na França. Ao chegar ao Consulado brasileiro, o cônsul se recusa a celebrar o matrimônio. É correto afirmar que o cônsul
a) agiu equivocadamente, tendo em vista que o casamento de brasileiro no exterior, perante consulado do Brasil, é permitido;
b) agiu acertadamente, tendo em vista que ambos os nubentes deveriam ter o mesmo domicílio para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;
c) agiu acertadamente, porque ambos os nubentes deveriam ter a mesma nacionalidade para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;
d) agiu acertadamente, uma vez que o casamento de brasileiro, no exterior, somente pode ser celebrado perante autoridade local.
49ª Questão:
Uma viúva francesa, domiciliada na Itália, veio para o Brasil para se casar com um brasileiro aqui domiciliado, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, haviam se passado apenas oito meses de sua viuvez, o que é considerado causa suspensiva no Brasil, mas não na França e na Itália. É correto afirmar que a francesa
a) poderia se casar sob o regime que pretendesse, já que as causas suspensivas são reguladas pela lei do domicílio;
b) não poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, tendo em vista que a lei brasileira, local do casamento, considera causa suspensiva o fato de terem se passado apenas oito meses a viuvez;
c) poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, uma vez que as causas suspensivas são reguladas pela lei da nacionalidade;
d) não poderia se casar pelo regime da comunhão parcial, tendo em vista que estrangeiros apenas podem se casar no Brasil pelo regime da separação de bens.
50ª Questão:
Foi celebrado, no Paraguai, entre um paraguaio e um brasileiro, um contrato de compra e venda de automóvel, de acordo com a lei paraguaia, sem que o veículo fosse entregue ao brasileiro. Pretendendo este último registrar, no Brasil, o veículo em seu nome, o órgão próprio se negou a fazê-lo. Sobre tal decisão, é correto afirmar que ela foi
a) equivocada, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado de acordo com a lei do local de sua constituição;
b) equivocada, uma vez que, tendo havido a correta celebração do contrato, não interessa a entrega do veículo;
c) acertada, tendo em vista que o contrato deveria ter sido regido apenas pela lei brasileira, local da execução;
d) acertada, tendo em vista que também deve ser aplicada a lei brasileira, por ser a tradição forma essencial nela prevista.
51ª Questão:
Em um contrato internacional de compra e venda celebrado entre um brasileiro, domiciliado no Brasil, e um italiano, domiciliado na França, estes elegeram como foro para a solução de eventuais controvérsias a Itália. Tendo ocorrido inadimplência do brasileiro, o italiano ingressou com ação contra ele no Brasil. É correto afirmar
a) se o brasileiro apresentar Exceção de Incompetência alegando apenas que o foro eleito é a Itália, será ela julgada procedente;
b) para que a ação seja transferida para a Itália, deverá o brasileiro demonstrar, na Exceção de Incompetência, que terá prejuízos se o seu trâmite ocorrer no Brasil;
c) se o brasileiro não apresentar Exceção de Incompetência, o juiz brasileiro remeterá de ofício o processo à Itália, foro eleito no contrato;
d) o brasileiro não poderá apresentar Exceção de Incompetência, tendo em vista que se presume que a propositura da ação no foro de seu domicílio lhe é mais benéfica.
52ª Questão:
Foi ajuizada uma ação de indenização, por um inglês, na Inglaterra, contra um brasileiro, domiciliado no Brasil. O brasileiro, então, recebeu a citação relativa a tal processo por meio carta, com AR, forma prevista na lei inglesa, e, simplesmente, não tomou qualquer providência, transcorrendo a ação à sua revelia. Sendo proferida sentença na Inglaterra, o inglês requereu sua homologação pelo STJ, a fim de executá-la no Brasil. É correto afirmar que
a) a sentença estrangeira será homologada, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos para tal fim;
b) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não se homologam sentenças proferidas em processos nos quais réus brasileiros são revéis;
c) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que, para a homologação de sentenças estrangeiras proferidas contra réus domiciliados no Brasil é necessário que sejam por estes requeridas;
d) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos para tal fim.
53ª Questão:
Em um contrato internacional, celebrado entre uma empresa brasileira e uma empresa uruguaia, foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, que não previa suas condições. No momento em que vinha o contrato sendo executado, surgiu uma controvérsia. Assim, a empresa uruguaia notificou a empresa brasileira, por carta, no intuito de ser celebrado o compromisso. A empresa brasileira respondeu, alegando que não firmaria o compromisso, tendo em vista que submeteria a questão ao Poder Judiciário brasileiro. É correto afirmar que a empresa brasileira
a) agiu acertadamente, uma vez que a cláusula compromissória é inconstitucional, porque não se pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) agiu equivocadamente, porque a existência de cláusula compromissória obriga a parte a se submeter à arbitragem.
c) agiu acertadamente, porque a cláusula compromissória não a obriga a firmar o compromisso.
d) agiu equivocadamente, porque deveria ter buscado junto ao Poder Judiciário uma declaração de que não era obrigada a se submeter à arbitragem.
54ª Questão:
Um indiano, casado na Índia, lá se divorciou após dois anos de sua separação judicial, na qual ocorreu a partilha dos bens do casal, sendo todos situados na Índia. Depois de um ano de seu divórcio, veio para o Brasil, onde pretendeu se casar com uma brasileira. Para seu novo casamento, é correto afirmar que
a) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, podendo requerê-la imediatamente.
b) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, por se tratar de decisão meramente declaratória de estado da pessoa.
c) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, porque seu divórcio não teve qualquer efeito pessoal ou patrimonial no Brasil.
d) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, mas deverá aguardar o prazo de um ano para requerê-la.
83ª Questão:
Pessoa jurídica domiciliada no Brasil está litigando contra organismo internacional e pretende interpor recurso ordinário contra a decisão que lhe foi desfavorável em instância originária. É correto afirmar que a competência para julgar o recurso será:
a) Do Tribunal Regional Federal.
b) Do Supremo Tribunal Federal.
c) Do Superior Tribunal de Justiça.
d) De nenhum dos tribunais acima.
84ª Questão:
Tendo em vista que a cláusula de eleição de foro estrangeiro é admitida no sistema jurídico brasileiro e pretendendo um dos contratantes ingressar em juízo contra o outro contratante. Assinale a resposta correta:
a) A causa não poderá ser processada no Brasil, mesmo em se tratando de competência concorrente.
b) A causa somente poderá ser processada no Brasil, em razão de sua soberania.
c) A causa poderá ser processada no estrangeiro, mas sempre aplicando a lei brasileira.
d) A causa poderá ser processada tanto no Brasil como no estrangeiro, em se tratando de competência concorrente.
Relativamente às sociedades constituídas no Brasil mediante aporte de capital estrangeiro, é CORRETO afirmar que:
a) Dependem de autorização prévia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para iniciar e manter suas operações no País.
b) Não dependem de autorização governamental para operar no País, nem tampouco estão os sócios estrangeiros residentes no exterior submetidos a quaisquer normas brasileiras.
c) Dependem de autorização governamental para operar no País, mas aos sócios estrangeiros residentes no exterior não se aplicam quaisquer normas brasileiras.
d) Nenhuma das demais alternativas está correta.
90ª Questão:
Empresa brasileira contrata transportadora nacional para o frete de mercadorias que vendeu para cliente no exterior. Caso a contratante deixe de pagar o valor do frete, é correto afirmar que:
a) A transportadora deverá ingressar em juízo no país estrangeiro, para cobrar da destinatária da mercadoria.
b) A transportadora deverá ingressar em juízo no Brasil e somente poderá cobrar da remetente da mercadoria.
c) Terá opção de ingressar contra ambas, mas deverá ajuizar a causa no país estrangeiro.
d) Nenhuma das demais opções está correta.
Pablo, argentino, casou-se com Christine, francesa. O casal teve uma filha, Ana, nascida na Austrália, onde Pablo e Christine estavam residindo. Na hipótese, a Argentina e a França adotam somente o ius soli e a Austrália adota somente o ius sanguinis, e, sendo a Austrália signatária da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em São José da Costa Rica, em 1969, qual será a nacionalidade de Ana?
a) Ana será argentina e francesa.
b) Ana será apátrida.
c) Ana será argentina, australiana e francesa.
d) Ana será australiana.
É CORRETO afirmar:
a) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
b) Compete à autoridade judiciária estrangeira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira, sem exclusividade, conhecer as ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, exceto se o autor da herança seja estrangeiro ou tenha residido fora do território nacional.
d) Compete à autoridade judiciária estrangeira conhecer de ações relativas a imóveis e partilha de bens, quando o autor da herança tiver nacionalidade estrangeira, ainda que casado com cônjuge de nacionalidade brasileira ou com domicílio no Brasil.
São características do processo de naturalização no Brasil, EXCETO:
a) O processo de naturalização se inicia com o pedido de naturalização e se encerra com a publicação da portaria de naturalização no Diário Oficial da União.
b) No curso do processo, qualquer um do povo poderá impugnar o pedido requerido, desde que o faça fundamentadamente.
c) O estrangeiro admitido no Brasil durante os cinco primeiros anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer, por seu representante legal, certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade.
d) O Estado brasileiro não está obrigado a conceder a naturalização, mesmo quando o requerente preencha todos os requisitos estabelecidos pela lei.
32ª Questão:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação à Nacionalidade:
a) No Direito Brasileiro, somente se acolhe o critério do jus soli para a aquisição originária da nacionalidade brasileira.
b) Os filhos de pais ou mães brasileiros, já no momento do nascimento, são brasileiros natos, independentemente de qualquer outra condição ou formalidade (jus sanguinis).
c) O Direito brasileiro adota os critérios do jus soli e do jus sanguinis, este último sujeito a outras formalidades que a simples filiação.
d) A nacionalidade brasileira somente depende de registro civil do nascituro ou de declaração judicial da Justiça Federal, no caso de apátridas.
