Para o conhecimento, segue o link do Decreto 7739/2012, o qual promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7739.htm

Agradecimentos especiais à Advogada Greiciane Sanches pelo envio do link!