Caso do algodão: Congresso dos EUA mantém pagamentos do acordo

fonte: http://ictsd.org/i/news/pontesquinzenal/101660/

Crédito - Kelly Bruch

O Congresso dos Estados Unidos da América (EUA) rejeitou recentemente uma proposta para descontinuar os pagamentos anuais de US$ 147 milhões aos produtores de algodão do Brasil. As transferências fazem parte do pacto realizado entre os governos dos dois países, relativo ao contencioso em que a Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou os EUA pelos subsídios concedidos aos cotonicultores locais. A proposta foi derrotada por ampla margem de votos na Câmara dos Deputados, mediante a forte rejeição do Partido Republicano.

Segundo Mike Conway, deputado republicano do Texas, a proposta resultaria na instalação de uma guerra comercial com o Brasil e ameaçaria os direitos de propriedade intelectual de empresas estadunidenses.

O projeto foi apresentado pelo deputado Ron Kind (Partido Democrata-Wisconsin) e integra uma série de propostas de ajuste nos gastos governamentais votada pelo Comitê de Compras da Câmara dos Deputados. O órgão possui a atribuição de controlar as despesas realizadas pelo governo federal.

Se fosse aprovado, o projeto suspenderia os pagamentos realizados em função do acordo-quadro firmado entre os países, em 2010. Na ocasião, Washington procurava evitar a implementação de medidas retaliatórias pelo governo brasileiro, traduzidas em sobretaxas a diversos produtos e direitos estadunidenses, no total de US$ 830 milhões. Diante da manutenção dos subsídios ilegais após a decisão da OMC, o Brasil ameaçava pôr em prática seu direito à retaliação cruzada, o que causaria prejuízos aos detentores de patentes estadunidenses. Na iminência da aplicação das sanções aos produtos, as autoridades dos países acordaram a suspensão das medidas, mediante compensações a serem concedidas pelos EUA.

O acordo estabeleceu a Corporação de Conservação da Commodity (CCC), órgão sediado nos EUA que deveria realizar pagamentos anuais de US$ 147 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão. Este valor seria repassado aos cotonicultores brasileiros, na forma de um fundo de assistência técnica. Na prática, Washington passaria a subsidiar os agricultores brasileiros, a fim de manter o apoio aos próprios produtores. Os pagamentos seriam feitos até a revisão da Lei Agrícola dos EUA, diploma legal que define os subsídios concedidos à agricultura no país.

Até que essa legislação seja reformada – e enquanto os subsídios ilegais forem mantidos –, os programas dos EUA continuam a violar as regras da OMC. A descontinuidade nos pagamentos reabriria o caminho para a retaliação pelo Brasil e, consequentemente, aumentaria a pressão pela reforma dos subsídios ao algodão.

Ao comentar o acordo, o deputado Kind criticou a estratégia do governo dos EUA para manter os instrumentos de apoio ao setor: “o Brasil questionou com sucesso os programas dos EUA. A resposta razoável seria regularizar os nossos programas. Ao invés disso, foi criado um novo programa para compensar os produtores de algodão brasileiros”.

O deputado observou também que os preços internacionais do algodão se encontram em patamar elevado, o que reduz a necessidade de apoio governamental. Ademais, lembrou que há muita resistência no Congresso quanto à implementação da reforma nos programas de subsídio à agricultura.

Tradução e adaptação de artigo originalmente publicado em Bridges Weekly Trade News Digest, Vol.15, No. 06 - 24 fev. 2011.