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terça-feira, 8 de setembro de 2015
A Rio+20 e seus resultados
Realizada em 2012, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) constituiu um dos maiores eventos da história da ONU, contando com a participação de 193 delegações, além de representantes da sociedade civil. O amplo diálogo com a sociedade brasileira fez-se presente desde a preparação do evento, por meio da Comissão Nacional para a Rio+20, que empreendeu consultas com os diversos atores internos para que se chegasse a uma posição brasileira coesa na conferência.
A atuação do Brasil como presidente do evento contribuiu para que o documento final "O Futuro que Queremos" alcançasse resultado equilibrado, atendendo às aspirações de países desenvolvidos e em desenvolvimento. Dentre os principais resultados da Conferência, destaque-se o compromisso assumido pelos Estados com a erradicação da pobreza extrema. Merecem igual atenção o lançamento de processo intergovernamental para a criação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a criação do Foro Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável e o incentivo ao fortalecimento do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).
BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul
O que faz o BRICS?
Desde a sua criação, o BRICS tem expandido suas atividades em duas principais vertentes: (i) a coordenação em reuniões e organismos internacionais; e (ii) a construção de uma agenda de cooperação multissetorial entre seus membros.
Com relação à coordenação dos BRICS em foros e organismos internacionais , o mecanismo privilegia a esfera da governança econômico-financeira e também a governança política. Na primeira, a agenda do BRICS confere prioridade à coordenação no âmbito do G-20, incluindo a reforma do FMI. Na vertente política, o BRICS defende a reforma das Nações Unidas e de seu Conselho de Segurança, de forma a melhorar a sua representatividade, em prol da democratização da governança internacional. Em paralelo, os BRICS aprofundam seu diálogo sobre as principais questões da agenda internacional.
Cinco anos após a primeira Cúpula, em 2009, as atividades intra-BRICS já abrangem cerca de 30 áreas, como agricultura, ciência e tecnologia, cultura, espaço exterior, think tanks, governança e segurança da Internet, previdência social, propriedade intelectual, saúde, turismo, entre outras.
Entre as vertentes mais promissoras do BRICS, destaca-se a área econômico-financeira, tendo sido assinados dois instrumentos de especial relevo na VI Cúpula do BRICS (Fortaleza, julho de 2014): os acordos constitutivos do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) – voltado para o financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável em economias emergentes e países em desenvolvimento –, e do Arranjo Contingente de Reservas (ACR) – destinado a prover apoio mútuo aos membros do BRICS em cenários de flutuações no balanço de pagamentos. O capital inicial subscrito do NBD foi de US$ 50 bilhões e seu capital autorizado, US$ 100 bilhões. Os recursos alocados para o ACR, por sua vez, totalizarão US$ 100 bilhões.
A coordenação política entre os membros do BRICS se faz e continuará a ser feita sem elementos de confrontação com demais países. O BRICS está aberto à cooperação e ao engajamento construtivo com terceiros países, assim como com organizações internacionais e regionais, no tratamento de temas da atualidade internacional.
Histórico do BRICS
A coordenação entre Brasil, Rússia, Índia e China (BRIC) iniciou-se de maneira informal em 2006, com reunião de trabalho à margem da abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas. Em 2007, o Brasil assumiu a organização do encontro à margem da Assembleia Geral e, nessa ocasião, verificou-se que o interesse em aprofundar o diálogo merecia a organização de reunião específica de Chanceleres do então BRIC (ainda sem a África do Sul).
A primeira reunião formal de Chanceleres do BRIC foi realizada em 18 de maio de 2008, em Ecaterimburgo, na Rússia. Desde então, o acrônimo, criado alguns anos antes pelo mercado financeiro, não mais se limitou a identificar quatro economias emergentes, passando o BRICs a constituir uma nova entidade político-diplomática.
Desde 2009, os Chefes de Estado e de Governo dos BRICs se encontram anualmente. Nos últimos seis anos, ocorreram seis reuniões de Cúpula, com a presença de todos os líderes do mecanismo:
- I Cúpula: Ecaterimburgo, Rússia, junho de 2009;
- II Cúpula: Brasília, Brasil, abril de 2010;
- III Cúpula: Sanya, China, abril de 2011;
- IV Cúpula: Nova Délhi, Índia, março de 2012;
- V Cúpula: Durban, África do Sul, março de 2013 e
- VI Cúpula: Fortaleza, Brasil, julho de 2014.
A I Cúpula inaugurou a cooperação em nível de Chefes de Estado e de Governo do então BRIC – (a África do Sul ainda não havia sido incorporada ao mecanismo). Realizada sob o impacto da crise iniciada em 2008, a reunião teve seus debates centrados em temas econômicos e financeiros, com ênfase na reforma das instituições financeiras internacionais e na atuação do G-20 para a recuperação da economia mundial, ademais de discussões sobre temas políticos, como a necessidade de reforma das Nações Unidas. Além da Declaração, a I Cúpula emitiu documento de seguimento intitulado “Perspectivas para o Diálogo entre Brasil, Rússia, Índia e China”.
