Previdência Social e Eleições 2010 - o silêncio absoluto

Compartilho com todos o texto da Dra. Camile De Luca Badaró, importante reflexão a ser feita por todos neste momento de eleições presidenciais.

A Dra. Camile é advogada do DEADV Assessoria e Consultoria Jurídica em Sorocaba-SP.  Cursou Direito na PUC-RS, em Porto Alegre e pós-graduanda em Direito do trabalho. Foi Consultora do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e Consultora da UNESCO - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. 

 

Parabéns Dra. Camile, pela reflexão, ousada e pontual, sobre temática espinhosa e pouco explorada. Restam aqui, minhas homenagens!

 Notícia publicada na edição de 29/10/2010 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 2 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

 

Ao longo dos anos, em virtude de políticas neoliberais, o povo sofreu sucessivos prejuízos com a modificação da legislação previd enciária

A previdência social não foi tema em nenhum dos debates entre os presidenciáveis, nem no primeiro, nem no segundo turno. Por que será? Alguém saberia responder por que esse assunto tão relevante e de interesse de todos os cidadãos foi abolido das plataformas eleitorais? Arriscarei um palpite: a previdência social, ou seja, a menina dos olhos dos governos do passado, presente e futuro, por representar seu “arrimo”, sustentando os mais diversos setores “estratégicos”, não deve ficar sob os holofotes. Sim, porque afinal, como sempre afirmaram os diversos Ministros da Previdência ao longo dos anos, ela é deficitária.

Pura Balela! Conversa para enganar o povo, para justificar os desvios de dinheiro que deveria ser utilizado para custear as aposentadorias e demais benefícios previdenciários e assistenciais dos quais os cidadãos têm direito. Aliás, não só os brasileiros, pois o que muitos não sabem é que estrangeiros regularmente residentes no Brasil também são amparados pelos benefícios da Previdência Social, tendo em vista os acordos internacionais firmados neste sentido.

Em oposição ao cenário brasileiro descrito, observa-se, na França, em virtude da aprovação da lei que eleva a idade mínima para aposentadoria de 60 para 62 anos, uma intensa manifestação popular (passeatas, paralisações...) justamente por ter esse único requisito alterado para que possam fazer jus ao benefício previdenciário. Com isso, eis que a popularidade de Sarkozy e demais membros do governo automaticamente desabou para menos de 40%, sendo o menor índice de aprovação de um Presidente na história francesa.

De volta ao Brasil, observa-se claramente um desmonte da Previdência Social. Ao longo dos anos, em virtude de políticas neoliberais, o povo sofreu sucessivos prejuízos com a modificação da legislação previdenciária por meio de Medidas Provisórias, atos arbitrários do Presidente da República e, finalmente, com a aprovação das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Neste cenário de desmanche, nota-se que as manifestações populares contra as mudanças sempre foram tímidas e isoladas. O povo jamais demonstrou efetivamente seu descontentamento, sendo que a maioria dele, nem mesmo teve e tem conhecimento do que é feito pelos nossos Poderes Executivo e Legislativo.

Apesar da emenda constitucional nº 20/98 ter entrado em vigor apenas em dezembro de 1998, desde o início daquele governo, foram alterados nada menos do que 62 artigos e revogados outros 28 das leis de custeio e benefícios da previdência social. Na sua maior parte essas alterações buscaram antecipar os efeitos da reforma administrativa, restringindo ou dificultando o acesso dos segurados da Previdência, como é o caso da exigência de requisitos mais drásticos para comprovação do tempo de atividade rural; das restrições ao gozo da aposentadoria especial, com revogação da legislação específica de diversas categorias (telefonistas, jornalistas) e edição de regulamento, por decreto, alterando profundamente a legislação vigente; do aumento da carência exigida para gozo do benefício, com encurtamento do prazo para chegar à carência máxima de 180 contribuições em 2011; da obrigatoriedade de contribuição à previdência e extinção do pecúlio para o aposentado que volta ao trabalho dentre outros pontos tão relevantes quanto os aqui apontados.

O governo seguinte, em 2003, manteve a mesma política anterior no que se refere à Previdência Social e com a emenda constitucional 41/2003, trouxe à baila perdas e entraves no processo de concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos, introduzindo no sistema a contribuição dos servidores inativos, sejam aposentados ou pensionistas.

Agora temos a PEC 223/2008 - reforma tributária, pouco comentada e nada reverenciada pelos candidatos à presidencia. Isso porque, certamente, ela será a pá de cal, o extermínio da Previdência Social e de toda a Seguridade Social. A proposta da reforma preocupa porque a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passariam a ser arrecadadas pelo novo Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA -F), ou seja, deixaria de existir o conceito de orçamento da Seguridade Social, previsto em nossa Carta Magna. Os valores arrecadados irão todos para o mesmo baú de onde a Seguridade Social terá que concorrer com outras áreas para, por exemplo, poder pagar os benefícios aos segurados. Trata-se de uma reforma inoportuna, inadequada e temerária, portanto. Assim, é uma falácia dizer que esta reforma é construtivista e neutra em relação à Seguridade Social, pois ela desmonta a proteção social criada e fragiliza a Previdência.

Alerta-se, ainda, não ser admissível destruir o que foi construído pela Constituição Federal de 1988, ou seja, o destaque à área social e a garantia às fontes exclusivas de financiamento. No próximo dia 31 de outubro, ponderemos nosso voto de confiança, muito embora, como vimos, qualquer candidato que se eleger dificilmente mudará a atual política de desmonte da previdência social e sua conseqüente privatização (experiência já vivida por alguns países da América Latina de modo desastroso, como é o caso do Chile).

Não esqueça! Não basta votar para exercer a cidadania, é preciso acompanhar o cenário político do país diariamente, para que os seus direitos não sejam extirpados debaixo do seu próprio nariz.