33ª Questão:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao regime jurídico do estrangeiro no Brasil:
a) A distinção entre brasileiros naturalizados e estrangeiros pode ser feita pela legislação infraconstitucional, respeitados os direitos civis reservados aos brasileiros natos.
b) Somente os brasileiros natos possuem direitos políticos no Brasil, os quais estão vedados a brasileiros naturalizados e a estrangeiros.
c) Somente a Constituição Federal pode distinguir entre brasileiros e estrangeiros, no que se refere à aquisição e gozo de direitos civis.
d) A reserva de certos direitos políticos aos brasileiros natos, só é admitida na Constituição Federal.
34ª Questão:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação a validade da sentença estrangeira.
a) A sentença judiciária estrangeira, para ser exeqüível no Brasil, necessita de estar conforme às normas dos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
b) A sentença judiciária estrangeira só é exeqüível no Brasil, se a competência do juiz estrangeiro for semelhante à do juiz brasileiro.
c) A sentença judiciária estrangeira que ofender à ordem pública, só é exeqüível no Brasil após sua homologação pelo juiz do lugar de sua execução.
d) Qualquer sentença judiciária estrangeira só é exeqüível no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
35ª Questão:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação à deportação, expulsão e extradição.
a) A deportação, expulsão e extradição são institutos relacionados à saída compulsória do estrangeiro do território nacional.
b) O estrangeiro que tiver filhos brasileiros dependentes da economia paterna, poderá ser extraditado, na hipótese de seu visto de permanência não estar regularizado.
c) A lei brasileira veda a extradição de brasileiros, mas permite sua expulsão do território nacional, quando representarem perigo à ordem pública.
d) A extradição é ato do Poder Judiciário que acarreta a expulsão de um estrangeiro do território nacional, por atentar contra a ordem pública.
36ª Questão:
Quanto as sentenças proferidas no estrangeiro é CORRETO afirmar que:
a) não dependem de homologação as sentenças meramente declaratória do estado das pessoas.
b) compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a sua homologação.
c) será executada no Brasil a sentença estrangeira que reúna, entre outros os seguintes requisitos haver sido proferida por juiz competente, estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada da tradução por intérprete autorizado no Brasil, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
d) não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Com base na Lei 6.815/80, o estrangeiro natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional poderá, EXCETO :
a) Entrar nos Municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.
b) Exercer atividade remunerada nos Municípios fronteiriços, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.
c) Freqüentar estabelecimento de ensino naqueles Municípios, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.
d) Residir no Brasil, no período em que estiver estudando e/ou trabalhando nos municípios fronteiriços, desde que de posse do documento especial de identificação.
59ª Questão:
Com base na Lei 6.815/80, o nome do estrangeiro, constante do registro, poderá ser alterado, EXCETO:
a) Se estiver comprovadamente errado.
b) Se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo.
c) Se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
d) Se existir homônimo em território brasileiro.
60ª Questão:
Em relação à nacionalidade, marque a alternativa INCORRETA:
a) São brasileiros natos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
c) Como regra geral, e em respeito ao direito da personalidade, o Brasil admite a aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro.
d) AEC 54/2007 alterou parte do texto constitucional sobre nacionalidade.
Marque a alternativa INCORRETA:
a) A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde.
b) Os espanhóis impedidos de entrar no território brasileiro, poderão retornar ao Brasil, desde que apresentem a documentação exigida.
c) O passaporte é um documento de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.
d) Como forma de incentivo ao turismo e ao setor imobiliário, o estrangeiro que adquirir imóvel no Brasil, desde que comprovada esta aquisição, terá direito ao visto temporário e a permanecer no território brasileiro.
Em matéria de DIPr, o domicílio é considerado elemento de conexão quanto às seguintes questões, EXCETO:
a) bens.
b) começo e o fim da personalidade.
c) direitos de família.
d) capacidade.
Marque a alternativa INCORRETA:
a) Não se procederá à deportação quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) Um estrangeiro poderá ser extraditado pelo Brasil para um país do qual não seja nacional.
d) O governo brasileiro não é obrigado a deportar nem a expulsar estrangeiros.
No âmbito do Direito Internacional Privado o Estado pode utilizar vários critérios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, é CORRETO afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42) consagrou o critério
a) da sede principal dos negócios.
b) da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.
c) misto: o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.
d) do lugar da constituição da pessoa jurídica.
53ª Questão:
A questão trata dos direitos de família no âmbito do Direito Internacional Privado e apresenta cinco proposições das quais somente duas estão corretas. Para respondê-las use a chave abaixo:
I – Um homem e uma mulher de nacionalidade brasileira, no exterior, podem se casar perante autoridade consular de ambos os nubentes.
II – O divórcio dos estrangeiros proferido no exterior, para produzir efeitos no Brasil, deve passar, obrigatoriamente, pelo STJ.
III – O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio da lei de sua nacionalidade.
IV – O domicílio da mãe estender-se-á aos filhos menores e ao cônjuge.
Estão CORRETAS as proposições:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
Quanto ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) é correto afirmar, quanto aos documentos de viagem para cidadãos não brasileiros, que poderá ser concedido, pelo Brasil, passaporte para estrangeiros, nos seguintes casos, EXCETO:
a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida.
b) aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral.
c) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo.
d) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.
Diz a lei que: em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições previstas na Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. A admissão de estrangeiros no território nacional se faz mediante a concessão de visto. Quanto ao visto temporário, poderá ser o mesmo concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil nas seguintes condições, EXCETO:
a) de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.
b) de proprietário de bens localizados no Brasil.
c) de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.
d) de artista ou desportista.
28ª Questão:
São princípios fundamentais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a) concessão de asilo político.
b) independência nacional.
c) valorização do trabalho e da livre iniciativa.
d) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Para qualificar e reger as obrigações, entre presentes, no âmbito do Direito Internacional Privado brasileiro, é CORRETO afirmar, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42), que deverá ser aplicada a lei
a) da residência do proponente.
b) do domicílio do proponente.
c) do local do cumprimento da obrigação.
d) do país em que se constituírem.
Germana, alemã, domiciliada no Chile, morre em um acidente aéreo no Brasil, viajando em aeronave de bandeira francesa, vindo a ser enterrada em Portugal, onde residem seus filhos e únicos herdeiros legítimos, Amanda e Paloma. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Germana será determinado pelas regras de direito material
a) da Alemanha.
b) do Chile.
c) de Portugal.
d) do Brasil.
A lei do País em que for domiciliada a pessoa determina:
a) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família;
b) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável na legislação do País de origem;
c) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável nos fóruns de deliberação das organizações internacionais;
d) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável decorrente da jurisprudência das Cortes Internacionais.
Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:
a) Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;
b) Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena seja feito no Brasil;
c) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
d) A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.
97ª Questão:
Quanto à nacionalidade das pessoas, assinale a alternativa CORRETA:
a) Brasileiro naturalizado pode ser sargento do Exército brasileiro;
b) O brasileiro nato pode ter sua nacionalidade cancelada em razão de atividade nociva ao interesse nacional;
c) José da Silva, brasileiro nato, possui também nacionalidade estrangeira do Estado Y, pelo ius sanguinis, em decorrência de expressa previsão no ordenamento jurídico estrangeiro. Tendo José da Silva cometido crime no Estado Y e retornado ao Brasil, poderá o Estado Y, com base em tratado internacional com o Brasil, obter a extradição de José da Silva;
d) O requerimento de aquisição de naturalização brasileira de estrangeiro que viva há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal tem eficácia constitutiva.
Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
a) O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;
b) O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;
c) O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinze) dias não perde o asilo que lhe foi deferido;
d) Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.
100ª Questão:
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;
c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.
Considerando hipotético conflito de normas no espaço, determina a lei brasileira que as sociedades e as fundações obedeçam a lei:
a) do Estado onde tiverem sua sede;
b) do Estado da nacionalidade da maioria de seus acionistas;
c) do Estado que for indicado em seus atos constitutivos;
d) do Estado em que se constituírem.
As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
d) ofenderem a soberania e a ordem pública.
Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio. Assinale a alternativa correta:
a) o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;
b) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;
c) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;
d) o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.
A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONGs de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:
a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:
a) autenticados por via consular;
b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;
c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;
d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio. Assinale a alternativa Correta. GIULIO:
a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;
b) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;
c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;
d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.
A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
a) Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria.
b) O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções.
c) O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional.
d) A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil.
28ª Questão:
Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta.
a) O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade.
b) O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hipótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível.
c) A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.
d) A extradição é o procedimento para a retirada compulsória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil.
29ª Questão:
Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo.
I- O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro.
II- O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável.
III- O art. 7o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não significando a recusa da extradição impunidade
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) Apenas II e III
30ª Questão:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é
a) do Superior Tribunal de Justiça.
b) dos Tribunais Regionais Federais.
c) da Justiça Federal.
d) do Supremo Tribunal Federal.
Sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
a) Os Estados respeitam normas internacionais para definir critérios de aquisição e perda de nacionalidade, de forma a garantir segurança jurídica no plano internacional.
b) O Brasil adota, com exclusividade, o critério de consangüinidade para a aquisição de nacionalidade.
c) A aquisição de nacionalidade estrangeira feita por brasileiro não lhe acarreta a perda da nacionalidade brasileira, por expressa determinação constitucional, se o outro país reconhece sua nacionalidade originária.
d) O estrangeiro naturalizado brasileiro não perderá a nacionalidade brasileira em nenhuma hipótese, por se tratar de direito individual e indisponível.
27ª Questão:
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta.
a) São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário for estrangeiro.
b) A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local onde estão situados os bens que compõem o espólio.
c) Quando for necessário utilizar legislação estrangeira e esta remeter a outra legislação, dever-se-á observar esta última e assim por diante.
d) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ainda que contraída no estrangeiro.
28ª Questão:
Sobre a homologação, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, assinale a assertiva incorreta.
a) É atribuição exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tema objeto da sentença e do objetivo do pedido de homologação.
b) O trânsito em julgado é requisito dispensável para a homologação de sentença estrangeira que versar sobre direitos disponíveis.
c) Não se homologará sentença que ofender a ordem pública.
d) A prova do trânsito em julgado é requisito essencial para o pedido de homologação de sentença estrangeira.