A II Cúpula, sediada no Brasil, aprofundou a concertação política entres os membros do BRIC e caracterizou-se pelo crescimento exponencial, ao longo de 2010, das iniciativas de cooperação intra-BRIC – reunião dos Chefes dos Institutos Estatísticos e publicação de duas obras com estatísticas conjuntas dos países membros; encontro de Ministros da Agricultura do grupo; encontro de Presidentes de Bancos de Desenvolvimento; Seminário de Think Tanks; encontro de Cooperativas; Fórum Empresarial; e II Reunião de Altos Funcionários Responsáveis por Temas de Segurança. Além da Declaração de Brasília, foi emitido o “Documento de Seguimento da Cooperação entre Brasil, Rússia, Índia e China”.
Com o ingresso da África do Sul, a III Cúpula consolidou a composição do que passou a ser denominado BRICS. Diante da relevância econômica da África do Sul no continente africano, sua construtiva atuação política no cenário internacional e sua representatividade geográfica o seu ingresso agrega importante contribuição ao mecanismo. Além de aprofundar a cooperação setorial já existente, na Cúpula de Sanya foram lançadas novas iniciativas em áreas como saúde e ciência e tecnologia. Associado à Cúpula, realizou-se encontro de Ministros do Comércio para discutir os rumos da Rodada de Doha. Na Declaração, os parceiros reafirmaram a necessidade de reforma das Nações Unidas, com a inclusão, pela primeira vez, de menção ao tema do alargamento da composição do Conselho de Segurança. Além dos assuntos econômico-financeiros, o documento menciona temas como: condenação ao terrorismo; incentivo ao uso de energias renováveis e ao uso pacífico de energia nuclear; importância dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e da erradicação da fome e da pobreza. Na oportunidade, foi aprovado Plano de Ação, anexo à Declaração, com diretrizes voltadas ao aprofundamento da cooperação existente e à exploração de novas áreas. Além de outros encontros ministeriais, o Plano de Ação institucionalizou a reunião de Chanceleres à margem do Debate Geral da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Além da realização dos eventos tradicionais, que consolidaram e aprofundaram os dois pilares de atuação do BRICS – coordenação em foros multilaterais e cooperação intra-grupo –, a IV Cúpula lançou as bases para um terceiro pilar: a cooperação financeira com terceiros países, mediante a criação do “Banco BRICS”, liderado pelos cinco países e voltado ao financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, nos países do BRICS e também nos demais países emergentes e em desenvolvimento. A Declaração da IV Cúpula estabeleceu grupo de trabalho para estudar a viabilidade da iniciativa. Adicionalmente, em sequência a entendimentos anteriores, foram assinados, durante o evento, dois acordos entre os Bancos de Desenvolvimento dos BRICS, visando a facilitar a concessão de créditos em moedas locais.
A V Cúpula realizou-se sob o o tema “BRICS e África: Parceria para o Desenvolvimento, Integração e Industrialização”. O encontro de Durban encerrou o primeiro ciclo de Cúpulas do BRICS, tendo cada país sediado uma reunião de Chefes de Estado ou de Governo. Os principais resultados do encontro foram: início das negociações para constituição do Arranjo Contingente de Reservas, com capital inicial de US$ 100 bilhões (parágrafo 10 da Declaração); aprovação do relatório de viabilidade e factibilidade do “Banco de Desenvolvimento dos BRICS” e decisão de dar continuidade aos entendimentos para o lançamento da nova entidade (parágrafo 9 da Declaração); assinatura de dois acordos entre os Bancos de Desenvolvimento dos BRICS (parágrafo 12 da Declaração); estabelecimento do Conselho Empresarial do BRICS; e estabelecimento do Conselho de Think Tanksdo BRICS. Após o encerramento da Cúpula, os mandatários do BRICS encontraram-se com lideranças africanas, em evento sob o tema “Liberando o potencial da África: Cooperação entre BRICS e África em Infraestrutura”.
A VI Cúpula foi realizada em Fortaleza, em julho de 2014, sob o tema "Crescimento Inclusivo: Soluções Sustentáveis". O encontro deu início ao segundo ciclo de reuniões do mecanismo. Previamente à Cúpula, tiveram lugar, em março, no Rio de Janeiro, reuniões do Conselho de Think Tanks e do Foro Acadêmico do BRICS, que deram a partida aos encontros ligados à Cúpula., Em Fortaleza, foram assinados os acordos constitutivos do Novo Banco de Desenvolvimento (parágrafos 11 e 12 da Declaração) e do Arranjo Contingente de Reservas (parágrafo 13 da Declaração), entre outros resultados. Foi celebrado, ademais, Memorando de Entendimento para Cooperação Técnica entre Agências de Crédito e Garantias às Exportações do BRICS, bem como acordo entre os bancos nacionais de desenvolvimento dos BRICS para a cooperação em inovação. POBREZA HUMANA E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL: ABERTAS AS INSCRIÇÕES
Estão abertas as inscrições para o seminário “Pobreza Urbana e Desenvolvimento no Brasil: a periferia no centro da agenda pós-2015”, que acontece no dia 18 de setembro, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Podem participar representantes de governo envolvidos nas negociações da Agenda de Desenvolvimento Pós 2015, gestores públicos, funcionários de organizações internacionais e representantes da academia e da sociedade civil.
