Direito internacional na Prova do Concurso Público TRF/4ª Região JF

Juiz Federal - Janeiro/2008

Direito Internacional Público e Privado


95ª Questão:



Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.


I. A concordância do extraditando em retornar ao seu país dispensa o controle da legalidade do pedido de extradição.

II. Crimes perpetrados com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou no Cone Sul com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, de terrorismo de Estado, não se incluem no conceito de crimes políticos de molde a evitar a extradição.

III. A extradição não será concedida, pela vedação ao bis in idem, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame dos pedidos de extradição ativa e passiva.


a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.