29ª Questão:
Sobre arbitragem, assinale a assertiva correta.
a) Dispensa-se homologação, por tribunal brasileiro, de sentença arbitral proferida na União Européia pelo princípio do reconhecimento da jurisdição internacional.
b) O laudo arbitral deverá conter, obrigatoriamente, o relatório e o dispositivo, dispensando-se a sua motivação, que não fará coisa julgada.
c) A arbitragem comercial privada só é admitida entre pessoas capazes de contratar e para questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
d) Os contratos comerciais internacionais, por envolverem interesses de diversos países e nacionalidades, não admitem a inclusão da arbitragem como solução de conflitos.
30ª Questão:
Em relação à saída compulsória de estrangeiro do território brasileiro, assinale a assertiva correta.
a) A deportação é um ato administrativo do Poder Executivo que não exige autorização judicial para ser cumprido.
b) A extradição consiste na entrega de estrangeiro a Estado solicitante para que neste seja processado ou julgado por crime ou ilícito civil.
c) A expulsão é o procedimento de retirada de estrangeiro que se encontra em situação irregular no Brasil, não sendo aplicável aos nacionais membros dos países do Mercosul.
d) A concessão de visto válido e vigente garante ao estrangeiro o direito de permanência em solo brasileiro, somente afastável por meio de decisão judicial.
Jean, empresário francês, era residente e domiciliado em Paris, quando, de férias no Rio de Janeiro, conheceu Maria, estudante brasileira, residente e domiciliada em Brasília. Os dois casaram-se em Brasília e lá passaram a residir. Transcorridos alguns anos, verificou-se que Jean já era casado na França. Com base na legislação brasileira, qual o elemento de conexão a ser adotado para invalidar o matrimônio?
a) O local de celebração do casamento
b) O primeiro domicílio conjugal
c) A legislação francesa
d) A autonomia da vontade das partes
26ª Questão:
Pedro, empresário brasileiro, e John, empresário inglês, conheceram-se numa feira internacional na Alemanha e, após demoradas conversações, decidiram estabelecer relações empresariais. John veio ao Brasil para conhecer a empresa de Pedro e aqui propôs a realização de um contrato internacional de compra e venda para entrega de mercadorias em Londres. Com base na legislação brasileira, a esse contrato deverá ser aplicada a legislação
a) brasileira.
b) inglesa.
c) alemã.
d) determinada pelas partes.
27ª Questão:
Em relação ao transporte internacional no território brasileiro, assinale a assertiva que não está de acordo com o art. 178 da Constituição Federal.
a) A lei nacional disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.
b) Deverão ser observados os acordos firmados pela União.
c) Não há necessidade de observância do princípio da reciprocidade.
d) As embarcações estrangeiras, nos termos da lei, poderão transportar mercadorias mediante navegação interior e de cabotagem.
28ª Questão:
A bordo de uma aeronave civil privada francesa, em espaço aéreo brasileiro, um cidadão domiciliado na Itália comete crime contra um cidadão domiciliado no Japão. Neste caso, considerando o direito brasileiro, a lei aplicável é a
a) francesa, pelo critério da aplicação da lei do pavilhão da aeronave.
b) brasileira, pelo critério de territorialidade, aplicável, também, ao espaço aéreo, em aeronaves civis privadas.
c) italiana, pelo critério de aplicação da lei do domicílio do autor do fato.
d) japonesa, pelo critério de aplicação da lei do domicílio da vítima.
29ª Questão:
Sobre a aplicação da teoria da qualificação em Direito Internacional, assinale a assertiva correta.
a) A Lei de Introdução ao Código Civil privilegia, como elemento de conexão, a nacionalidade.
b) Não há previsão legal sobre a legislação aplicável à sucessão de bens de estrangeiro no Brasil.
c) O elemento de conexão para reger as obrigações comerciais é a lei do local da sua execução.
d) Quando o objeto de conexão é direito de família, o elemento de conexão é o domicílio da pessoa.
Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.
a) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.
b) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.
c) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
d) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.
Jean (francês) requereu visto de permanência no Brasil. Tendo ele preenchido todos os requisitos, a autoridade brasileira outorgou o documento de estada (visto permanente). Algum tempo depois, Jean retornou para a França, tendo lá permanecido por 3 anos. Para regressar e se estabelecer no Brasil, Jean
a) deve solicitar visto de entrada à autoridade diplomática brasileira, por ter se ausentado do país por prazo superior a 2 anos.
b) não necessita solicitar visto de entrada, por já ter o visto permanente.
c) não necessita fazer o pedido de visto de entrada, por haver um acordo que libera de tal solicitação os turistas dos dois países envolvidos.
d) deve solicitar ao Ministério Brasileiro das Relações Exteriores autorização para retornar ao país.
26ª Questão:
Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos da América e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade americana. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou- se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio. A sentença judicial transitou em julgado, tendo sido registrada na Embaixada do Brasil em Roma (Itália). Que providência deverá Pietro adotar a fim de que sejam conferidas validade e eficácia a essa sentença no Brasil?
a) Ajuizar ação na justiça estadual do Rio de Janeiro.
b) Ajuizar ação na justiça federal do Rio de Janeiro.
c) Encaminhar pedido de homologação ao Superior Tribunal de Justiça.
d) Encaminhar pedido de homologação ao Supremo Tribunal Federal.
Assinale a assertiva correta sobre a pena de banimento, conforme a Constituição Federal.
a) Pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados.
b) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que se encontrem no território brasileiro e que tenham sido criminalmente condenados.
c) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros com residência permanente no País que tenham sofrido condenação criminal.
d) Não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.
Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato?
a) Não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade, requisito indispensável para tanto.
b) Não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola, sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira.
c) Sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua naturalização.
d) Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. *
*Questão de antes da Emenda Constitucional nº 54 de 21 de setembro de 2007.
29ª Questão:
Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos, provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais, adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. O episódio gerou investigação. Os órgãos competentes chegaram à conclusão de que o jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso?
a) Deportação
b) Expulsão
c) Extradição
d) Banimento
30ª Questão:
Todos os requisitos abaixo são necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, exceto
a) ter sido ela requerida perante a embaixada brasileira no país de origem.
b) haver sido a sentença proferida por juiz competente.
c) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
d) estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.
Johan Sebastian, sul-africano, pretende requerer o reconhecimento da condição de refugiado por parte do governo brasileiro. A quem compete a análise deste pedido?
a) À Secretaria Nacional dos Direitos Humanos
b) Ao Ministério das Relações Exteriores
c) Ao Comitê Nacional para os Refugiados . CONARE
d) Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados . ACNUR
27ª Questão:
Em relação à teoria da qualificação no Direito Internacional Privado, assinale a assertiva correta.
a) No direito brasileiro, a nacionalidade é o elemento de conexão determinante para fixar regras sobre capacidade e personalidade das pessoas naturais.
b) Quanto a casamento realizado no Brasil, a capacidade para contrair matrimônio reger-se-á pela lei brasileira, independentemente da nacionalidade das partes.
c) O elemento de conexão para reger as obrigações é o local onde se der o seu cumprimento, independentemente da natureza obrigacional.
d) No Brasil, a sucessão causa mortis de bem imóvel se regerá pela lei brasileira, atendendo ao critério da lei da situação do imóvel.
28ª Questão:
Qual a medida tecnicamente adequada para o caso de um estrangeiro que, depois de expirado o visto que o autorizava a permanecer em solo brasileiro, nega-se a sair do País?
a) Extradição
b) Deportação
c) Expulsão
d) Concessão de visto temporário Exame de Ordem
29ª Questão:
Considere as assertivas abaixo.
I- Dirimir conflitos de lei no espaço.
II- Dirimir conflitos de lei no tempo.
III- Dirimir conflitos intra comunitários.
Quais delas constituem objeto do Direito Internacional Privado?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) I, II e III
30ª Questão:
No âmbito do Direito Internacional Privado, qual a lei aplicável às pessoas jurídicas de direito privado?
a) A lei do Estado em que se constituírem.
b) A Convenção de Haia sobre o reconhecimento de sociedades estrangeiras.
c) A Convenção Interamericana sobre conflitos de leis em matéria de sociedades mercantis, de 1979.
d) As disposições do Código de Bustamante, principalmente sobre a nacionalidade.
Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o(a)
a) eficaz desempenho das funções.
b) extraterritorialidade.
c) discricionariedade.
d) agréement.
São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado:
a) fundado temor e não devolução.
b) reserva legal e fundado temor.
c) não devolução e impessoalidade.
d) impessoalidade e reserva legal.
Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.
a) A Emenda Constitucional nº 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da justiça estadual.
c) A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.
d) A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.
100ª Questão:
Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.
a) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.
b) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.
c) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.
d) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas, de 1954,
a) legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.
b) legações, consulados e sedes de organizações internacionais.
c) acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.
d) navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.
94ª Questão:
Em recente episódio, a Polícia Federal realizou a prisão de uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradição foi solicitada pelos Estados Unidos da América. Segundo a lei brasileira, não é concedida a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Além disso, diante da possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando, pode o STF, ao decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios fundamentais do instituto, que é a
a) especialidade.
b) reciprocidade.
c) identidade.
d) boa-fé.
No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.
c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
FONTE: Projeto Orbis
Com relação ao Direito Internacional Privado, é CORRETO afirmar:
a) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países do mundo;
b) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países que sejam signatários de tratados internacionais, especificamente nas matérias tratadas;
c) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que tem por finalidade determinar qual direito material deve ser aplicado, naquele país, aos fatos e atos internacionais;
d) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que têm por finalidade o tratamento das relações jurídicas entre pessoas de nacionalidades diversas.
Na hipótese dos Estados Unidos da América requererem ao Brasil a extradição de um paquistanês em função de ato terrorista praticado na Inglaterra, é CORRETO afirmar:
a) O pedido de extradição dos Estados Unidos da América somente seria cabível em virtude de crime praticado em território brasileiro.
b) A extradição poderá ser procedida pelo Ministério das Relações Exteriores, independente de apreciação do Supremo Tribunal Federal.
c) As regras pertinentes e/ou a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal não admitem a extradição quando requerida por Estado diverso daquele onde o crime foi praticado.
d) As regras pertinentes e/ou a jurisprudência predominante admitem que, mesmo após o requerimento de extradição, o paquistanês seja expulso para os Estados Unidos da América.