A Ministra Tereza Campello, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, participará para falar sobre a estratégia brasileira de desenvolvimento com inclusão social. O seminário é uma parceria entre o governo federal, a Central Única das Favelas (Cufa), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e o Banco Mundial. Também serão debatidas novas necessidades do combate à pobreza, sobretudo em territórios urbanos, a partir da valorização das experiências da sociedade civil.
O Brasil tem alcançado conquistas históricas, que resultam do trabalho continuado para garantir direitos, melhorar as condições de vida e gerar oportunidades para todos os brasileiros. O seminário vai apresentar a estratégia brasileira de desenvolvimento com inclusão social e debater as novas necessidades do combate à pobreza, sobretudo em territórios urbanos, a partir da valorização das experiências da sociedade civil.
Para obter mais informações e efetuar as inscrições, acesse o endereço www.mds.gov.br/seminario-cufa-ny.
terça-feira, 27 de maio de 2014
TPI ANUNCIA SUA SEGUNDA CONDENAÇÃO
O Tribunal Penal Internacional não tem sido tão duro nas punições que aplica quanto se esperava. Nesta sexta-feira (23/5), a corte anunciou a sua segunda punição. O congolês Germain Katanga (foto) recebeu uma pena de 12 anos de prisão, dos quais já cumpriu quase sete anos. Ele está preso em Haia, onde fica a sede do tribunal, desde setembro de 2007.
Katanga foi condenado em março deste ano por um homicídio e quatro vezes por crimes de guerra, que envolvem assassinatos, ataques à população civil, saques e destruição de propriedade alheia. Tanto ele como a Promotoria ainda podem apelar da condenação à Câmara de Apelação do TPI. Como regra geral, a pena máxima prevista para os condenados pela corte é de 30 anos, mas, quando os crimes são considerados muito graves, o tribunal pode optar pela prisão perpétua.
De acordo com a decisão, ele comandou o ataque à vila Bogoro, no Congo. Ele foi denunciado pelo crime junto com o também congolês Mathieu Ngudjolo Chui, mas este acabou absolvido em dezembro de 2012. Na ocasião, a 2ª Câmara de Julgamento do tribunal, a mesma que agora condenou Katanga, considerou que a Promotoria não havia conseguido juntar provas suficientes contra Chui. Ao decidir, os juízes explicaram que a absolvição não significava que o acusado era inocente, mas que ele não poderia ser punido porque havia dúvidas sobre sua participação nos crimes.
O Tribunal Penal Internacional, por meio da sua Promotoria, investiga desde 2004 crimes cometidos durante conflitos no Congo. Além de Chui e Katanga, a corte já julgou e condenou Thomas Lubanga Dyilo a 14 anos de prisão por alistar crianças para lutar em disputas étnicas. Dyilo foi o primeiro réu julgado pelo TPI e marcou a primeira década de vida do tribunal.
Faculdades nos EEUU gastam US$ 2 mi para contratar juizes
Um grupo de faculdades de Direito dos EUA investiu quase 2 milhões de dólares, em 2012, com a contratação de juízes renomados para lecionar ou fazer palestras. A contratação dos magistrados traz mais prestígio e isso aumenta o interesse dos estudantes, estimula os doadores e impressiona os organizadores do ranking de melhores faculdades de Direito do país.
Para chegar a esse cálculo, a publicação The National Law Journalexaminou as declarações financeiras de 2012, as últimas disponíveis até agora, de 257 juízes de tribunais de recursos dos EUA, de um quadro de 258 juízes — a declaração de um juiz não foi liberada pelo Judiciário, por razões ainda não esclarecidas.
Ao todo, 57 juízes lecionaram em faculdades de Direito. Cinco juízes, entre os considerados com “sênior”, ganharam mais de US$ 100 mil para lecionar um semestre completo nas faculdades. O campeão de renda extrajudicial, foi o juiz Douglas Ginsburg, que ganhou US$ 277.906 para lecionar um semestre na Faculdade de Direito da Universidade de Nova York (NYU). A mesma faculdade pagou US$ 190.528 ao juiz Harry Edwards, também para lecionar um semestre.
Os juízes com “status sênior” não estão sujeitos ao limite que a lei impõe aos ganhos extrajudiciais dos juízes em plena atividade, que é de 26.955 dólares — excetuadas rendas extras derivadas do cargo e “royalties” de publicações. O limite objetiva impedir que os juízes dediquem muito tempo a atividades fora dos tribunais, o que poderia prejudicar seu trabalho.
