6 (OAB/RJ-abr/07) - São princípios fundamentais para a
concessão da qualificação de refugiado:
a) não devolução e impessoalidade.
b) impessoalidade e reserva legal.
c) fundado temor e não devolução.
d) reserva legal e fundado temor.
7 (OAB/RJ-abr/07) - De acordo com o art. 38 do Estatuto da
Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito
internacional as convenções internacionais,
a) o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais,
resoluções das organizações internacionais, decisões
judiciárias e a doutrina.
b) o costume internacional, os princípios gerais de direito, as
decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar,
admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex
aequo et bono, se as partes concordarem.
c) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a
jurisprudência, de forma auxiliar.
d) o costume internacional, os princípios gerais de direito, os
atos unilaterais e as resoluções das organizações
internacionais.
8 (OAB/RJ-abr/07) - Acerca da temática dos tratados
internacionais, assinale a opção correta.
a) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado,
após a sua aprovação ainda no plano internacional.
b) A ratificação é o ato interno do Poder Executivo na troca ou
no depósito dos instrumentos respectivos.
c) O único ato que pode consistir na vinculação do Estado ao
tratado, no plano internacional, é a ratificação.
d) A adesão é o processo de apreciação do texto do tratado
pelos Poderes Legislativos dos Estados.
9 (OAB/RJ-abr/07) - Com relação à nacionalidade, assinale a
opção incorreta.
a) A naturalização é a única forma de aquisição de
nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição
brasileira.
b) A nacionalidade é um direito fundamental, assim
reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos
Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e
que não a retirem arbitrariamente.
c) A Emenda Constitucional n.º 3/1994 admite a possibilidade
de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a),
nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço
do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem,
em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
d) A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária
de competência da justiça estadual.
10 (OAB/RJ-abr/07) - Com relação a um pedido de extradição
efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale
a opção incorreta.
a) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os
naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da
naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.
b) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime
político, mas não em se tratando da possibilidade de o
extraditando responder, no Estado requerente, perante
tribunal ou juízo de exceção.
c) Um dos requisitos da extradição é a existência de um
tratado ou a promessa de reciprocidade.
d) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de
extradição é do STF.
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