Quanto ao tratamento conferido pelo novo Código Civil brasileiro (Lei 10406 / 2002) às sociedades nacionais e estrangeiras, é CORRETO afirmar:
a) Será considerada nacional, a sociedade cuja maioria do capital social estiver na mão de brasileiros.
b) As sociedades estrangeiras poderão funcionar no Brasil, independente de autorização, desde que depositem em conta bancária no Brasil, quantia superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
c) Em regra, as pessoas físicas e jurídicas estrangeiras podem figurar como sócios de empresas brasileiras.
d) Para o exercício de cargo de gerência de sociedade brasileira, a pessoa física estrangeira deverá dispor de visto temporário.
José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prática de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente.
Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil:
a) deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
b) deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
c) não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
d) não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
É CORRETO afirmar que os Incoterms são:
a) cláusula padrão de uso obrigatório pelos países – membros da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).
b) cláusula padrão editadas pela Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris), e largamente utilizadas nos contratos de importação e exportação.
c) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional firmado no âmbito da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).
d) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional, que determina a aplicação da chamada Lex Mercatoria pelos países signatários.
Leia as opções abaixo que tratam sobre o Instituto da Nacionalidade e marque a alternativa CORRETA: I – O critério do ius sanguinis é aquele que leva em consideração apenas o local de nascimento do indivíduo. II – O critério do ius soli é o que leva em consideração a origem dos pais do indivíduo, não importando o local de nascimento. III – A opção de nacionalidade é um processo administrativo dirigido ao Ministro da Justiça pelo qual o estrangeiro requer sua naturalização. IV – O critério misto é aquele que leva em consideração o local de trabalho do indivíduo, também conhecido com ius laboris.
a) Todas são falsas.;
b) Todas são verdadeiras.;
c) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.;
d) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras.;
Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta:
a) Será deportado.;
b) Será extraditado.;
c) Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.;
d) Será expulso.;
15ª Questão:
Em relação à sentença estrangeira homologada pelo STF em novembro de 2004 é CORRETO afirmar?
a) Será executada pelo próprio STF.;
b) Será executada pela Justiça Federal como um título executivo judicial.;
c) Será executada pela Justiça Estadual como um título executivo extrajudicial.;
d) Será executada pelo STF como título executivo judicial.;
16ª Questão:
O estrangeiro, religioso, que deseja ingressar em nosso país como missionário deverá solicitar das autoridades brasileiras um visto:
a) De turista.;
b) De cortesia.;
c) Permanente.;
d) Temporário.;
28ª Questão:
Jorge, cidadão de nacionalidade síria, domiciliado na Índia, morre em um acidente aéreo no Brasil, quando viajava em uma aeronave da companhia americana Bill Air vindo a ser enterrado na Bélgica, onde residem seus herdeiros. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Jorge será determinado pelas regras de direito:
a) sírio.
b) brasileiro.
c) indiano.
d) belga.
29ª Questão:
Uma missionária estrangeira contrata advogado a fim de adquirir um imóvel em município brasileiro, para a criação de uma escola destinada a crianças carentes. Ela esclarece que o imóvel será adquirido com verba e em nome de uma fundação estrangeira, constituída e mantida pelo governo e sindicatos daquele país, com a finalidade de promover a educação cristã. Segundo a legislação ordinária brasileira:
a) não há qualquer impedimento à aquisição de imóvel nessa circunstância.
b) não é possível tal aquisição por se tratar de uma fundação com fins religiosos.
c) não será possível a compra do imóvel por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro.
d) a compra só poderá ocorrer caso o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
Assinale a opção CORRETA:
a) O estrangeiro é expulso do território nacional quando, portador de isto de turista, encontra-se no exercício de trabalho remunerado.
b) A extradição pode ser deferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da condenação criminal do extraditando.
c) O banimento consiste em retirar do território nacional o estrangeiro que praticou crime doloso no Brasil.
d) A entrega do estrangeiro de um Estado para outro para que o mesmo seja punido por crime praticado neste último, é conhecida como deportação.
31ª Questão:
No âmbito do Direito Internacional, o Estado pode utilizar um dos critérios para outorgar a nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, a Lei de Introdução ao Código Civil consagrou o critério:
a) da sede principal dos negócios.
b) da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.
c) misto; ou seja, o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.
d) do lugar da constituição da pessoa jurídica.
32ª Questão:
Assinale a opção CORRETA. A competência internacional do juiz brasileiro é:
a) exclusiva e absoluta para julgar demanda civil de réu estrangeiro domiciliado no Brasil.
b) relativa para julgar ação que verse sobre imóvel situado no Brasil.
c) relativa e concorrente para julgar demanda civil de réu estrangeiro domiciliado no Brasil.
d) absoluta, quando a ação tiver origem em fato ocorrido Brasil ou de ato nele praticado.
33ª Questão:
Foi celebrado, no Canadá, entre um brasileiro e um americano, um contrato internacional de compra e venda de imóvel situado no Brasil. Posteriormente, dada a inadimplência do americano, o brasileiro pretendeu ajuizar ação judicial. Quanto à lei material aplicável, é CORRETO afirmar que será utilizada
a) somente a lei brasileira.
b) somente a lei americana.
c) somente a lei canadense.
d) a lei canadense e, quanto à forma essencial do ato, a lei brasileira.
39ª Questão:
Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é correto afirmar que:
a) A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.
b) A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato.
c) A lei brasileira será a aplicável para regência do contrato.
d) Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.
40ª Questão:
Um cidadão estrangeiro, sem visto de residência, mas casado há quatro anos com uma brasileira, pretende adotar uma criança brasileira para evitar sua iminente expulsão do Brasil. Assinale a resposta correta:
a) Não se procederá à expulsão caso a adoção venha a ser realizada.
b) A expulsão poderá ser procedida apesar do casamento e da adoção.
c) Não será possível a expulsão por força da existência do casamento.
d) Proceder-se-á à expulsão de ambos os cônjuges e a adoção será vedada.
41ª Questão:
Relativamente às perdas e avarias ocorridas, durante o transporte marítimo, em mercadorias vendidas mediante cláusula “FOB Incoterms 2000 CIC/Paris” e exportadas para o Brasil, é correto afirmar que:
a) O exportador estrangeiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque a traditio (tradição) ocorreu a bordo do navio.
b) O importador brasileiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque não foi quem contratou o transportador marítimo.
c) Somente o importador brasileiro será parte legítima para pleitear reparações.
d) O exportador estrangeiro poderá ser parte legítima para pleitear reparações caso tenha arcado com as reparações perante seu comprador.
42ª Questão:
Em relação à nacionalidade brasileira é correto afirmar que:
a) Ainda que residentes fora do Brasil, serão brasileiros todos os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior.
b) Não perderá a nacionalidade brasileira aquele que, nascido no Brasil, seja reconhecido como nacional por país que adote o princípio do jus sanguinis.
c) Perderá a nacionalidade brasileira aquele que, independentemente do motivo, venha a adquirir outra nacionalidade.
d) Apenas serão brasileiros os filhos nascidos, no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
Um processo, no Brasil, ajuizado por um paraguaio, tratava de controvérsia sobre um contrato celebrado no Uruguai, entre ele e um brasileiro, no qual existia cláusula expressa de aplicação da lei mexicana. O juiz, então, consultou o sistema jurídico mexicano e verificou que tal país ratificou a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, que admite a autonomia da vontade das partes. Com relação ao processo, é correto afirmar que será aplicada a lei processual
a) brasileira, local do processo;
b) uruguaia, local da celebração do contrato;
c) mexicana, lei escolhida pelas partes;
d) paraguaia, lei do país da parte autora da ação.
48ª Questão:
Um casal formado por um brasileiro, domiciliado no Brasil, e uma indiana, domiciliada na Índia, resolve se casar na França. Ao chegar ao Consulado brasileiro, o cônsul se recusa a celebrar o matrimônio. É correto afirmar que o cônsul
a) agiu equivocadamente, tendo em vista que o casamento de brasileiro no exterior, perante consulado do Brasil, é permitido;
b) agiu acertadamente, tendo em vista que ambos os nubentes deveriam ter o mesmo domicílio para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;
c) agiu acertadamente, porque ambos os nubentes deveriam ter a mesma nacionalidade para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;
d) agiu acertadamente, uma vez que o casamento de brasileiro, no exterior, somente pode ser celebrado perante autoridade local.
49ª Questão:
Uma viúva francesa, domiciliada na Itália, veio para o Brasil para se casar com um brasileiro aqui domiciliado, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, haviam se passado apenas oito meses de sua viuvez, o que é considerado causa suspensiva no Brasil, mas não na França e na Itália. É correto afirmar que a francesa
a) poderia se casar sob o regime que pretendesse, já que as causas suspensivas são reguladas pela lei do domicílio;
b) não poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, tendo em vista que a lei brasileira, local do casamento, considera causa suspensiva o fato de terem se passado apenas oito meses a viuvez;
c) poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, uma vez que as causas suspensivas são reguladas pela lei da nacionalidade;
d) não poderia se casar pelo regime da comunhão parcial, tendo em vista que estrangeiros apenas podem se casar no Brasil pelo regime da separação de bens.
50ª Questão:
Foi celebrado, no Paraguai, entre um paraguaio e um brasileiro, um contrato de compra e venda de automóvel, de acordo com a lei paraguaia, sem que o veículo fosse entregue ao brasileiro. Pretendendo este último registrar, no Brasil, o veículo em seu nome, o órgão próprio se negou a fazê-lo. Sobre tal decisão, é correto afirmar que ela foi
a) equivocada, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado de acordo com a lei do local de sua constituição;
b) equivocada, uma vez que, tendo havido a correta celebração do contrato, não interessa a entrega do veículo;
c) acertada, tendo em vista que o contrato deveria ter sido regido apenas pela lei brasileira, local da execução;
d) acertada, tendo em vista que também deve ser aplicada a lei brasileira, por ser a tradição forma essencial nela prevista.