Alguns juízes preferem abrir mão da “semi-aposentadoria” e continuar trabalhando em tempo integral. No caso dos juízes renomados, “juristas notáveis e professores de Direito”, o convite das faculdades de Direito é sempre uma opção mais atraente.
O salário de juízes de tribunais federais de recursos nos EUA foi de 184.500 dólares por ano, em 2012. Juízes com “status sênior” ganham o mesmo salário, se mantiverem uma certa carga de trabalho. Do contrário, recebem o salário do ano em que adquiriram o “status sênior”.
Os rendimentos com palestras também variam de acordo com o prestígio do juiz e a faculdade que está pagando. O juiz Alex Kozinski, por exemplo, recebeu, por uma palestra, 2,5 mil dólares da Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Geórgia, 3 mil dólares da Faculdade de Direito Flórida Coastal, 5 mil dólares da Faculdade de Direito da Universidade de Miami e 10 mil dólares da Faculdade de Direito Northwestern.
Os juízes são contratados, na maioria das vezes, como professores adjuntos — um arranjo comum para juízes, advogados e promotores que não ensinam em tempo integral. São remunerados como os professores não juízes, entre 1,5 mil e 3,5 mil dólares por crédito, dependendo da faculdade.
Alguns juízes têm rendas extras a declarar, que vêm de fontes menos convencionais. O juiz Stephen Trott, por exemplo, declarou o recebimento de 2 mil dólares por suas participações nas apresentações do The Highwaymen, um grupo folclórico, no qual ele toca desde os anos 50.
Brasileira é suspeita em caso de corpo enviado pelo correio no Japão
A polícia japonesa investiga o caso de uma enfermeira cujo cadáver foi enviado de Osaka para Tóquio por um serviço de entrega expressa.
O corpo de Rika Okada, de 29 anos, percorreu cerca de 400 quilômetros e foi descoberto em uma caixa de papelão de dois metros. No formulário de entrega, o conteúdo da encomenda foi descrito como sendo uma "boneca".
O corpo de Rika Okada, de 29 anos, percorreu cerca de 400 quilômetros e foi descoberto em uma caixa de papelão de dois metros. No formulário de entrega, o conteúdo da encomenda foi descrito como sendo uma "boneca".
A caixa estava dentro de um contêiner alugado – espaços muito usados por japoneses como garagem ou depósito – na cidade de Hachioji, subúrbio da capital japonesa.
Mas a "encomenda" foi entregue primeiramente em um apartamento, alugado em nome de uma brasileira, cuja identidade não foi divulgada pela polícia.
Os investigadores suspeitam que a jovem e uma chinesa possam estar envolvidas em um possível assassinato de Rika. As duas viajaram no começo deste mês para Xangai, na China, e não retornaram ao país.
A brasileira se entregou nesta terça-feira ao Consulado Geral do Japão em Xangai. A polícia do Japão havia solicitado sua extradição porque ela teria viajado com um passaporte japonês falso, informou a Fuji TV.
Além do documento, a polícia suspeita que a brasileira tenha utilizado os cartões de crédito de Rika. O valor total dos gastos passa de US$ 10 mil (mais de R4 22 mil).
A empresa transportadora disse que o pacote foi enviado de Osaka em nome de Rika.
Segundo divulgou a polícia, o depósito onde estava o corpo foi alugado também em nome da japonesa morta e pago com o cartão de crédito dela.
Os investigadores descobriram mais de uma dezena de perfurações em seu corpo, possivelmente feitas com uma faca, mas não encontrou ferimentos defensivos nos braços, segundo a imprensa local.
Caso complicado
O caso teve início com o desaparecimento da enfermeira, há dois meses. No dia 21 de março, ela não apareceu mais ao hospital onde trabalhava.
A mãe também não conseguiu entrar mais em contato com sua filha, mas só resolveu procurá-la agora, dois meses depois. Quando foi ao apartamento onde Rika morava sozinha, em Osaka, encontrou manchas de sangue.
Pouco antes do desaparecimento, ela tinha escrito em sua página no Facebook que estava indo se encontrar com uma amiga que não via havia muitos anos.
A brasileira e a japonesa teriam estudado juntas em um colégio de Osaka. Pelo teor da mensagem postada na rede social, Rika estava ansiosa e contente pelo reencontro.
