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domingo, 5 de dezembro de 2010

Um pitaco de direito internacional no direito tributário

Estimados alunos, amigos e colegas do Blog do Professor Badaró

Trago singela colaboração para a discussão e evolução do direito internacional... apresento posicionamento que compartilham o Prof. Valério Mazzuoli, Clelio Chiesa, Celso de Melo e tantos outros juristas do Direito pátrio. Espero que gostem.

Abraços,

Prof. Rui Badaró



Um pitaco de direito internacional no direito tributário brasileiro... 
Por Rui Aurélio De Lacerda Badaró1
 
Celebram tratados internacionais os Estados (e as organizações internacionais), reza a CVDT/69 ‐ Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 . A República Federativa do Brasil é o Estado Federal. Logo, não deve ser confundido com a ordem parcial do que se denomina União. É o Estado Federal total (República Federativa do Brasil) que mantém relações internacionais.
Questiona‐se: é possível isenções de tributos federais, estaduais e municipais por meio de tratados internacionais? O Art. 98 do CTN ‐ Código Tributário Nacional dispõe que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. Em suma: Primazia aos tratados internacionais em matéria tributária sobre toda legislação tributária interna (Supralegalidade, portanto!).
O comando é dirigido aos três poderes tributantes: União, Estados‐federados e municípios. Uma vez incorporado o tratado ao ordenamento jurídico pátrio, a revogação se dá automaticamente, não sendo necessária qualquer ação legislativa desses mesmos entes para tanto. Ou seja, efeitos erga omnes e ex tunc.
Para além, o artigo 96 do CTN aponta o alcance da expressão “legislação tributária” do artigo 98 compreendendo “as leis, os tratados e as convenções, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos ou relações jurídicas a eles pertinentes.”
Óbvio destacar que a compatibilização do artigo 98 com o sistema jurídico‐tributário brasileiro não se dá de forma tranqüila, criticado, pois, por toda doutrina tributarista nacional (inclusive com alegações de inconstitucionalidade pairando sobre o mesmo). De qualquer forma, o CTN pretendeu dizer no citado artigo que os tratados internacionais em matéria tributária derrogam a legislação tributária anterior incompatível e sobrepaira a legislação posterior. Neste último caso, entende‐se que a legislação posterior existe, mas não tem eficácia e aplicabilidade, vez que barradas pelo tratado que lhe é superior hierarquicamente.
E tal raciocínio está em consonância com a teoria em que o Congresso, ao aprovar um compromisso internacional, assume a responsabilidade (obrigação negativa) de não legislar de maneira contrária ao conteúdo do acordo. 
Infelizmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ‐ STF tem adotado interpretação restritiva ao citado dispositivo, entendendo ser o mesmo aplicável somente aos tratados‐contrato (bilaterais e não criam regra geral e abstrata de direito internacional, mas à estipulação recíproca e concreta das respectivas prestações e contraprestações individuais com fins comuns) e não aos tratados‐lei (multilaterais e criam regras gerais e abstratas de direito internacional). Tal posicionamento, ao nosso ver, carece de fundamento jurídico, pois o uso da classificação dos tratados para interpretação restritiva do artigo 98 do CTN é descabida, fere o brocardo jurídico Ubi Lex non distinguit, nec nos distinguere debemus (Onde a lei não distingue, não devemos distinguir), conforme aponta o jusinternacionalista Valério Mazzuoli. Ainda assim, a interpretação restritiva do Pretório Excelso confirma o primado dos tratatos sobre bi‐tributação em relação à legislação tributária interna, vez que são tratados‐contrato que versam sobre assuntos específicos nas relações entre dois Estados. 
Balizado pelo texto constitucional em vigor, nenhum conflito apresenta o artigo 98 do CTN relativo a qualquer dispositivo inscrito na Lex Mater. A constitucionalidade do citado artigo é reafirmada pelo art. 146, III da CR/88 ‐ Constituição da República de 1988, segundo o qual cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Assim, o art 98 do CTN (lei complementar) disciplinou o que a Constituição reservou para seu âmbito de competência, passando a vincular o legislador ordinário ao cumprimento daqueles tratados celebrados pela República Federativa do Brasil (Estado Federal total) e em vigor em nosso sistema jurídico interno.
Logo, isenção de tributos federais é perfeitamente cabível. E a questão dos tributos estaduais e municipais? Como operar a situação com base na autonomia dos entes federativos (art. 18 da CR/88) e da regra do art. 151, III da CR/88 onde é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios? Estende‐se aos tratados internacionais a vedação?
Em 2007, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, prover o Recurso Extraordinário 229096‐RS, em que a Central Riograndense de Agroinsumos Ltda. questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou que a Constituição de 1988 não previu a isenção de ICMS para mercadorias importadas de países que compõem o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). O Ministro Sepulveda Pertence, acompanhado por todos os demais, defendeu a tese do relator originário (Min. Ilmar Galvão) que o Estado Federal não deve ser confundido com a ordem parcial do que se denomina União. É o Estado Federal total (República Federativa do Brasil) que mantém relações internacionais, e por isso pode
estabelecer isenções de tributos não apenas federais, mas estaduais e municipais. Não se discute que a Constituição atribuiu autonomia aos Estados e Municípios para instituir determinados tributos. Todavia, autonomia não significa SOBERANIA. Esta é atributo da República Federativa do Brasil e não das entidades componentes da Federação, que não tem personalidade jurídica de direito internacional público. Eis a resposta: O Estado brasileiro não está impedido de concluir tratados com outros países versando tributos de competência de quaisquer de seus componentes, seja a União, os Estados ou Municípios.

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