51ª Questão:
Em um contrato internacional de compra e venda celebrado entre um brasileiro, domiciliado no Brasil, e um italiano, domiciliado na França, estes elegeram como foro para a solução de eventuais controvérsias a Itália. Tendo ocorrido inadimplência do brasileiro, o italiano ingressou com ação contra ele no Brasil. É correto afirmar
a) se o brasileiro apresentar Exceção de Incompetência alegando apenas que o foro eleito é a Itália, será ela julgada procedente;
b) para que a ação seja transferida para a Itália, deverá o brasileiro demonstrar, na Exceção de Incompetência, que terá prejuízos se o seu trâmite ocorrer no Brasil;
c) se o brasileiro não apresentar Exceção de Incompetência, o juiz brasileiro remeterá de ofício o processo à Itália, foro eleito no contrato;
d) o brasileiro não poderá apresentar Exceção de Incompetência, tendo em vista que se presume que a propositura da ação no foro de seu domicílio lhe é mais benéfica.
52ª Questão:
Foi ajuizada uma ação de indenização, por um inglês, na Inglaterra, contra um brasileiro, domiciliado no Brasil. O brasileiro, então, recebeu a citação relativa a tal processo por meio carta, com AR, forma prevista na lei inglesa, e, simplesmente, não tomou qualquer providência, transcorrendo a ação à sua revelia. Sendo proferida sentença na Inglaterra, o inglês requereu sua homologação pelo STJ, a fim de executá-la no Brasil. É correto afirmar que
a) a sentença estrangeira será homologada, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos para tal fim;
b) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não se homologam sentenças proferidas em processos nos quais réus brasileiros são revéis;
c) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que, para a homologação de sentenças estrangeiras proferidas contra réus domiciliados no Brasil é necessário que sejam por estes requeridas;
d) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos para tal fim.
53ª Questão:
Em um contrato internacional, celebrado entre uma empresa brasileira e uma empresa uruguaia, foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, que não previa suas condições. No momento em que vinha o contrato sendo executado, surgiu uma controvérsia. Assim, a empresa uruguaia notificou a empresa brasileira, por carta, no intuito de ser celebrado o compromisso. A empresa brasileira respondeu, alegando que não firmaria o compromisso, tendo em vista que submeteria a questão ao Poder Judiciário brasileiro. É correto afirmar que a empresa brasileira
a) agiu acertadamente, uma vez que a cláusula compromissória é inconstitucional, porque não se pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) agiu equivocadamente, porque a existência de cláusula compromissória obriga a parte a se submeter à arbitragem.
c) agiu acertadamente, porque a cláusula compromissória não a obriga a firmar o compromisso.
d) agiu equivocadamente, porque deveria ter buscado junto ao Poder Judiciário uma declaração de que não era obrigada a se submeter à arbitragem.
54ª Questão:
Um indiano, casado na Índia, lá se divorciou após dois anos de sua separação judicial, na qual ocorreu a partilha dos bens do casal, sendo todos situados na Índia. Depois de um ano de seu divórcio, veio para o Brasil, onde pretendeu se casar com uma brasileira. Para seu novo casamento, é correto afirmar que
a) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, podendo requerê-la imediatamente.
b) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, por se tratar de decisão meramente declaratória de estado da pessoa.
c) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, porque seu divórcio não teve qualquer efeito pessoal ou patrimonial no Brasil.
d) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, mas deverá aguardar o prazo de um ano para requerê-la.
83ª Questão:
Pessoa jurídica domiciliada no Brasil está litigando contra organismo internacional e pretende interpor recurso ordinário contra a decisão que lhe foi desfavorável em instância originária. É correto afirmar que a competência para julgar o recurso será:
a) Do Tribunal Regional Federal.
b) Do Supremo Tribunal Federal.
c) Do Superior Tribunal de Justiça.
d) De nenhum dos tribunais acima.
84ª Questão:
Tendo em vista que a cláusula de eleição de foro estrangeiro é admitida no sistema jurídico brasileiro e pretendendo um dos contratantes ingressar em juízo contra o outro contratante. Assinale a resposta correta:
a) A causa não poderá ser processada no Brasil, mesmo em se tratando de competência concorrente.
b) A causa somente poderá ser processada no Brasil, em razão de sua soberania.
c) A causa poderá ser processada no estrangeiro, mas sempre aplicando a lei brasileira.
d) A causa poderá ser processada tanto no Brasil como no estrangeiro, em se tratando de competência concorrente.
Relativamente às sociedades constituídas no Brasil mediante aporte de capital estrangeiro, é CORRETO afirmar que:
a) Dependem de autorização prévia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para iniciar e manter suas operações no País.
b) Não dependem de autorização governamental para operar no País, nem tampouco estão os sócios estrangeiros residentes no exterior submetidos a quaisquer normas brasileiras.
c) Dependem de autorização governamental para operar no País, mas aos sócios estrangeiros residentes no exterior não se aplicam quaisquer normas brasileiras.
d) Nenhuma das demais alternativas está correta.
90ª Questão:
Empresa brasileira contrata transportadora nacional para o frete de mercadorias que vendeu para cliente no exterior. Caso a contratante deixe de pagar o valor do frete, é correto afirmar que:
a) A transportadora deverá ingressar em juízo no país estrangeiro, para cobrar da destinatária da mercadoria.
b) A transportadora deverá ingressar em juízo no Brasil e somente poderá cobrar da remetente da mercadoria.
c) Terá opção de ingressar contra ambas, mas deverá ajuizar a causa no país estrangeiro.
d) Nenhuma das demais opções está correta.
Pablo, argentino, casou-se com Christine, francesa. O casal teve uma filha, Ana, nascida na Austrália, onde Pablo e Christine estavam residindo. Na hipótese, a Argentina e a França adotam somente o ius soli e a Austrália adota somente o ius sanguinis, e, sendo a Austrália signatária da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em São José da Costa Rica, em 1969, qual será a nacionalidade de Ana?
a) Ana será argentina e francesa.
b) Ana será apátrida.
c) Ana será argentina, australiana e francesa.
d) Ana será australiana.
É CORRETO afirmar:
a) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
b) Compete à autoridade judiciária estrangeira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira, sem exclusividade, conhecer as ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, exceto se o autor da herança seja estrangeiro ou tenha residido fora do território nacional.
d) Compete à autoridade judiciária estrangeira conhecer de ações relativas a imóveis e partilha de bens, quando o autor da herança tiver nacionalidade estrangeira, ainda que casado com cônjuge de nacionalidade brasileira ou com domicílio no Brasil.
São características do processo de naturalização no Brasil, EXCETO:
a) O processo de naturalização se inicia com o pedido de naturalização e se encerra com a publicação da portaria de naturalização no Diário Oficial da União.
b) No curso do processo, qualquer um do povo poderá impugnar o pedido requerido, desde que o faça fundamentadamente.
c) O estrangeiro admitido no Brasil durante os cinco primeiros anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer, por seu representante legal, certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade.
d) O Estado brasileiro não está obrigado a conceder a naturalização, mesmo quando o requerente preencha todos os requisitos estabelecidos pela lei.
32ª Questão:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação à Nacionalidade:
a) No Direito Brasileiro, somente se acolhe o critério do jus soli para a aquisição originária da nacionalidade brasileira.
b) Os filhos de pais ou mães brasileiros, já no momento do nascimento, são brasileiros natos, independentemente de qualquer outra condição ou formalidade (jus sanguinis).
c) O Direito brasileiro adota os critérios do jus soli e do jus sanguinis, este último sujeito a outras formalidades que a simples filiação.
d) A nacionalidade brasileira somente depende de registro civil do nascituro ou de declaração judicial da Justiça Federal, no caso de apátridas.
33ª Questão:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao regime jurídico do estrangeiro no Brasil:
a) A distinção entre brasileiros naturalizados e estrangeiros pode ser feita pela legislação infraconstitucional, respeitados os direitos civis reservados aos brasileiros natos.
b) Somente os brasileiros natos possuem direitos políticos no Brasil, os quais estão vedados a brasileiros naturalizados e a estrangeiros.
c) Somente a Constituição Federal pode distinguir entre brasileiros e estrangeiros, no que se refere à aquisição e gozo de direitos civis.
d) A reserva de certos direitos políticos aos brasileiros natos, só é admitida na Constituição Federal.
34ª Questão:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação a validade da sentença estrangeira.
a) A sentença judiciária estrangeira, para ser exeqüível no Brasil, necessita de estar conforme às normas dos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
b) A sentença judiciária estrangeira só é exeqüível no Brasil, se a competência do juiz estrangeiro for semelhante à do juiz brasileiro.
c) A sentença judiciária estrangeira que ofender à ordem pública, só é exeqüível no Brasil após sua homologação pelo juiz do lugar de sua execução.
d) Qualquer sentença judiciária estrangeira só é exeqüível no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
35ª Questão:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação à deportação, expulsão e extradição.
a) A deportação, expulsão e extradição são institutos relacionados à saída compulsória do estrangeiro do território nacional.
b) O estrangeiro que tiver filhos brasileiros dependentes da economia paterna, poderá ser extraditado, na hipótese de seu visto de permanência não estar regularizado.
c) A lei brasileira veda a extradição de brasileiros, mas permite sua expulsão do território nacional, quando representarem perigo à ordem pública.
d) A extradição é ato do Poder Judiciário que acarreta a expulsão de um estrangeiro do território nacional, por atentar contra a ordem pública.