Segundo o jornal Sankei, o pai da brasileira disse que a filha saiu de casa depois de uma briga, há três anos, e nunca mais entrou em contato. "Eu nem sabia que ela estava morando em Tóquio", declarou ao jornal.
quinta-feira, 14 de novembro de 2013
Concurso para professor da UFMG - Fiquem atentos
São 4 (quatro) vagas para ingresso de professor efetivo (adjunto/auxiliar) em áreas distintas: Teoria Geral do Direito, Filosofia do Direito, Direito Civil e Direito Processual Civil.
http://www.direito.ufmg.br/
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terça-feira, 10 de setembro de 2013
Testes de Direito Internacional para o exame OAB
Questão 11
Os tratados internacionais sobre direitos humanos
firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas
constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
A em único turno, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
B em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
C em dois turnos, por maioria absoluta dos votos
dos respectivos membros.
D em único turno, por maioria absoluta dos votos
dos respectivos membros.
Questão 12
No âmbito do direito internacional, a soberania,
importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de
A igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância
econômica mundial.
B um Estado impor-se sobre outro.
C a Organização da Nações Unidas
dominar a legislação dos Estados participantes.
D celebração de tratados sobre direitos humanos com
o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
Gabarito:
11 12 B A
39º Exame de Ordem
Questão 11
Comparando-se as instituições do direito
internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que,
no direito internacional,
A há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
B há um governo central, que possui
soberania sobre todas as nações.
C há uma norma suprema como no direito interno. D
há órgão central legislativo para todo o planeta.
Questão 12
Constitui objetivo da Organização Mundial do
Comércio A facilitar o empréstimo monetário internacional.
B solucionar controvérsias sobre tarifas do
comércio internacional.
C fornecer recursos monetários para incentivar o
desenvolvimento econômico.
D permitir a criação de zonas francas de comércio.
Gabarito: 11 12
A B
38º Exame de Ordem
Questão 11
No que concerne à perda e à reaquisição da
nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
A Eventual pedido de reaquisição de
nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério
das Relações Exteriores.
B A reaquisição de nacionalidade brasileira é
conferida por lei de iniciativa do presidente da República.
C Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a
nacionalidade brasileira.
D Brasileiro naturalizado que, em virtude de
atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença
judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
Questão 12
Com relação aos tratados internacionais, assinale a
opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.
A Ainda que a existência de relações diplomáticas
ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas
relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas
entre as partes.
B Uma parte não pode invocar as disposições de seu
direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
C Reserva constitui uma declaração
bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
D Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado
internacional.
Gabarito: 11 12
D B
37º Exame de Ordem
Questão 11
Considerando o sentido jurídico de território,
tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional,
assinale a opção incorreta.
A Em sentido jurídico, o território
nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política,
pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas
por esta. B O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e
aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em
espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço
jurisdicional de outro país.
C O território nacional, em sentido jurídico, pode
possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical
do espaço aéreo.
D O território, em sentido jurídico, pode ser mais
ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados
soberanos.
Questão 12
Tratados são, por excelência, normas de direito
internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais
democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal,
após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática,
assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
A Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados
passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
B Aprovados por decreto legislativo no
Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da
República.
C Uma vez firmados, os tratados
relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são
automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento
comunitário.
D Após firmados, os tratados passam a gerar
obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas
responsabilidades por razões de direito interno.
Gabarito: 11 12
B B
36º Exame de Ordem
Questão 17
Acerca do que dispõe a Convenção de
Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
A A mala diplomática não pode ser
aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de
entorpecentes ou atividade terrorista.
B Os locais onde se estabelece missão diplomática
são invioláveis.
C Qualquer membro de uma missão
diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem
que este precise apresentar qualquer justificativa.
D O agente diplomático goza de isenção de impostos
e taxas, havendo exceções a esse respeito.
Questão 18
Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra
de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa
A à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
B à melhoria da sorte dos feridos e
enfermos dos exércitos em campanha.
C ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
D à proteção de bens culturais em caso
de conflito armado.
Gabarito: 17 18
A D
35º Exame de Ordem
Questão 11
Acerca de tribunais internacionais e de sua
repercussão, assinale a opção correta.
A O Tribunal Penal Internacional prevê a
possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição
brasileira proíbe tal aplicação.
B O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê
a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e
tribunais de direitos humanos.
C O Estatuto de Roma não permite reservas nem a
retirada dos Estados-membros do tratado.
D O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal
Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a
primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.
Questão 12
No que diz respeito ao MERCOSUL,
assinale a opção correta.
A O MERCOSUL possui personalidade
jurídica de direito internacional.
B É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
C Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o
espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a
aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
D O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre
defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para
a criação de um instrumento sobre tal matéria.
Questão 13
Assinale a opção correta quanto às competências
dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.
A Compete ao Congresso Nacional
resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
B Compete ao Congresso Nacional autorizar o
presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C Compete ao presidente da República, sem
necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras
transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.
D Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.
Gabarito: 11 12 13 D A C
34º Exame de Ordem
Questão 20
No que se refere aos direitos de nacionalidade
previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.
I A Constituição admite a perda de
nacionalidade do brasileiro nato. II É proibida a distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.