36ª Questão:
Quanto as sentenças proferidas no estrangeiro é CORRETO afirmar que:
a) não dependem de homologação as sentenças meramente declaratória do estado das pessoas.
b) compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a sua homologação.
c) será executada no Brasil a sentença estrangeira que reúna, entre outros os seguintes requisitos haver sido proferida por juiz competente, estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada da tradução por intérprete autorizado no Brasil, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
d) não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Com base na Lei 6.815/80, o estrangeiro natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional poderá, EXCETO :
a) Entrar nos Municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.
b) Exercer atividade remunerada nos Municípios fronteiriços, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.
c) Freqüentar estabelecimento de ensino naqueles Municípios, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.
d) Residir no Brasil, no período em que estiver estudando e/ou trabalhando nos municípios fronteiriços, desde que de posse do documento especial de identificação.
59ª Questão:
Com base na Lei 6.815/80, o nome do estrangeiro, constante do registro, poderá ser alterado, EXCETO:
a) Se estiver comprovadamente errado.
b) Se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo.
c) Se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
d) Se existir homônimo em território brasileiro.
60ª Questão:
Em relação à nacionalidade, marque a alternativa INCORRETA:
a) São brasileiros natos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
c) Como regra geral, e em respeito ao direito da personalidade, o Brasil admite a aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro.
d) AEC 54/2007 alterou parte do texto constitucional sobre nacionalidade.
Marque a alternativa INCORRETA:
a) A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde.
b) Os espanhóis impedidos de entrar no território brasileiro, poderão retornar ao Brasil, desde que apresentem a documentação exigida.
c) O passaporte é um documento de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.
d) Como forma de incentivo ao turismo e ao setor imobiliário, o estrangeiro que adquirir imóvel no Brasil, desde que comprovada esta aquisição, terá direito ao visto temporário e a permanecer no território brasileiro.
Em matéria de DIPr, o domicílio é considerado elemento de conexão quanto às seguintes questões, EXCETO:
a) bens.
b) começo e o fim da personalidade.
c) direitos de família.
d) capacidade.
Marque a alternativa INCORRETA:
a) Não se procederá à deportação quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) Um estrangeiro poderá ser extraditado pelo Brasil para um país do qual não seja nacional.
d) O governo brasileiro não é obrigado a deportar nem a expulsar estrangeiros.
No âmbito do Direito Internacional Privado o Estado pode utilizar vários critérios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, é CORRETO afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42) consagrou o critério
a) da sede principal dos negócios.
b) da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.
c) misto: o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.
d) do lugar da constituição da pessoa jurídica.
53ª Questão:
A questão trata dos direitos de família no âmbito do Direito Internacional Privado e apresenta cinco proposições das quais somente duas estão corretas. Para respondê-las use a chave abaixo:
I – Um homem e uma mulher de nacionalidade brasileira, no exterior, podem se casar perante autoridade consular de ambos os nubentes.
II – O divórcio dos estrangeiros proferido no exterior, para produzir efeitos no Brasil, deve passar, obrigatoriamente, pelo STJ.
III – O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio da lei de sua nacionalidade.
IV – O domicílio da mãe estender-se-á aos filhos menores e ao cônjuge.
Estão CORRETAS as proposições:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
Quanto ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) é correto afirmar, quanto aos documentos de viagem para cidadãos não brasileiros, que poderá ser concedido, pelo Brasil, passaporte para estrangeiros, nos seguintes casos, EXCETO:
a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida.
b) aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral.
c) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo.
d) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.
Diz a lei que: em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições previstas na Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. A admissão de estrangeiros no território nacional se faz mediante a concessão de visto. Quanto ao visto temporário, poderá ser o mesmo concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil nas seguintes condições, EXCETO:
a) de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.
b) de proprietário de bens localizados no Brasil.
c) de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.
d) de artista ou desportista.
28ª Questão:
São princípios fundamentais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a) concessão de asilo político.
b) independência nacional.
c) valorização do trabalho e da livre iniciativa.
d) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Para qualificar e reger as obrigações, entre presentes, no âmbito do Direito Internacional Privado brasileiro, é CORRETO afirmar, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42), que deverá ser aplicada a lei
a) da residência do proponente.
b) do domicílio do proponente.
c) do local do cumprimento da obrigação.
d) do país em que se constituírem.
Germana, alemã, domiciliada no Chile, morre em um acidente aéreo no Brasil, viajando em aeronave de bandeira francesa, vindo a ser enterrada em Portugal, onde residem seus filhos e únicos herdeiros legítimos, Amanda e Paloma. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Germana será determinado pelas regras de direito material
a) da Alemanha.
b) do Chile.
c) de Portugal.
d) do Brasil.
A lei do País em que for domiciliada a pessoa determina:
a) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família;
b) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável na legislação do País de origem;
c) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável nos fóruns de deliberação das organizações internacionais;
d) as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável decorrente da jurisprudência das Cortes Internacionais.
Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:
a) Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;
b) Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena seja feito no Brasil;
c) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
d) A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.
97ª Questão:
Quanto à nacionalidade das pessoas, assinale a alternativa CORRETA:
a) Brasileiro naturalizado pode ser sargento do Exército brasileiro;
b) O brasileiro nato pode ter sua nacionalidade cancelada em razão de atividade nociva ao interesse nacional;
c) José da Silva, brasileiro nato, possui também nacionalidade estrangeira do Estado Y, pelo ius sanguinis, em decorrência de expressa previsão no ordenamento jurídico estrangeiro. Tendo José da Silva cometido crime no Estado Y e retornado ao Brasil, poderá o Estado Y, com base em tratado internacional com o Brasil, obter a extradição de José da Silva;
d) O requerimento de aquisição de naturalização brasileira de estrangeiro que viva há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal tem eficácia constitutiva.
Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
a) O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;
b) O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;
c) O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinze) dias não perde o asilo que lhe foi deferido;
d) Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.
100ª Questão:
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;
c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.
Considerando hipotético conflito de normas no espaço, determina a lei brasileira que as sociedades e as fundações obedeçam a lei:
a) do Estado onde tiverem sua sede;
b) do Estado da nacionalidade da maioria de seus acionistas;
c) do Estado que for indicado em seus atos constitutivos;
d) do Estado em que se constituírem.
As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
d) ofenderem a soberania e a ordem pública.
Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio. Assinale a alternativa correta:
a) o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;
b) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;
c) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;
d) o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.
A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONGs de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:
a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:
a) autenticados por via consular;
b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;
c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;
d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio. Assinale a alternativa Correta. GIULIO:
a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;
b) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;
c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;
d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.
A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
a) Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria.
b) O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções.
c) O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional.
d) A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil.
28ª Questão:
Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta.
a) O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade.
b) O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hipótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível.
c) A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.
d) A extradição é o procedimento para a retirada compulsória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil.
29ª Questão:
Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo.
I- O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro.
II- O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável.
III- O art. 7o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não significando a recusa da extradição impunidade
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) Apenas II e III
30ª Questão:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é
a) do Superior Tribunal de Justiça.
b) dos Tribunais Regionais Federais.
c) da Justiça Federal.
d) do Supremo Tribunal Federal.
Sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
a) Os Estados respeitam normas internacionais para definir critérios de aquisição e perda de nacionalidade, de forma a garantir segurança jurídica no plano internacional.
b) O Brasil adota, com exclusividade, o critério de consangüinidade para a aquisição de nacionalidade.
c) A aquisição de nacionalidade estrangeira feita por brasileiro não lhe acarreta a perda da nacionalidade brasileira, por expressa determinação constitucional, se o outro país reconhece sua nacionalidade originária.
d) O estrangeiro naturalizado brasileiro não perderá a nacionalidade brasileira em nenhuma hipótese, por se tratar de direito individual e indisponível.
27ª Questão:
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta.
a) São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário for estrangeiro.
b) A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local onde estão situados os bens que compõem o espólio.
c) Quando for necessário utilizar legislação estrangeira e esta remeter a outra legislação, dever-se-á observar esta última e assim por diante.
d) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ainda que contraída no estrangeiro.
28ª Questão:
Sobre a homologação, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, assinale a assertiva incorreta.
a) É atribuição exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tema objeto da sentença e do objetivo do pedido de homologação.
b) O trânsito em julgado é requisito dispensável para a homologação de sentença estrangeira que versar sobre direitos disponíveis.
c) Não se homologará sentença que ofender a ordem pública.
d) A prova do trânsito em julgado é requisito essencial para o pedido de homologação de sentença estrangeira.
29ª Questão:
Sobre arbitragem, assinale a assertiva correta.
a) Dispensa-se homologação, por tribunal brasileiro, de sentença arbitral proferida na União Européia pelo princípio do reconhecimento da jurisdição internacional.
b) O laudo arbitral deverá conter, obrigatoriamente, o relatório e o dispositivo, dispensando-se a sua motivação, que não fará coisa julgada.
c) A arbitragem comercial privada só é admitida entre pessoas capazes de contratar e para questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
d) Os contratos comerciais internacionais, por envolverem interesses de diversos países e nacionalidades, não admitem a inclusão da arbitragem como solução de conflitos.
30ª Questão:
Em relação à saída compulsória de estrangeiro do território brasileiro, assinale a assertiva correta.
a) A deportação é um ato administrativo do Poder Executivo que não exige autorização judicial para ser cumprido.
b) A extradição consiste na entrega de estrangeiro a Estado solicitante para que neste seja processado ou julgado por crime ou ilícito civil.
c) A expulsão é o procedimento de retirada de estrangeiro que se encontra em situação irregular no Brasil, não sendo aplicável aos nacionais membros dos países do Mercosul.
d) A concessão de visto válido e vigente garante ao estrangeiro o direito de permanência em solo brasileiro, somente afastável por meio de decisão judicial.
Jean, empresário francês, era residente e domiciliado em Paris, quando, de férias no Rio de Janeiro, conheceu Maria, estudante brasileira, residente e domiciliada em Brasília. Os dois casaram-se em Brasília e lá passaram a residir. Transcorridos alguns anos, verificou-se que Jean já era casado na França. Com base na legislação brasileira, qual o elemento de conexão a ser adotado para invalidar o matrimônio?
a) O local de celebração do casamento
b) O primeiro domicílio conjugal
c) A legislação francesa
d) A autonomia da vontade das partes
26ª Questão:
Pedro, empresário brasileiro, e John, empresário inglês, conheceram-se numa feira internacional na Alemanha e, após demoradas conversações, decidiram estabelecer relações empresariais. John veio ao Brasil para conhecer a empresa de Pedro e aqui propôs a realização de um contrato internacional de compra e venda para entrega de mercadorias em Londres. Com base na legislação brasileira, a esse contrato deverá ser aplicada a legislação
a) brasileira.
b) inglesa.
c) alemã.
d) determinada pelas partes.
27ª Questão:
Em relação ao transporte internacional no território brasileiro, assinale a assertiva que não está de acordo com o art. 178 da Constituição Federal.
a) A lei nacional disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.
b) Deverão ser observados os acordos firmados pela União.
c) Não há necessidade de observância do princípio da reciprocidade.
d) As embarcações estrangeiras, nos termos da lei, poderão transportar mercadorias mediante navegação interior e de cabotagem.
28ª Questão:
A bordo de uma aeronave civil privada francesa, em espaço aéreo brasileiro, um cidadão domiciliado na Itália comete crime contra um cidadão domiciliado no Japão. Neste caso, considerando o direito brasileiro, a lei aplicável é a
a) francesa, pelo critério da aplicação da lei do pavilhão da aeronave.
b) brasileira, pelo critério de territorialidade, aplicável, também, ao espaço aéreo, em aeronaves civis privadas.
c) italiana, pelo critério de aplicação da lei do domicílio do autor do fato.
d) japonesa, pelo critério de aplicação da lei do domicílio da vítima.
29ª Questão:
Sobre a aplicação da teoria da qualificação em Direito Internacional, assinale a assertiva correta.
a) A Lei de Introdução ao Código Civil privilegia, como elemento de conexão, a nacionalidade.
b) Não há previsão legal sobre a legislação aplicável à sucessão de bens de estrangeiro no Brasil.
c) O elemento de conexão para reger as obrigações comerciais é a lei do local da sua execução.
d) Quando o objeto de conexão é direito de família, o elemento de conexão é o domicílio da pessoa.
Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.
a) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.
b) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.
c) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
d) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.
Jean (francês) requereu visto de permanência no Brasil. Tendo ele preenchido todos os requisitos, a autoridade brasileira outorgou o documento de estada (visto permanente). Algum tempo depois, Jean retornou para a França, tendo lá permanecido por 3 anos. Para regressar e se estabelecer no Brasil, Jean
a) deve solicitar visto de entrada à autoridade diplomática brasileira, por ter se ausentado do país por prazo superior a 2 anos.
b) não necessita solicitar visto de entrada, por já ter o visto permanente.
c) não necessita fazer o pedido de visto de entrada, por haver um acordo que libera de tal solicitação os turistas dos dois países envolvidos.
d) deve solicitar ao Ministério Brasileiro das Relações Exteriores autorização para retornar ao país.
26ª Questão:
Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos da América e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade americana. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou- se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio. A sentença judicial transitou em julgado, tendo sido registrada na Embaixada do Brasil em Roma (Itália). Que providência deverá Pietro adotar a fim de que sejam conferidas validade e eficácia a essa sentença no Brasil?
a) Ajuizar ação na justiça estadual do Rio de Janeiro.
b) Ajuizar ação na justiça federal do Rio de Janeiro.
c) Encaminhar pedido de homologação ao Superior Tribunal de Justiça.
d) Encaminhar pedido de homologação ao Supremo Tribunal Federal.
Assinale a assertiva correta sobre a pena de banimento, conforme a Constituição Federal.
a) Pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados.
b) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que se encontrem no território brasileiro e que tenham sido criminalmente condenados.
c) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros com residência permanente no País que tenham sofrido condenação criminal.
d) Não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.
Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato?
a) Não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade, requisito indispensável para tanto.
b) Não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola, sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira.
c) Sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua naturalização.
d) Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. *
*Questão de antes da Emenda Constitucional nº 54 de 21 de setembro de 2007.
29ª Questão:
Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos, provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais, adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. O episódio gerou investigação. Os órgãos competentes chegaram à conclusão de que o jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso?
a) Deportação
b) Expulsão
c) Extradição
d) Banimento
30ª Questão:
Todos os requisitos abaixo são necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, exceto
a) ter sido ela requerida perante a embaixada brasileira no país de origem.
b) haver sido a sentença proferida por juiz competente.
c) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
d) estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.
Johan Sebastian, sul-africano, pretende requerer o reconhecimento da condição de refugiado por parte do governo brasileiro. A quem compete a análise deste pedido?
a) À Secretaria Nacional dos Direitos Humanos
b) Ao Ministério das Relações Exteriores
c) Ao Comitê Nacional para os Refugiados . CONARE
d) Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados . ACNUR
27ª Questão:
Em relação à teoria da qualificação no Direito Internacional Privado, assinale a assertiva correta.
a) No direito brasileiro, a nacionalidade é o elemento de conexão determinante para fixar regras sobre capacidade e personalidade das pessoas naturais.
b) Quanto a casamento realizado no Brasil, a capacidade para contrair matrimônio reger-se-á pela lei brasileira, independentemente da nacionalidade das partes.
c) O elemento de conexão para reger as obrigações é o local onde se der o seu cumprimento, independentemente da natureza obrigacional.
d) No Brasil, a sucessão causa mortis de bem imóvel se regerá pela lei brasileira, atendendo ao critério da lei da situação do imóvel.
28ª Questão:
Qual a medida tecnicamente adequada para o caso de um estrangeiro que, depois de expirado o visto que o autorizava a permanecer em solo brasileiro, nega-se a sair do País?
a) Extradição
b) Deportação
c) Expulsão
d) Concessão de visto temporário Exame de Ordem
29ª Questão:
Considere as assertivas abaixo.
I- Dirimir conflitos de lei no espaço.
II- Dirimir conflitos de lei no tempo.
III- Dirimir conflitos intra comunitários.
Quais delas constituem objeto do Direito Internacional Privado?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) I, II e III
30ª Questão:
No âmbito do Direito Internacional Privado, qual a lei aplicável às pessoas jurídicas de direito privado?
a) A lei do Estado em que se constituírem.
b) A Convenção de Haia sobre o reconhecimento de sociedades estrangeiras.
c) A Convenção Interamericana sobre conflitos de leis em matéria de sociedades mercantis, de 1979.
d) As disposições do Código de Bustamante, principalmente sobre a nacionalidade.
Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o(a)
a) eficaz desempenho das funções.
b) extraterritorialidade.
c) discricionariedade.
d) agréement.
São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado:
a) fundado temor e não devolução.
b) reserva legal e fundado temor.
c) não devolução e impessoalidade.
d) impessoalidade e reserva legal.
Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.
a) A Emenda Constitucional nº 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da justiça estadual.
c) A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.
d) A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.
100ª Questão:
Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.
a) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.
b) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.
c) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.
d) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas, de 1954,
a) legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.
b) legações, consulados e sedes de organizações internacionais.
c) acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.
d) navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.
94ª Questão:
Em recente episódio, a Polícia Federal realizou a prisão de uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradição foi solicitada pelos Estados Unidos da América. Segundo a lei brasileira, não é concedida a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Além disso, diante da possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando, pode o STF, ao decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios fundamentais do instituto, que é a
a) especialidade.
b) reciprocidade.
c) identidade.
d) boa-fé.
No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.
c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
I Conferência Nacional da ILA-Brasil
I Conferência Nacional da ILA-Brasil
João Pessoa - PB
13 a 15 de outubro de 2010
Estação Cabo Branco de Ciências, Cultura e Artes
Apresentação:
A "International Law Association", originalmente "The Association for the Codification and the Development of the Law of Nations", foi fundada em uma conferência internacional em Bruxelas, em 1873, tendo como objetivos o estudo, esclarecimento e desenvolvimento do Direito Internacional, do Direito Comparado e das Relações Internacionais. Desde a sua fundação, a ILA nunca teve um número limitado de sócios, sendo aberta a qualquer pessoa interessada no desenvolvimento do direito e das relações internacionais. A ILA tem hoje um caráter federativo, contando com mais de 50 ramos. Alguns desses ramos correspondem a países, outros têm caráter regional, mas nunca representam governos ou pontos de vista nacionais; são autônomos e operam sob aprovação do Conselho Executivo, que é eleito pelos ramos. No decorrer dos últimos anos, os trabalhos e resoluções dos comitês temáticos da ILA, devidamente aprovados por sua Assembleia Geral reunida nas Conferências Bienais, têm sido utilizados pela ONU e por outras agências internacionais, muitas vezes resultando em documentos adotados pela Comunidade Internacional, tais como a Convenção da UNESCO sobre a Herança Cultural Submersa da Humanidade e a Declaração da ONU sobre os Princípios Imanentes ao Desenvolvimento Sustentável. Da mesma forma, a doutrina internacional faz constantes referências ao trabalho da ILA, como no caso das Helsinki Rules sobre o uso de águas internacionais e a Declaração de Seul sobre o Direito ao Desenvolvimento. O Ramo Brasileiro da ILA, denominado ILA-Brasil, tem mais de 40 anos de existência. Em 2005, a ILA-BRASIL instituiu uma Diretoria Executiva e um Conselho Superior, cujos membros exercem suas funções sem remuneração.
Reconhecendo o relevante valor acadêmico-científico do Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais da Universidade Estadual da Paraíba – tradicional universidade pública do Nordeste brasileiro – no âmbito do Direito Internacional e das Relações Internacionais, a ILA-Brasil entendeu conveniente convidá-la para co-organizar sua I Conferência Nacional, sob o tema geral “Ciência, Tecnologia e Inovação e seu Impacto sobre o Direito e as Relações Internacionais”, dedicada a homenagear a memória do Embaixador Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, grande nome da diplomacia brasileira, Presidente da ILA-Brasil por mais de 20 anos e um dos primeiros autores a escrever sobre aquele tema na doutrina brasileira.