III É privativo de brasileiro nato o
cargo de ministro da Justiça. IV A Constituição prevê que são brasileiros natos
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
pela nacionalidade brasileira.
Estão certos apenas os itens A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
Questão 21
A respeito do direito internacional do mar e sua
recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
A A zona contígua brasileira compreende
uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das
linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
B Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o
direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
C É reconhecido aos navios de todas as
nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
D O mar territorial brasileiro compreende uma faixa
de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.
Questão 22
Em razão de sua natureza descentralizada, o direito
internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de
direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as
listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?
ATratado.
BDecisões de tribunais constitucionais dos estados.
CCostume.
DPrincípios gerais de direito.
Gabarito: 20 21 22 A D B
33º Exame de Ordem
Questão 91
Entre as questões importantes a serem decididas
pela Assembléia- Geral das Nações Unidas, encontram-se as
recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, a
eleição dos membros não-permanentes do Conselho de Segurança, a
admissão de novos membros, bem como a suspensão de direitos e privilégios de
membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia
decide por
A maioria dos membros presentes e
votantes.
B dois terços dos membros presentes e
votantes.
C dois terços dos membros presentes e
votantes e os membros permanentes do Conselho de Segurança.
D novos votos afirmativos, nestes incluídos os
membros
permanentes do Conselho de Segurança.
Questão 92
Plenos poderes significam um documento expedido
pela
autoridade competente de um Estado e
pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na
negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o
consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar
qualquer outro ato relativo a um tratado”.
Convenção de Viena sobre direito dos
tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de
suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização
de todos os atos
relativos à conclusão de um tratado. São elas:
A os presidentes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. B os chefes de missão diplomática e os cônsules.
C os representantes dos Estados perante uma
organização internacional.
D os chefes de Estado, de governo e os ministros
das Relações Exteriores.
Questão 93
O asilo diplomático é um instituto latino-americano de
direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por
motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de
Caracas, de 1954,
A legações, navios de guerra e acampamentos ou
aeronaves militares.
B legações, consulados e sedes de organizações
internacionais. C acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.
D navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.
Questão 94
Em recente episódio, a Polícia Federal realizou a
prisão de uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradição foi
solicitada pelos Estados Unidos da América. Segundo a lei brasileira, não é
concedida a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime
ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Além disso, diante da
possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando, pode o STF, ao
decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente se
comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Tais
impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios
fundamentais do instituto, que é a
Aespecialidade.
Breciprocidade.
Cidentidade.
Dboa-fé.
Questão 95
A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
(1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer
competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a
plataforma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de
soberania(...) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos
naturais”
(art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a
mesma convenção admite a existência da plataforma continental ampliada, em que
o Estado, no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua pagamentos à
Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da plataforma
continental ampliada, em milhas marítimas, é de A 188. B 200. C 250. D 350.
Questão 96
O modo jurídico de solução de controvérsias pelo
qual os Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as
fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a
cumprir a decisão, mediante acordo, é a
Amediação.
Bnegociação diplomática.
Cconciliação.
Darbitragem.
Questão 97
A Corte Internacional de Justiça tem uma
competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente
podem ser partes perante a Corte
A organizações internacionais intergovernamentais.
BEstados.
Cempresas internacionais e pessoas
privadas.
Dorganizações não-governamentais.
Questão 98
Em determinado Estado, um agente diplomático
estrangeiroenvolveu-se em um acidente de trânsito, causando a morte de um
pedestre. Nessa situação, diante do homicídio culposo,
A o Estado acreditado pode julgar o agente
diplomático estrangeiro, por tratar-se de crime que não tem qualquer
relação com a função diplomática.
B o Estado acreditado só pode julgar o agente
diplomático se ele
renunciar expressamente à imunidade de
jurisdição.
C o agente diplomático somente poderá
ser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciar
expressamente à imunidade de jurisdição.
D em nenhuma hipótese é possível o julgamento do
agente diplomático, por ser irrenunciável a imunidade de jurisdição.
Questão 99
Assinale a opção correta.
A A Convenção da Aviação Civil
Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de
aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de
direito internacional.
B Tanto o direito de passagem inocente
no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem
normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as
respectivas convenções.
C Ao contrário do direito de passagem inocente no
mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está
limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às aeronaves de
propriedade de governos.
D O direito de passagem inocente e o direito de
sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu
território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.
Questão 100
A violação substancial de um tratado multilateral
por um dos contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unânime, a
suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o
tratado. Entretanto, tais regras não se aplicam às disposições sobre
A a proteção contra a poluição do meio ambiente.
B a proteção da pessoa humana, contidas
em tratados de caráter humanitário.
C a solidariedade internacional com a prática de
atos de terrorismo. D privilégios e imunidades dos Estados soberanos.