Justificativa
As rápidas transformações tecnológicas vivenciadas pela humanidade desde o final da II Guerra Mundial têm proporcionado mudanças profundas em muitos conceitos políticos, científicos, econômicos e sociais que, durante séculos, permaneceram estáveis. No plano internacional, em particular, as mudanças trazidas pela inovação tecnológica implicam muitas vezes em novos caminhos e novas dimensões para fenômenos jurídico-políticos tradicionais, sobretudo em face da necessidade de uma re-adequação normativa para o estabelecimento de novas fronteiras e interações entre Estados, organizações e indivíduos. A sociedade em rede, mencionada por muitos teóricos de relevância, exige que categorias tradicionais do Direito e das Relações Internacionais como soberania, sistema internacional, commodities, mercado, propriedade, segurança, guerra e desenvolvimento sejam constantemente redefinidas de modo a não se tornarem obsoletas. Nesse contexto, interessa à ILA-Brasil e à Universidade Estadual da Paraíba fomentar o relevante debate a respeito do impacto dessa revolução tecnológica nos modos contemporâneos de produzir e compreender o Direito e as Relações Internacionais, em suas mais distintas facetas – comércio internacional, investimentos, criminalidade organizada, propriedade intelectual, proteção aos direitos humanos, ao meio ambiente e ao consumidor. Ademais, ao permitir que essa discussão tome lugar na Paraíba, a ILA-Brasil e a Universidade Estadual da Paraíba reafirmam o desvalor contemporâneo da ultrapassada dialética “global x local” e sublinham o perfil inovador do polo tecnológico do Nordeste.
Objetivos
A Conferência “Ciência, Tecnologia e Inovação e seu Impacto sobre o Direito e as Relações Internacionais” tem por objetivo principal propiciar à comunidade acadêmica, aos sócios da ILA-Brasil, a diplomatas, a profissionais do Direito, das Relações Internacionais e de C&T e a todos os interessados pelas questões globais contemporâneas uma discussão aprofundada sobre as conseqüências decorrentes das inovações tecnológicas nos fenômenos jurídico-políticos internacionais, em suas mais variadas vertentes. De modo a alcançar esse objetivo geral, o evento reunirá acadêmicos, profissionais, instituições e estudantes nacionais e estrangeiros, trazendo abordagens inovadoras, multidisciplinares e plurais. Para além das conferências programadas, o evento ainda contará com um concurso de monografias (Prêmio Presidente Epitácio Pessoa) e com a publicação de anais. Espera-se um público de cerca de 500 pessoas.
Conferencistas
Do exterior:
1. Didier Opertti Badán (ex-Ministro do Interior e das Relações Exteriores do Uruguai; ex-presidente da Assembléia Geral da ONU entre 1998 e 1999, Secretário Geral da ALADI desde 2006)
2. Jean d’Aspremont (Professor Associado de Direito Internacional e Senior Research Fellow da Universidade de Amsterdam, advogado na Corte de Haia)
3. Jeffrey F. Addicott (PhD, Professor, Diretor de Centro de Direito do Terrorismo da St. Mary School of Law, EUA)
4. José Antonio Moreno Rodriguez (Dr. pela Universdidad Nacional de Asunción; membro da United Nations Conference on International Trade Law (UNCITRAL);Visiting Professor, Universidad de Buenos Aires)
5. Maria Belém Olmos Giuppone (Profa. Dra. de Direito Internacional e Relações Internacionais, Universidad Rey Juan Carlos, Madrid, Espanha)
6. Paula Escaraméia (Membro da Comissão de Direito Internacional da ONU e Profa. Dra. da Universidade Técnica de Lisboa, Portugal)
7. Sylvia Mercado Kierkegaard (PhD, Presidente da International Association of IT Lawyers, Editora Chefe do Journal of International Commercial Law and Technology)
8. Valnora Leister (Dra. pela McGill University, ex-advogada do Banco Interamericano de Desenvolvimento, consultora internacional, Washington, EUA)
9. Lilian del Castillo Laborde (advogada, Professora Aposentada da Universidade de Buenos Aires, co-autora da Max Planck Encyclopedia of Public International Law, membro da International Association of Water Law (AIDA), among others.)
Do Brasil:
10. Min. Francisco César Ásfor Rocha (Ministro Presidente do STJ, Professor Honoris Causa pela Universidade Federal do Ceará)
11. Adriana Braghetta (Dra. USP, Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem; Diretora da ILA Brasil)
12. Alfred Sioufi (Mestrado em Direito do Comércio Internacional, Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, Advogado associado do Mattos Filho, São Paulo)
13. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral (Dr. USP, Coordenador do curso de Pós-Graduação de Direito do Comércio Internacional do Instituto Internacional de Ciências Sociais do Centro de Extensão Universitária CEU)
14. Aziz Tuffi Saliba (Dr. UFMG, Professor da UFMG e dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Universidade de Itaúna).
15. Carlos Henrique Cardim (Dr. USP, Embaixador, Diretor do Instituto de Pesquisa e Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores)
16. Deisy de Freitas Lima Ventura (Dr., Professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, IRI-USP)
17. Eduardo Grebler (Presidente da Internationa Law Association - Ramo Brasileiro; Árbitro pelo Brasil da Corte Permanente de Arbitragem da Haia, Professor da PUC-MG, Master of Laws pela Columbia University)
18. Fábio Morosini (Prof. Dr., UFRGS)
19. Jamile Bergamaschine Mata Diz (Dra., Professora da Universidade Federal de Viçosa - Assessora jurídica da Secretaria Técnica del MERCOSUR, Uruguai)
20. José Jerônimo Moscardo de Sousa (Embaixador; Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG)
21. José Monserrat Filho (Dr., Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial - SBDA; Assessor para Assuntos Internacionais do Ministério de Ciência e Tecnologia)
22. José Carlos de Magalhães (Prof. Dr., USP, advogado)
23. Lauro Gama e Souza Júnior (Dr. PUC/SP, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Vice Presidente do Ramo Brasileiro da International Law Association)
24. Luis Otávio Pimentel (Prof. Dr., UFSC, consultor Ministério da Ciência e Tecnologia)
25. Luiz Olavo Baptista (Professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, ex-membro e presidente do Órgão de Apelação da OMC);
26. Marcelo Dias Varella (Dr., Professor e Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília)
27. Maria Carla Coronel (Advogada, Mestre em Direito Internacional pela USP)
28. Milton Vasques Thibau de Almeida (Doutor em Direito Internacional do Trabalho pela USP, Professor da Universidade de Itaúna, Juiz do Trabalho Titular da 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte)
29. Paulo Roberto de Almeida (Dr., Diplomata e Professor do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores)
30. Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle (Mestre USP, Advogada, Tozzini Freire; Diretora do Ramo Brasileiro da Internacional Law Association - ILA)
31. Salem Hikmat Nasser (Dr., Professor de Direito Internacional da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - São Paulo)
32. Solange Telles da Silva (Professora dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Mackenzie)
33. Susana Camargo Vieira (Dra., Professora dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade de Itaúna, MG; Diretora de Estudos do Ramo Brasileiro da International Law Association)
34. Teresa Cristina França (Dra., Professora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal de Sergipe)
35. Vicente Marotta Rangel (Dr., Juiz do Tribunal Internacional sobre Direito do Mar; Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP)
Silvio Berlusconi gambles on crucial confidence vote in Italian parliament
29/09/2010
John Hooper
John Hooper
Silvio Berlusconi today decided to take an unexpected, all-or-nothing gamble by submitting his government to a confidence vote in parliament. If he loses he will have to resign, and even if he fails to secure an outright majority in the lower house tomorrow, he could step down.
Estimates based on declared voting intentions all suggested Italy's billionaire leader and his rightwing administration could get an absolute majority only if a rebel group, led by his former lieutenant, Gianfranco Fini, came back into line. Intermediaries acting on the PM's behalf were reportedly engaged in intensive, behind-the-scenes efforts to lure away deputies elected for the opposition. Pierluigi Bersani, the leader of Italy's biggest opposition group, the Democratic party, reminded Berlusconi that "if someone is promised an appointment or … an income, that is corruption – stuff for the judges."
Italian politics have focused on tomorrow's vote for almost two months, against a lurid background of sleaze and dirty tricks allegations. After Fini and other discontented members of the governing Freedom People movement set up their own parliamentary group, Berlusconi survived a first test in parliament on 4 August.
But the rebels' abstention left him without an absolute majority, and effectively a prisoner of Fini. Tomorrow's vote was called to ensure the rebels would back what the PM singled out as the five key points of his government's programme for the rest of the legislature.
Fini's group, Future and Freedom for Italy (FLI), is committed to voting only for measures in the government's original programme. But Berlusconi has included among his five points a reform of court procedure that was not agreed on after the 2008 general election and which critics say is intended solely to get him out of his personal difficulties with the law.
An FLI deputy, Fabio Granata, said the attitude of the group would depend on Berlusconi's speech to parliament before the vote: "If things that are not in the programme are put in there, we will not vote for it."
That may not, however, hold good for all Fini's followers. One has already returned to the Berlusconi camp and several others have expressed misgivings, both about the way the FLI is being run and the wider impact of their revolt.
The prime minister has several times drawn attention to the fact that a new bout of political instability could have serious effects on the financial markets' already fragile confidence in Italy and the euro. Appeals for national unity have already smoothed the path from opposition to government majority for at least seven lawmakers.
But the rebel votes, when added to those of the Berlusconi loyalists, still appeared to leave the government four short of an outright majority. And that was without allowing for deputies who failed to make the ballot due to illness.
Ever since the split in the government's ranks, the atmosphere on the Italian right has grown steadily more poisonous. Newspapers close to Berlusconi have carried a string of reports linking Fini and the family of his partner, Elisabetta Tulliani, to an allegedly shady property deal.
The Fini camp has claimed, and the government has furiously denied, that intelligence services were used to produce evidence. Tulliani's brother, Giancarlo, was found to be renting a flat in Monte Carlo bequeathed to Fini's former party, the "post-fascist" National Alliance.
The flat, allegedly sold at below-market value, belongs to a company registered in the Caribbean island of St Lucia. Last week, the island's finance minister recognized as genuine a letter saying the company's beneficial owner was Giancarlo Tulliano.
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