Gabarito:
91
92 93 94 95 96 97 98 99 100 B D A C D D B C C B
32º Exame de Ordem
Questão 91
O Pacto Internacional de Direitos Civis
e Políticos (1966) admite, em seu artigo 4.º, a possibilidade de um Estado-parte suspender
sua aplicação, "quando situações excepcionais ameacem a existência da
nação e sejam proclamadas oficialmente". O
parágrafo 2.º do mesmo artigo não
autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m)
a.a
proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.
b.a
proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação
contratual.
c.a
liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em
favor da guerra.
d.a
liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.
Questão 92
Em recente episódio na região do Golfo Pérsico,
soldados britânicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que,
nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do
Irã. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar
territorial tem a largura até o limite de
a.três
milhas marítimas.
b.nove
milhas marítimas.
c.doze
milhas marítimas.
d.duzentas
milhas marítimas.
Questão 93
A partir da criação da Organização das Nações
Unidas (ONU), pode-se afirmar que o uso da força está proibido na
ordem internacional. A Carta da ONU admite, entretanto, duas exceções a essa
vedação, com base na
a.existência
de armas de destruição em massa e na violação sistemática dos direitos humanos.
b.discriminação
empreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas.
c.legítima
defesa e nas ações do Conselho de Segurança para a manutenção da paz.
d.posse
de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa.
Questão 94
Os locais das missões diplomáticas gozam dos
privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária.
Tais privilégios têm como fundamento o(a)
a.eficaz
desempenho das funções.
b.extraterritorialidade.
c.discricionariedade.
d.agréement.
Questão 95
O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre
pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional
(art. 1º do Estatuto de Roma, 1998). São crimes de competência desse tribunal:
a. genocídio,
crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
b.tráfico
de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.
c.crime
de agressão, tráfico de crianças e mulheres e atos de terrorismo.
d.crimes
de guerra, violação dos direitos humanos e tráfico de drogas.
Questão 96
São princípios fundamentais para a concessão da
qualificação de refugiado:
a.fundado
temor e não devolução.
b.reserva
legal e fundado temor.
c.não
devolução e impessoalidade.
d.impessoalidade
e reserva legal.
Questão 97
De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções
internacionais,
a.o
costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma
auxiliar.
b.o
costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e
as resoluções das organizações internacionais.
c.o
costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das
organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.
d.o
costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias
e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte
decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.
Questão 98
Acerca da temática dos tratados internacionais,
assinale a opção correta.
a.O
único ato que pode consistir na vinculação do Estado ao tratado, no plano
internacional, é a ratificação.
b.A
adesão é o processo de apreciação do texto do tratado pelos Poderes
Legislativos dos Estados.
c.A
assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, após a sua aprovação
ainda no plano internacional.
d.A
ratificação é o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depósito dos
instrumentos respectivos.
Questão 99
Com relação à nacionalidade, assinale a opção
incorreta.
a.A
Emenda Constitucional nº 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de
nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos
pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem,
em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b.A
opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da
justiça estadual.
c.A naturalização é a única forma de aquisição de
nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.
d.A
nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito
internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos
indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.
Questão 100
Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo
governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.
a.Um
dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de
reciprocidade.
b.A
competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.
c.A
extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime
comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer
tempo.
d.Há
impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se
tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente,
perante tribunal ou juízo de exceção.
Gabarito:
91) B 92) C 93) C 94) A 95) A 96) A 97)
D 98) C 99) B 100) D
31º Exame de Ordem
Questão 91
Determinado país nomeia um novo Embaixador para o
Brasil. Seu nome e de sua esposa, também estrangeira, são acreditados perante
Ministério das Relações Exteriores que determina a concessão dos seguintes
vistos ao casal:
a.Permanente
para o Embaixador e temporário para sua mulher;
b.Oficial
para o Embaixador e de turista para sua mulher;
c.Ambos
receberão o visto Diplomático;
d.Oficial
para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.
Questão 92
A nacionalidade é matéria sumamente importante ao
Direito Internacional, sendo preceituada no artigo 12 da nossa Constituição
Federal. Sobre este instituto podemos afirmar que será declarada a
perda da nacionalidade do brasileiro que:
a.Tiver
cancelada sua naturalização, por ato administrativo, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional;
b.Adquirir
outra nacionalidade originária concedida pela lei estrangeira;
c.Adquirir
outra nacionalidade em razão de imposição de naturalização, pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência
em seu território ou para o exercício de direitos civis;
d.Tiver
cancelada sua naturalização, por decisão judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional.
Questão 93
Anulada
Questão 94
Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei
italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o
vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que:
a.Seja
homologado pelo Supremo Tribunal Federal;
b.Seja
ratificado pelo Congresso Nacional;
c.Não
ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;
d.Amparado
por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.
Questão 95
A saída coercitiva do estrangeiro do Brasil está
prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar:
a.O
estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente, não poderá ser
extraditado do Brasil;
b.A
deportação do estrangeiro somente poderá ocorrer se ele não tiver cônjuge
brasileiro;
c.A
expulsão do estrangeiro é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal;
d.Todas
as alternativas estão erradas.
Questão 96
O visto de Turista é:
a.Exigido
para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;
b.Dispensado,
apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia;
c.Obrigatório
para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil;
d.Todas
as afirmativas são falsas.
Questão 97
O Estrangeiro deportado do Brasil poderá retornar
ao País?
a.Não,
por ser considerado perigoso à comunidade brasileira;
b.Sim,
desde que legalize sua entrada no Brasil;
c.Sim,
depois de cinco anos transcorridos da deportação;
d.Sim,
desde que haja prescrição do fato que o motivou.
Questão 98
Anulada
Questão 99
Assinale a resposta correta:
O laissez-passer poderá ser
concedido ao estrangeiro no Brasil:
a.Pelo
Ministério do Trabalho;
b.Pela
Justiça Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar;
c.Pela
Secretaria Estadual de Segurança;
d.Pelo
Departamento de Polícia Federal.
Questão 100
O estrangeiro poderá exercer os direitos políticos
no Brasil?
a.Sim,
desde que tenha domicílio definitivo no País;
b.Sim,
desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil;
c.Sim,
desde que participe do Mercosul;
d.Sim,
desde que cidadão português amparado pela Convenção sobre Igualdade de
Direitos.
Gabarito:
91) C 92) D 93) Anulada 94) C 95) D 96) D 97) B 98)
Anulada 99) D 100) D
30º Exame de Ordem
Questão 91
Uma sentença estrangeira para produzir efeitos em
nosso país deverá preencher os requisitos previstos em nossa legislação. Dentre
as opções abaixo marque aquela que não apresenta um desses requisitos:
a.Ter
sido traduzida por intérprete juramentado;
b.Ter
transitado em julgado;
c.Ter
sido proferida por juiz competente;
d.Ter
sido homologada pelo STF.
Questão 92
O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a
carta rogatória que:
a.Sendo
citatória for dirigida a um brasileiro que figure como réu em uma ação em outro
país;
b.Seja
oriunda de país que não tenha tratado para cumprimento de rogatória com o nosso
país;
c.Que
ofenda a soberania nacional ou a ordem pública;
d.Não
esteja ratificada pelo Presidente da República.
Questão 93
O negócio jurídico celebrado no exterior produzirá
efeitos em nosso país se, além de estar consularizado e não ofender a soberania
nacional, a ordem pública ou os bons costumes, também estiver:
a.Homologado
pelo STJ;
b.Traduzido
por intérprete juramentado;
c.Ratificado
pelo Presidente da República;
d.Referendado
pelo STF.
Questão 94
O Papa, líder da Igreja Católica, necessitará de
qual visto consular para ingressar em nosso país:
a.Diplomático;
b.Trânsito;
c.Temporário;
d.Oficial.
Questão 95
O Deputado Federal que viaje ao exterior
representando o governo brasileiro poderá receber um passaporte:
a.Comum;
b.Oficial;
c.Diplomático;
d.Para
estrangeiro.
Questão 96
O estrangeiro que necessitar do refúgio em nosso
país deverá requerê-lo junto:
a.À
Secretaria Nacional de Direitos Humanos;
b.Ao
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados;
c.À
Coordenação Nacional de Imigração;
d.Ao
Comitê Nacional para Refugiados.
Questão 97
Marque a opção que elenca todos os países que
integram o MERCOSUL:
a.Brasil,
Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile;
b.Brasil,
Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia;
c.Brasil,
Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela;
d.Brasil,
Argentina, Uruguai, Paraguai e Colômbia.
Questão 98
Jean, francês, residente em nosso país com o visto
permanente desde 2000 quando se casou com uma brasileira, foi preso pela
Polícia Federal por ordem judicial em face de estar sendo acusado de ter
assassinado seu irmão em Paris em 1998. Pergunta-se: Com base
no Estatuto do Estrangeiro, o que poderá acontecer com Jean?
a.Ser
extraditado para a França;
b.Ser
deportado para a França;
c.Ser
expulso para a França;
d.Ser
banido para a França.
Questão 99
Camille, francesa, casou-se com Paul,
inglês. O casal fixou residência na Bélgica onde nasceu a filha Amanda. Supondo
que a França e a Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Bélgica
o misto, diga qual(is) a(s) nacionalidade(s) que a criança possui:
a.Francesa
e Belga;
b.Belga
e Inglesa;
c.Inglesa
e Francesa;
d.Inglesa,
Francesa e Belga.
Questão 100
O pedido de opção de nacionalidade será protocolado
junto:
a.À
Polícia Federal;
b.À
Justiça Federal;
c.Ao
Supremo Tribunal Federal;
d.À
Justiça Estadual.
Gabarito:
91) D 92) C 93)
B 94) A 95) C 96) D 97) C 98) A 99) D 100) B
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